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1957
D 40995/57, 9FEV - Circulação de veículos importados sem matricula.
1978
DL 143/78, 12JUN - REVOGADO pela L 22-A/2007
1980
DN 274/80, 20AGO - Importação de veículos para o serviço de instrução.
1988
DL 471/88, 22DEZ - REVOGADO pela L 22-A/2007
1990
DL 103-A/90, 22MAR - REVOGADO pela L 22-A/2007
1993
DL 56/93, 1MAR - Isenção do imposto automóvel para os funcionarios diplomáticos e consulares portugueses
DL 258/93, 22JUL - Altera o Decreto-Lei n.º 471/88, de 22 de Dezembro (cria um regime de isenção de imposto automóvel para emigrantes regressados de países não comunitários).
DL 264/93, 30JUN - REVOGADO pela L 22-A/2007
1998
DL 398/98, 17DEZ - Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes
Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 7-B/99, de 27FEV
Alterado pela
Lei n.º 100/99 de 26JUL
Lei n.º 3-B/2000, de 4ABR.
Lei n.º 30-G/2000, de 29DEZ
Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 8/2001, n.º 61, de 13MAR.
1999
Decreto-Lei 433/99, 26OUT - Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Alterado pela
Lei n.º 3-B/2000 de 4ABR
Lei n.º 30-G/2000, de 29DEZ
2001
L 15/2001, 5JUN - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual , reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributarias.
Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 15/2001, de 4-8.
Alterada pela
L 109-B/2001, de 27DEZ
L 16-A/2002, de 31MAI
DL n.º 229/2002, de 31OUT
L 32-B/2002, de 30DEZ
DL 160/2003, de 19JUL
DL 38/2003, de 8MAR
L 107-B/2003, de 31DEZ
L 55-B/2003, de 30DEZ
L 39-A/2005, de 29JUL
L 50/2005, de 30AGO
L 60-A/2005, de 30DEZ
DL 76-A/2006, de 29MAR
DL 238/2006, de 20DEZ
L 53.º-A/2005, de 29DEZ
L 22-A/2007, de 29JUN
DL 307-A/2007, de 31AGO
L 67-A/2007, de 31DEZ
DL 34/2008, de 26FEV
L 19/2008, de 21ABR
L 64-A/2008, de 31DEZ
L 40/2008, de 11AGO
L 94/2009, de 1SET
2002
DL 229/2002, 31OUT - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e o Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Julho.
2003
DL 38/2003, 8MAR - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva.
Alterado pelo DL 199/2003, 10SET
DL 160/2003, 19JUL - Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário.
DL 307/2003, 10DEZ - Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na mobilidade.
2005
L 39-A/2005, 29JUL - Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005).
Alterada pela Lei 53-A/2006, de 29DEZ
L 50/2005, 30AGO - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.
Alterado pela L 53-A/2006, 29DEZ
2006
DL 76-A/2006, 29MAR - Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais e aprova o Regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais.
Rectificado pela Declaração de Rectificação 28-A/2006, de 26MAI.
Alterado pelo
DL 8/2007, de 17JAN
DL 318/2007, de 26SET
DL 357-A/2007, de 31OUT
DL 73/2008, de 16ABR
DL 116/2008, de 4JUL
DL 34/2008, de 26FEV
DL 247-B/2008, de 30DEZ
L 19/2009, de 12MAI
DL 122/2009, de 21MAI
DL 292/2009, de 13OUT
DL 91/2006, 25MAI - REVOGADO pelo DL 67/2009
DL 238/2006, 20DEZ - Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes.
2007
DL 8/2007, 17JAN - Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
Alterado pelo
DL 116/2008, de 4JUL
DL 292/2009, de 13OUT
L 22-A/2007, 29JUN - Código do Imposto sobre Veículos (ISV)/Código do Imposto Único de Circulação (IUC)
Alterada pela
L 67-A/2007, de 31S~DEZ
L 44/2008, de 27AGO
L 64-A/2008, de 31DEZ
DL 307-A/2007, 31AGO - Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o Regime Geral das Infracções Tributárias, nas matérias relativas à introdução no consumo de cigarros, à selagem e à simplificação das regras para a comunicação à administração aduaneira dos preços de venda ao público
DL 318/2007, 26SET - Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.
PRT 1392/2007, 25OUT - Aprova o Regulamento de impressão da declaração aduaneira de veiculo no domicilio
DL 357-A/2007, 31OUT - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que regula os requisitos em matéria de organização e as condições de exercício da actividade das empresas de investimento, bem como a Directiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (Directiva da Transparência), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março.
Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 117-A/2007, de 28DEZ
Alterado pelo
DL 211-A/2008, de 3NOV
L 28/2009, de 19JUN
L 67-A/2007, 31DEZ - Orçamento do Estado para 2008. (E aprova o Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, que regula a concessão de incentivos fiscais às acções de reabilitação de imóveis)
Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 2/2008, de 28JAN
Alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 5DEZ
NOTA: Ver Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2008, de 5FEV
2008
DL 34/2008, 26FEV - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.ºs 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho. (Aprova o Regulamento das Custas Processuais).
Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 22/2008, de 24ABR
Alterado pela
L 43/2008, de 27AGO
DL 181/2008, de 28AGO
L 64-A/2008, de 31DEZ
DL 73/2008, 16ABR - Permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo à 28.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à 17.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro.
Alterado pelo DL 247-B/2008, de 30DEZ
L 19/2008, 21ABR - Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril.
DL 116/2008, 4JUL - Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos
Alterado pelo Dec.-Lei n.º 34/2008, de 26-2.
Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 47/2008, de 25-8.
Alterado pelo Dec.-Lei n.º 122/2009, de 21-5.
NOTA: O DL 224/84, também já foi REPUBLICADO pelo Dec.-Lei n.º 533/99, de 11-12.
L 40/2008, 11AGO - Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário.
L 43/2008, 27AGO - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.ºs 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho»
L 44/2008, 27AGO - Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços.
DL 181/2008, 28AGO - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais, e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.ºs 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.
DL 211-A/2008, 3NOV - Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.
DL 247-B/2008, 30DEZ - Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»).
L 64-A/2008, 31DEZ - Orçamento do Estado para 2009. (Aprovação do regime de isenção do IVA e dos IEC na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros)
Alterada pela Lei n.º 10/2009, de 10-3, e que Aprova o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento Realizado em 2009 (RFAI 2009)
2009
L 10/2009, 10MAR - Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).
DL 67/2009, 20MAR - Estabelece o regime de circulação de veículos novos, na via pública, até obtenção da primeira matrícula nacional, e normas específicas para os veículos de ensaio ou de experiência, fabricados em Portugal.
L 19/2009, 12MAI - Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.ºs 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.
DL 122/2009, 21MAI - Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, e à 9.ª alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro.
L 28/2009, 19JUN - Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional.
L 94/2009, 1SET - Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a € 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.
DL 292/2009, 13OUT - No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada.
2010
OP 119/2010, 12JAN - Admissão - importação de veículos das Missões Diplomáticas e consulares
D 40995/57, 9FEV - Circulação de veículos importados sem matricula.
1978
DL 143/78, 12JUN - REVOGADO pela L 22-A/2007
1980
DN 274/80, 20AGO - Importação de veículos para o serviço de instrução.
1988
DL 471/88, 22DEZ - REVOGADO pela L 22-A/2007
1990
DL 103-A/90, 22MAR - REVOGADO pela L 22-A/2007
1993
DL 56/93, 1MAR - Isenção do imposto automóvel para os funcionarios diplomáticos e consulares portugueses
DL 258/93, 22JUL - Altera o Decreto-Lei n.º 471/88, de 22 de Dezembro (cria um regime de isenção de imposto automóvel para emigrantes regressados de países não comunitários).
DL 264/93, 30JUN - REVOGADO pela L 22-A/2007
1998
DL 398/98, 17DEZ - Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes
Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 7-B/99, de 27FEV
Alterado pela
Lei n.º 100/99 de 26JUL
Lei n.º 3-B/2000, de 4ABR.
Lei n.º 30-G/2000, de 29DEZ
Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 8/2001, n.º 61, de 13MAR.
1999
Decreto-Lei 433/99, 26OUT - Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Alterado pela
Lei n.º 3-B/2000 de 4ABR
Lei n.º 30-G/2000, de 29DEZ
2001
L 15/2001, 5JUN - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual , reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributarias.
Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 15/2001, de 4-8.
Alterada pela
L 109-B/2001, de 27DEZ
L 16-A/2002, de 31MAI
DL n.º 229/2002, de 31OUT
L 32-B/2002, de 30DEZ
DL 160/2003, de 19JUL
DL 38/2003, de 8MAR
L 107-B/2003, de 31DEZ
L 55-B/2003, de 30DEZ
L 39-A/2005, de 29JUL
L 50/2005, de 30AGO
L 60-A/2005, de 30DEZ
DL 76-A/2006, de 29MAR
DL 238/2006, de 20DEZ
L 53.º-A/2005, de 29DEZ
L 22-A/2007, de 29JUN
DL 307-A/2007, de 31AGO
L 67-A/2007, de 31DEZ
DL 34/2008, de 26FEV
L 19/2008, de 21ABR
L 64-A/2008, de 31DEZ
L 40/2008, de 11AGO
L 94/2009, de 1SET
2002
DL 229/2002, 31OUT - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e o Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Julho.
2003
DL 38/2003, 8MAR - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva.
Alterado pelo DL 199/2003, 10SET
DL 160/2003, 19JUL - Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário.
DL 307/2003, 10DEZ - Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na mobilidade.
2005
L 39-A/2005, 29JUL - Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005).
Alterada pela Lei 53-A/2006, de 29DEZ
L 50/2005, 30AGO - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.
Alterado pela L 53-A/2006, 29DEZ
2006
DL 76-A/2006, 29MAR - Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais e aprova o Regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais.
Rectificado pela Declaração de Rectificação 28-A/2006, de 26MAI.
Alterado pelo
DL 8/2007, de 17JAN
DL 318/2007, de 26SET
DL 357-A/2007, de 31OUT
DL 73/2008, de 16ABR
DL 116/2008, de 4JUL
DL 34/2008, de 26FEV
DL 247-B/2008, de 30DEZ
L 19/2009, de 12MAI
DL 122/2009, de 21MAI
DL 292/2009, de 13OUT
DL 91/2006, 25MAI - REVOGADO pelo DL 67/2009
DL 238/2006, 20DEZ - Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes.
2007
DL 8/2007, 17JAN - Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
Alterado pelo
DL 116/2008, de 4JUL
DL 292/2009, de 13OUT
L 22-A/2007, 29JUN - Código do Imposto sobre Veículos (ISV)/Código do Imposto Único de Circulação (IUC)
Alterada pela
L 67-A/2007, de 31S~DEZ
L 44/2008, de 27AGO
L 64-A/2008, de 31DEZ
DL 307-A/2007, 31AGO - Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o Regime Geral das Infracções Tributárias, nas matérias relativas à introdução no consumo de cigarros, à selagem e à simplificação das regras para a comunicação à administração aduaneira dos preços de venda ao público
DL 318/2007, 26SET - Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.
PRT 1392/2007, 25OUT - Aprova o Regulamento de impressão da declaração aduaneira de veiculo no domicilio
DL 357-A/2007, 31OUT - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que regula os requisitos em matéria de organização e as condições de exercício da actividade das empresas de investimento, bem como a Directiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (Directiva da Transparência), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março.
Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 117-A/2007, de 28DEZ
Alterado pelo
DL 211-A/2008, de 3NOV
L 28/2009, de 19JUN
L 67-A/2007, 31DEZ - Orçamento do Estado para 2008. (E aprova o Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, que regula a concessão de incentivos fiscais às acções de reabilitação de imóveis)
Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 2/2008, de 28JAN
Alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 5DEZ
NOTA: Ver Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2008, de 5FEV
2008
DL 34/2008, 26FEV - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.ºs 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho. (Aprova o Regulamento das Custas Processuais).
Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 22/2008, de 24ABR
Alterado pela
L 43/2008, de 27AGO
DL 181/2008, de 28AGO
L 64-A/2008, de 31DEZ
DL 73/2008, 16ABR - Permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo à 28.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à 17.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro.
Alterado pelo DL 247-B/2008, de 30DEZ
L 19/2008, 21ABR - Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril.
DL 116/2008, 4JUL - Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos
Alterado pelo Dec.-Lei n.º 34/2008, de 26-2.
Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 47/2008, de 25-8.
Alterado pelo Dec.-Lei n.º 122/2009, de 21-5.
NOTA: O DL 224/84, também já foi REPUBLICADO pelo Dec.-Lei n.º 533/99, de 11-12.
L 40/2008, 11AGO - Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário.
L 43/2008, 27AGO - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.ºs 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho»
L 44/2008, 27AGO - Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços.
DL 181/2008, 28AGO - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais, e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.ºs 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.
DL 211-A/2008, 3NOV - Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.
DL 247-B/2008, 30DEZ - Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»).
L 64-A/2008, 31DEZ - Orçamento do Estado para 2009. (Aprovação do regime de isenção do IVA e dos IEC na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros)
Alterada pela Lei n.º 10/2009, de 10-3, e que Aprova o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento Realizado em 2009 (RFAI 2009)
2009
L 10/2009, 10MAR - Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).
DL 67/2009, 20MAR - Estabelece o regime de circulação de veículos novos, na via pública, até obtenção da primeira matrícula nacional, e normas específicas para os veículos de ensaio ou de experiência, fabricados em Portugal.
L 19/2009, 12MAI - Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.ºs 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.
DL 122/2009, 21MAI - Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, e à 9.ª alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro.
L 28/2009, 19JUN - Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional.
L 94/2009, 1SET - Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a € 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.
DL 292/2009, 13OUT - No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada.
2010
OP 119/2010, 12JAN - Admissão - importação de veículos das Missões Diplomáticas e consulares