O despejo eletrónico, feito através do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), já está disponível para os senhorios que pretendam pôr fim ao contrato. Mas se os inquilinos quiserem contestar a iniciativa o melhor é usarem a internet: entregar a oposição em papel dá direito a uma multa de 204 euros.

Segundo a legislação ontem publicada, e que estava em falta para que o BNA funcionasse em pleno, os senhorios têm quatro formas de apresentar o pedido de despejo. O requerimento pode ser feito no site www.bna.mj.pt. Se o proprietário tiver cartão de cidadão e assinatura digital o processo é automático, tendo apenas de juntar os documentos comprovativos em formato digitalizado.
Caso contrário, preenche o formulário eletrónico, recebe um código de referência e tem 10 dias para ir a uma secretaria judicial e concluir a apresentação do pedido, entregando em papel os comprovativos. E se não tiver acesso à internet pode entregar o requerimento em papel também na secretaria de um tribunal, sem que pague qualquer multa. Por último, o pedido pode também ser feito através de um advogado ou solicitador que terá de usar o sistema informático CITIUS para evitar uma multa de 204 euros. A data de apresentação do requerimento começa a contar quando são pagas as taxas de justiça.

Quanto ao inquilino, a lei dita que a contestação em papel dê lugar a uma penalização de 204 euros, além da taxa de justiça inicial e da obrigatória caução com o valor das rendas em atraso, encargos e despesas. O comprovativo de pagamento tem de acompanhar a contestação.

Para Frias Marques, da Associação Nacional de Proprietários, estas regras "são melhores do que o que existia antes". Já para Meneses Leitão, da Associação Lisbonense de Proprietários, diz que "o mecanismo é inútil" porque quase todos os inquilinos irão opor-se ao despejo, arrastando os casos para o tribunal.

ARRENDATÁRIOS PAGAM MAIS QUE PROPRIETÁRIOS

O recurso ao Balcão Nacional do Arrendamento permite que os senhorios gastem entre 25,5 e 51 euros – dependendo se o imóvel vale mais ou menos de 30 mil euros – para despejar um inquilino faltoso.

Já os inquilinos que pretendam contestar tal iniciativa têm de pagar doze vezes mais que o senhorio. O montante varia entre os 306 e 612 euros, em função do valor da casa. Além dos atrasos nas rendas, o BNA pode ser usado para outras situações em que o inquilino se recuse a sair.

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