billshcot
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C.E. - Art.º 85.º – Documentos que o condutor deve ser portador
1980
DR 41/80 - Regime especial de licenciamento para Táxis de carácter turístico.
Alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 66/85, de 11OUT
1984
DL 28/84 - Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública.
Rectificado pela declaração s/n de 31-3-84.
Alterado pelo:
Dec.-Lei n.º 347/89, de 12OUT
Dec.-Lei n.º 6/95, de 17JAN
Dec.-Lei n.º 20/99, de 28JAN.
Dec.-Lei n.º 162/99, de 13MAI
Dec.-Lei n.º 143/2001, de 26ABR
Lei n.º 13/2001, de 4JUN
Lei n.º 108/2001, de 28NOV
Dec.-Lei n.º 70/2007, de 26MAR
Lei n.º 20/2008, de 21ABR
1985
DL 491/85 - Horário de Trabalho.
1989
DR 17/89 - Estabelece a Obrigatoriedade De Instalação De Rádios - táxi Ligados a Uma Estação Fixa De Rádio
1990
L 10/90 - Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres.
Alterada pela
Lei n.º 3-B/2000, de 4ABR
Dec.-Lei n.º 43/2008, de 10MAR
Decreto-Lei 291/90, 20SET - Estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição
1992
DL 297/92 - Estabelece o Regime De Exercício Da Actividade De Transporte De Aluguer Em Veículos Ligeiros De Passageiros
1994
DL 115/94, 3MAI - Determina a instalação de um separador de segurança nos Táxis
PRT 128/94, 1MAR - Obrigatoriedade da indicação de preços nos Táxis
Despacho 55/94 (DGV) - REVOGADO pela Deliberação 585/2012
1997
L 18/97, 11JUN - Concessão ao Governo de autorização legislativa para transferir para os Municípios a actividade de transporte de aluguer (Público) em automóveis ligeiros de passageiros.
PRT 397/97 - Obrigatoriedade De Indicação De Preços o Transporte De Passageiros Em Veículos Ligeiros Em Regime De Aluguer No Serviço Ao Quilómetro e à Hora
1998
L 6/98 - Medidas De Segurança Para Os Motoristas De Táxi
DL 251/98 - Regula a actividade de transporte em Táxi.
Alterado pela
Lei n.º 156/99, 14SET.
Republicado pelo DL 41/2003, 11MAR
DL 263/98 - Estabelece as condições de acesso e de exercício da profissão de Motorista de Táxi
(Republicado pelo DL 298/2003, 21NOV)
PRT 788/98 - Estabelece as normas relativas às condições de emissão do CAP.
Alterado pela
Portaria n.º 1130-A/99 de 31DEZ
Republicada pela PRT 121/2004
1999
PRT 277-A/99 - Normas de identificação, tipo de veículo e condições de afixação de publicidade nos Táxis
Desp 8894/99 DGTT - REVOGADO pela Deliberação 585/2012
2000
PRT 334/2000 - Regras De Obtenção Da Capacidade Profissional e Da Capacidade Financeira Para o Exercício Da Actividade De Transportador Em Táxi
Desp 17747/2000 DGTT - Autoriza a realização de um serviço de transporte colectivo em Táxi no concelho de Beja
Desp 20056/2000 (2.º serie) - Veículos afectos à formação prática em contexto real de trabalho para motorista de taxi - Dístico.
2001
PRT 1318/2001 - Regula a Actividade De Transportes Em Táxi e Estabelece o Equipamento Obrigatório Para o Licenciamento Dos Veículos Automóveis De Passageiros
Republica a Portaria 277-A/99, De 15ABR
Alterada pela
Portaria n.º 1522/2002, de 19DEZ
Portaria n.º 2/2004, de 5JAN
Despacho 20489/2001 - REVOGADO pela Deliberação 585/2012
2002
Desp 84/2002 DGV - Características dos extintores
Despacho 12449/2002 - REVOGADO pela Deliberação 585/2012
Despacho 12635/2002 - REVOGADO pela Deliberação 585/2012
Desp 15680/2002 - Os Automóveis Utilizados No Transporte Público De Passageiros Devem Possuir Extintores
de Incêndio Em Condições De Imediato Funcionamento, Colocados Em Locais Bem Visíveis e De Fácil Alcance
2003
DL 41/2003 - Regulamenta o Acesso à Actividade e Ao Mercado Dos Transportes Em Táxi
Republica o DL 251/98, De 11AGO.
Alterado pelo Dec.-Lei n.º 4/2004, de 6JAN
DL 298/2003 - Permitindo o Acesso à Profissão De Motorista De Táxi Em Condições Excepcionais
(Republica o DL 263/98, De 19AGO)
2004
DL 4/2004 - Isenta De Tributação Emolumentar Todos Os Actos Notariais e De Registo Decorrentes Do Processo De Extinção De Sociedades Comerciais Que Tenham Por Objecto o Exercício Da Actividade De Transportes Em Táxi, Bem Como o Registo Do Início De Actividade Sob As Formas De Empresário Em Nome Individual Ou De Estabelecimento Individual De Responsabilidade Limitada
PRT 121/2004 - Condições De Emissão Do Certificado De Aptidão Profissional De Motoristas De Veículos Ligeiros De Passageiros De Transporte Público De Aluguer (Republica a Portaria 788/98, De 21SET)
2005
PRT 29/2005, 13JAN - Prorroga o prazo para a instalação dos taxímetros e dispositivos luminosos nos táxis.
2006
DL 184/2006 - Define Os Requisitos De Homologação Dos Separadores De Habitáculo Que Podem Ser Instalados Em Táxis, Bem Como o Respectivo Regime Sancionatório
Aviso n.º 381/2006, 13Fev - Câmara Municipal do Porto – Publica o Regulamento Municipal do Transporte em Táxi
Despacho 12226/2006 - Sistema Táxi Seguro (STS) Visa Contribuir Para Prevenir, Conter e Combater a Criminalidade Exercida Contra Condutores De Veículos De Táxi, Cuja Gestão Cabe à Polícia De Segurança
Decreto-Lei 192/2006, 26SET - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativa aos instrumentos de medição
Despacho 24432/2006 - REVOGADO pela Deliberação 585/2012
Despacho 24433/2006 - REVOGADO pela Deliberação 585/2012
2007
Lei 33/2007, 13AGO - Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis.
Portaria 33/2007 - Aprova o Regulamento Aplicável Aos Taxímetros
Revogada DL 71/2011
Despacho 362/2007 - Tarifas
Portaria 1164-A/2007 - Aprova o modelo de aviso, a instalar em local visível nos táxis que possuam videovigilância, a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 33/2007 de 13 de Agosto
Decreto-Lei 237/2007, 19JUN - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário.
Decreto-Lei 257/2007, 16JUL - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 1/2007 de 11 de Janeiro, institui o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg
Alterado pelo DL 137/2008, 21JUL
Republicado pelo DL 136/2009, 5JUN
Portaria 983/2007, 27AGO - Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho
Portaria 1164-A/2007 - Aprova o modelo de aviso, a instalar em local visivel nos taxis que possuam videovigilância, a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º da Lei 33/2007, 13AGO.
2009
Lei 7/2009, 12FEV - Aprova a revisão do Código do Trabalho
Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 21/2009, 18MAR
Alterado pela Lei 105/2009, 14SET
Decreto-Lei 136/2009, 5JUN - Procede à segunda alteração ao DL 257/2007, 16JUN, aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, e regula as operações de cabotagem em território nacional
2010
Portaria n.º 134/2010 - Segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros
OP 2178/2010, 06ABR - Caducidade das licenças dos veículos "TAXÍS"
OP 5630/2010, 25AGO – Publicidade em veículos Taxi (Oficio 1216/RJE/LAT do IMTT-IP)
2011
Decreto-Lei n.º 71/2011, 16JUN - Actualiza os requisitos essenciais dos instrumentos de medição, transpondo a Directiva n.º 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e a Directiva n.º 2009/137/CE, da Comissão, de 10 de Novembro
2012
OP 703/2012, 28FEV - Verificação Periódica de Taxímetros
Deliberação 585/2012, 23ABR - Novos títulos habilitantes do acesso à atividade e ao mercado nos transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias.
Decreto-Lei 117/2012, 05JUN - Registo da condução para trabalhadores independentes (ex: taxistas)
Entrada em vigor: 01.08.2012, (dia um do segundo mês posterior à data da publicação)
2013
Lei 5/2013, 22JAN - Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno
Lei 6/2013, 22JAN - Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.
1980
DR 41/80 - Regime especial de licenciamento para Táxis de carácter turístico.
Alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 66/85, de 11OUT
1984
DL 28/84 - Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública.
Rectificado pela declaração s/n de 31-3-84.
Alterado pelo:
Dec.-Lei n.º 347/89, de 12OUT
Dec.-Lei n.º 6/95, de 17JAN
Dec.-Lei n.º 20/99, de 28JAN.
Dec.-Lei n.º 162/99, de 13MAI
Dec.-Lei n.º 143/2001, de 26ABR
Lei n.º 13/2001, de 4JUN
Lei n.º 108/2001, de 28NOV
Dec.-Lei n.º 70/2007, de 26MAR
Lei n.º 20/2008, de 21ABR
1985
DL 491/85 - Horário de Trabalho.
1989
DR 17/89 - Estabelece a Obrigatoriedade De Instalação De Rádios - táxi Ligados a Uma Estação Fixa De Rádio
1990
L 10/90 - Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres.
Alterada pela
Lei n.º 3-B/2000, de 4ABR
Dec.-Lei n.º 43/2008, de 10MAR
Decreto-Lei 291/90, 20SET - Estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição
1992
DL 297/92 - Estabelece o Regime De Exercício Da Actividade De Transporte De Aluguer Em Veículos Ligeiros De Passageiros
1994
DL 115/94, 3MAI - Determina a instalação de um separador de segurança nos Táxis
PRT 128/94, 1MAR - Obrigatoriedade da indicação de preços nos Táxis
Despacho 55/94 (DGV) - REVOGADO pela Deliberação 585/2012
1997
L 18/97, 11JUN - Concessão ao Governo de autorização legislativa para transferir para os Municípios a actividade de transporte de aluguer (Público) em automóveis ligeiros de passageiros.
PRT 397/97 - Obrigatoriedade De Indicação De Preços o Transporte De Passageiros Em Veículos Ligeiros Em Regime De Aluguer No Serviço Ao Quilómetro e à Hora
1998
L 6/98 - Medidas De Segurança Para Os Motoristas De Táxi
DL 251/98 - Regula a actividade de transporte em Táxi.
Alterado pela
Lei n.º 156/99, 14SET.
Republicado pelo DL 41/2003, 11MAR
DL 263/98 - Estabelece as condições de acesso e de exercício da profissão de Motorista de Táxi
(Republicado pelo DL 298/2003, 21NOV)
PRT 788/98 - Estabelece as normas relativas às condições de emissão do CAP.
Alterado pela
Portaria n.º 1130-A/99 de 31DEZ
Republicada pela PRT 121/2004
1999
PRT 277-A/99 - Normas de identificação, tipo de veículo e condições de afixação de publicidade nos Táxis
Desp 8894/99 DGTT - REVOGADO pela Deliberação 585/2012
2000
PRT 334/2000 - Regras De Obtenção Da Capacidade Profissional e Da Capacidade Financeira Para o Exercício Da Actividade De Transportador Em Táxi
Desp 17747/2000 DGTT - Autoriza a realização de um serviço de transporte colectivo em Táxi no concelho de Beja
Desp 20056/2000 (2.º serie) - Veículos afectos à formação prática em contexto real de trabalho para motorista de taxi - Dístico.
2001
PRT 1318/2001 - Regula a Actividade De Transportes Em Táxi e Estabelece o Equipamento Obrigatório Para o Licenciamento Dos Veículos Automóveis De Passageiros
Republica a Portaria 277-A/99, De 15ABR
Alterada pela
Portaria n.º 1522/2002, de 19DEZ
Portaria n.º 2/2004, de 5JAN
Despacho 20489/2001 - REVOGADO pela Deliberação 585/2012
2002
Desp 84/2002 DGV - Características dos extintores
Despacho 12449/2002 - REVOGADO pela Deliberação 585/2012
Despacho 12635/2002 - REVOGADO pela Deliberação 585/2012
Desp 15680/2002 - Os Automóveis Utilizados No Transporte Público De Passageiros Devem Possuir Extintores
de Incêndio Em Condições De Imediato Funcionamento, Colocados Em Locais Bem Visíveis e De Fácil Alcance
2003
DL 41/2003 - Regulamenta o Acesso à Actividade e Ao Mercado Dos Transportes Em Táxi
Republica o DL 251/98, De 11AGO.
Alterado pelo Dec.-Lei n.º 4/2004, de 6JAN
DL 298/2003 - Permitindo o Acesso à Profissão De Motorista De Táxi Em Condições Excepcionais
(Republica o DL 263/98, De 19AGO)
2004
DL 4/2004 - Isenta De Tributação Emolumentar Todos Os Actos Notariais e De Registo Decorrentes Do Processo De Extinção De Sociedades Comerciais Que Tenham Por Objecto o Exercício Da Actividade De Transportes Em Táxi, Bem Como o Registo Do Início De Actividade Sob As Formas De Empresário Em Nome Individual Ou De Estabelecimento Individual De Responsabilidade Limitada
PRT 121/2004 - Condições De Emissão Do Certificado De Aptidão Profissional De Motoristas De Veículos Ligeiros De Passageiros De Transporte Público De Aluguer (Republica a Portaria 788/98, De 21SET)
2005
PRT 29/2005, 13JAN - Prorroga o prazo para a instalação dos taxímetros e dispositivos luminosos nos táxis.
2006
DL 184/2006 - Define Os Requisitos De Homologação Dos Separadores De Habitáculo Que Podem Ser Instalados Em Táxis, Bem Como o Respectivo Regime Sancionatório
Aviso n.º 381/2006, 13Fev - Câmara Municipal do Porto – Publica o Regulamento Municipal do Transporte em Táxi
Despacho 12226/2006 - Sistema Táxi Seguro (STS) Visa Contribuir Para Prevenir, Conter e Combater a Criminalidade Exercida Contra Condutores De Veículos De Táxi, Cuja Gestão Cabe à Polícia De Segurança
Decreto-Lei 192/2006, 26SET - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativa aos instrumentos de medição
Despacho 24432/2006 - REVOGADO pela Deliberação 585/2012
Despacho 24433/2006 - REVOGADO pela Deliberação 585/2012
2007
Lei 33/2007, 13AGO - Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis.
Portaria 33/2007 - Aprova o Regulamento Aplicável Aos Taxímetros
Revogada DL 71/2011
Despacho 362/2007 - Tarifas
Portaria 1164-A/2007 - Aprova o modelo de aviso, a instalar em local visível nos táxis que possuam videovigilância, a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 33/2007 de 13 de Agosto
Decreto-Lei 237/2007, 19JUN - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário.
Decreto-Lei 257/2007, 16JUL - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 1/2007 de 11 de Janeiro, institui o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg
Alterado pelo DL 137/2008, 21JUL
Republicado pelo DL 136/2009, 5JUN
Portaria 983/2007, 27AGO - Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho
Portaria 1164-A/2007 - Aprova o modelo de aviso, a instalar em local visivel nos taxis que possuam videovigilância, a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º da Lei 33/2007, 13AGO.
2009
Lei 7/2009, 12FEV - Aprova a revisão do Código do Trabalho
Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 21/2009, 18MAR
Alterado pela Lei 105/2009, 14SET
Decreto-Lei 136/2009, 5JUN - Procede à segunda alteração ao DL 257/2007, 16JUN, aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, e regula as operações de cabotagem em território nacional
2010
Portaria n.º 134/2010 - Segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros
OP 2178/2010, 06ABR - Caducidade das licenças dos veículos "TAXÍS"
OP 5630/2010, 25AGO – Publicidade em veículos Taxi (Oficio 1216/RJE/LAT do IMTT-IP)
2011
Decreto-Lei n.º 71/2011, 16JUN - Actualiza os requisitos essenciais dos instrumentos de medição, transpondo a Directiva n.º 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e a Directiva n.º 2009/137/CE, da Comissão, de 10 de Novembro
2012
OP 703/2012, 28FEV - Verificação Periódica de Taxímetros
Deliberação 585/2012, 23ABR - Novos títulos habilitantes do acesso à atividade e ao mercado nos transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias.
Decreto-Lei 117/2012, 05JUN - Registo da condução para trabalhadores independentes (ex: taxistas)
Entrada em vigor: 01.08.2012, (dia um do segundo mês posterior à data da publicação)
2013
Lei 5/2013, 22JAN - Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno
Lei 6/2013, 22JAN - Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.
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