Veículos de Aluguer Sem Condutor - Legislação Avulsa

1979

DL 171/79, 6JUN - REVOGADO pelo DL 149/95, 21JUN

1980

DR 41/80, 21AGO - Cria um regime especial de licenciamento para veículos ligeiros de passageiros afectos a transporte de aluguer carácter turístico.
Alterado pelo
DR 66/85, 11OUT

1985

DR 66/85, 11OUT - Dá nova redação ao artigo 12.º do DR 41/80, 21AGO, que cria um regime especial de licenciamento para veículos ligeiros de passageiros afectos a transporte de aluguer de carácter turístico.
Revoga a PRT 845/82, 4SET

1986

DL 354/86 - Estabelece Normas Relativas Ao Exercício Da Indústria De Aluguer De Veículos Automóveis Sem Condutor.
Revogado pelo DL 181/2012, 06AGO

1988

DL 15/88 - Estabelece o Regime Jurídico do Exercício Da Indústria De Aluguer De Veículos Automóveis De Mercadorias Sem Condutor
Rectificado pela Declaração s/n, de 31-3-1988, publicado no DR I série 2.º Suplemento n.º 76.
Alterado pelo
Dec.-Lei n.º 116/94, de 3-5.
Dec.-Lei n.º 306/94, de 19-12.
Dec.-Lei n.º 203/99, de 9-6.

1990

DL 373/90, 27NOV - Altera os artigos 9.º, 11.º, 12.º, 21.º, 27.º e 30.º do DL 354/86, 23OUT (estabelece normas relativas ao exercicio da industria de aluguer de veículos automóveis sem condutor).

1992

DL 44/92, 31MAR - Altera o DL 354/86, 23OUT (estabelece formas relativas ao exercicio da industria de aluguer de veículos automóveis sem condutor)

1994

DL 306/94, 19DEZ - Altera o DL 15/88, 16JAN (estabelece o regime jurídico do exercicio da indústria de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor),

1995

DL 149/95, 24JUN - Altera o regime juridico do contrato de locação financeira

1998

PRT 281/98, 2SET - Estabelece as modalidades de pagamento voluntário ou em cumprimento de decisão das coimas por infracção ao Código da estrada

1999

DL 203/99, 9JUN - Revoga o regime de licenciamento prévio dos veículos de mercadorias utilizados no aluguer sem condutor.

2006

PRT 1051/2006, 1ABR - Substitui o certificado de matricula de veículos sujeitos ao regime de aluguer sem condutor.

2009

DL 77/2009, 1ABR - Normas relativas ao exercicio da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor
(Republica a DL 354/86, de 23OUT)

Nota Circular PSP 5418, 10AGO - Normas relativas ao exercicio da industria de aluguer de veículos automoveis sem condutor. Ficha técnica.

2012

Dec-Lei 181, de 06AGO2012 - Aprova o regime do acesso e exercicio da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o DL 354/86, de 23OUT