billshcot
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Código da Estrada
Art. 81.º - Condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas
Art. 145.º - Contra – Ordenações Graves
Art. 146.º - Contra – Ordenações Muito Graves
Art. 147.º - Inibição de conduzir
Art. 152.º - 158. – Procedimentos para a fiscalização da condução sob influencia de álcool ou de substancias psicotrópicas
Código Processo Penal
Art. 58.º - Constituição de arguido
Art. 61.º - Direitos e deveres processuais
Art. 196.º Termo de identidade e residência
Código Penal
Art. 69.º - Proibição de conduzir veículos com motor
Art. 291.º - Condução perigosa de veículos rodoviário
Art. 292.º - Condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influencia de estupefacientes ou substancias psicotropicas
Art. 348.º - Desobediência
Art. 381.º - Recusa de cooperação
1993
DL 15/93, 22JAN - Revê a legislação de combate à droga.
1994
PRT 748/94, de 13AGO - Revogada pela PORTARIA 1556/2007, no dia 11 de DEZ).
1998
DR 24/98, de 30OUT - Revogado pela L 18/2007
1B]1999[/B]
Despacho 3652/99 -
2001
DL 265-A/2001, 28SET - Altera os Decretos-Leis n.ºs 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho.
PRT 1424/2001, 13DEC - Estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos.
2003
Despacho Conjunto 977/2003, 15OUT - Regulamento da Verificação do Consumo Excessivo de Bebidas Alcoólicas e do Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas pelo Pessoal com Funções Policiais da PSP.
2004
Acórdão 4/2004, 27DEZ - Para efeito do disposto no artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, uma navalha com 8,5 cm ou 9,5 cm de lâmina só poderá considerar-se arma branca proibida, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, se possuir disfarce e o portador não justificar a sua posse.
Acordão 8/2004, 27DEZ - Ao crime do artigo 158.º, n.º 3, do Código da Estrada de 1998, para além de ser aplicada a pena prevista no artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal revisto em 1995 é também aplicável a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69.º, n.º 1, do mesmo Código Penal, na redacção anterior à vigência da Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho.
2007
Despacho ANSR 4/2007 - Aprovação dos equipamentos a utilizar nos testes de rastreio na saliva. OP 8732/2007, 14AGO
L 18/2007 - Regulamento, Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou Psicotrópicos.
Despacho DGV 20/2007 - Aparelhos e instrumentos aprovados pela DGV
Despacho Normativo 35/2007, 25SET - Guia orientador de indicios de influência por substâncias psicotrópicas.
PRT 902-A/2007, 13AGO - Aprova a tabela de taxas a cobrar no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1005/98, de 30 de Novembro. (OP 8730/DN, de 14AGO07)
PRT 902-B/2007, 13AGO - Fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos, o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises laboratoriais, os procedimentos a aplicar na realização das referidas análises e os tipos de exames médicos a efectuar para detecção dos estados de influenciado por álcool ou por substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1006/98, de 30 de Novembro.
PRT 1556/2007, 10DEZ - Aprova o Regulamento dos Alcoolímetros. É revogada a Portaria n.º 748/94, de 3 de Outubro. Entrou em vigor dia 11 de Dezembro de 2007.
Despacho IPQ n.º 11037/2007 - Aprova o alcoolímetro, marca DRAGER, modelo ALCOTEST 7110MKIIIP.
Despacho DGV 12594/07, 21JUN - Aprovação dos alcoolímetros
Despacho 20692/2007, 10SET - Aprovação dos equipamentos a utilizar nos testes de rastreio na saliva.
2008
Despacho 4192/2008, 18FEV - Aprovação do modelo da bolsa a utilizar no transporte de amostras biologicas de sangue, no âmbito da fiscalização da condução sob influencia do alcool ou de substâncias psocotópicas.
Despacho n.º 29524/2008, de 17NOV, da ANSR – Aprovação do equipamento de rastreio na saliva, marca Securetec, modelo DrugWipe 5, para detecção de substâncias psicotrópicas.
2009
Despacho 13228/2009, 05JUN - Aprovação do equipamento de rastreio na saliva de substâncias psicotrópicas da marca Drager, modelo DrugTest 5000, para utilização na fiscalização do trânsito.
Despacho 19684/2009, 27AGO (Serie II) - Aprovação do alcoolímetro qualitativo da marca Drager, modelo Alcotest 7110 MK IIIP, requerido pela empresa Tecniquitel - Sociedade de Equipamentos Técnicos, Lda.., para utilização na fiscalização do trânsito
Com a publicação do Despacho n.º 19684/2009, publicado em 27AGO09, devemos alterar, a descrição sumária referida nas situações de TAS de álcool POSITIVO, nos casos das contra ordenações/crime.
Exemplo:
1 – NÃO REQUERENDO CONTRAPROVA
"...Submetido ao controle de alcoolemia, no aparelho “DRAGER ALCOTEST 7110MKIIIP”, nº. XXXXXX,
aprovado pelo I.P.Q. (Despacho 11 037/2007 de 24ABR07, publicado no DR 109, 2ª Série de 06Jun07 ) cuja
utilização foi aprovada pela ANSR, através do Despacho 19 684/2009 de 25JUN09, tendo acusado uma Taxa de
Álcool no Sangue de … g/l, conforme teste n.º XXXXXX.
2 – REQUERENDO CONTRAPROVA (AR EXPIRADO)
"...Submetido ao controle de alcoolemia, no aparelho “DRAGER ALCOTEST 7110MKIIIP”, nº. XXXXXX,
aprovado pelo I.P.Q. (Despacho 11 037/2007 de 24ABR07, publicado no DR 109, 2ª Série de 06Jun07 ) cuja
utilização foi aprovada pela ANSR, através do Despacho 19 684/2009 de 25JUN09, tendo acusado uma Taxa de
Álcool no Sangue de … g/l, conforme teste n.º XXXXXX.
Requereu contraprova através do aparelho “DRAGER ALCOTEST 7110MKIIIP” nº XXXXX tendo acusado XXXXXXX.
2010
Despacho 1141/2010, ANSR, 18JAN - Aprova o alcoolímetro qualitativo da marca Alkohit, modelo AH 69, requerido pela empresa Aviquímica - importações e Manufacturas, Lda, para utilização na fiscalização do trânsito.
2011
Despacho 14537/2011, 26OUT (ANSR) - Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo da marca LIFELOC, modelo FC/10/20, para detecção da presença de álcool no sangue.
OP 4775/2011, 30NOV - Email - Acordo do Tribunal Constitucional n.º 485/2011, de Novembro.
Portaria 175/2011, 28ABR - Aprova a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção Social, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas
2012
Acordão 34/2012 - Não julga inconstitucionais os artigos 152.º, n.ºs 1, alinea a), e 3, do Código da Estrada, na redação dada pelo DL 44/2005, de 23FEV, e 348.º, n.º 1, alinea a), do CP, na medida em que impõem, sob pena de aplicação de uma pena de prisão, a submissão a uma prova de detenção de álcool através de pesquisa no ar expirado, quando o seu destinatário não se quer a ela submeter..
Art. 81.º - Condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas
Art. 145.º - Contra – Ordenações Graves
Art. 146.º - Contra – Ordenações Muito Graves
Art. 147.º - Inibição de conduzir
Art. 152.º - 158. – Procedimentos para a fiscalização da condução sob influencia de álcool ou de substancias psicotrópicas
Código Processo Penal
Art. 58.º - Constituição de arguido
Art. 61.º - Direitos e deveres processuais
Art. 196.º Termo de identidade e residência
Código Penal
Art. 69.º - Proibição de conduzir veículos com motor
Art. 291.º - Condução perigosa de veículos rodoviário
Art. 292.º - Condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influencia de estupefacientes ou substancias psicotropicas
Art. 348.º - Desobediência
Art. 381.º - Recusa de cooperação
1993
DL 15/93, 22JAN - Revê a legislação de combate à droga.
1994
PRT 748/94, de 13AGO - Revogada pela PORTARIA 1556/2007, no dia 11 de DEZ).
1998
DR 24/98, de 30OUT - Revogado pela L 18/2007
1B]1999[/B]
Despacho 3652/99 -
2001
DL 265-A/2001, 28SET - Altera os Decretos-Leis n.ºs 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho.
PRT 1424/2001, 13DEC - Estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos.
2003
Despacho Conjunto 977/2003, 15OUT - Regulamento da Verificação do Consumo Excessivo de Bebidas Alcoólicas e do Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas pelo Pessoal com Funções Policiais da PSP.
2004
Acórdão 4/2004, 27DEZ - Para efeito do disposto no artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, uma navalha com 8,5 cm ou 9,5 cm de lâmina só poderá considerar-se arma branca proibida, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, se possuir disfarce e o portador não justificar a sua posse.
Acordão 8/2004, 27DEZ - Ao crime do artigo 158.º, n.º 3, do Código da Estrada de 1998, para além de ser aplicada a pena prevista no artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal revisto em 1995 é também aplicável a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69.º, n.º 1, do mesmo Código Penal, na redacção anterior à vigência da Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho.
2007
Despacho ANSR 4/2007 - Aprovação dos equipamentos a utilizar nos testes de rastreio na saliva. OP 8732/2007, 14AGO
L 18/2007 - Regulamento, Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou Psicotrópicos.
Despacho DGV 20/2007 - Aparelhos e instrumentos aprovados pela DGV
Despacho Normativo 35/2007, 25SET - Guia orientador de indicios de influência por substâncias psicotrópicas.
PRT 902-A/2007, 13AGO - Aprova a tabela de taxas a cobrar no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1005/98, de 30 de Novembro. (OP 8730/DN, de 14AGO07)
PRT 902-B/2007, 13AGO - Fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos, o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises laboratoriais, os procedimentos a aplicar na realização das referidas análises e os tipos de exames médicos a efectuar para detecção dos estados de influenciado por álcool ou por substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1006/98, de 30 de Novembro.
PRT 1556/2007, 10DEZ - Aprova o Regulamento dos Alcoolímetros. É revogada a Portaria n.º 748/94, de 3 de Outubro. Entrou em vigor dia 11 de Dezembro de 2007.
Despacho IPQ n.º 11037/2007 - Aprova o alcoolímetro, marca DRAGER, modelo ALCOTEST 7110MKIIIP.
Despacho DGV 12594/07, 21JUN - Aprovação dos alcoolímetros
Despacho 20692/2007, 10SET - Aprovação dos equipamentos a utilizar nos testes de rastreio na saliva.
2008
Despacho 4192/2008, 18FEV - Aprovação do modelo da bolsa a utilizar no transporte de amostras biologicas de sangue, no âmbito da fiscalização da condução sob influencia do alcool ou de substâncias psocotópicas.
Despacho n.º 29524/2008, de 17NOV, da ANSR – Aprovação do equipamento de rastreio na saliva, marca Securetec, modelo DrugWipe 5, para detecção de substâncias psicotrópicas.
2009
Despacho 13228/2009, 05JUN - Aprovação do equipamento de rastreio na saliva de substâncias psicotrópicas da marca Drager, modelo DrugTest 5000, para utilização na fiscalização do trânsito.
Despacho 19684/2009, 27AGO (Serie II) - Aprovação do alcoolímetro qualitativo da marca Drager, modelo Alcotest 7110 MK IIIP, requerido pela empresa Tecniquitel - Sociedade de Equipamentos Técnicos, Lda.., para utilização na fiscalização do trânsito
Com a publicação do Despacho n.º 19684/2009, publicado em 27AGO09, devemos alterar, a descrição sumária referida nas situações de TAS de álcool POSITIVO, nos casos das contra ordenações/crime.
Exemplo:
1 – NÃO REQUERENDO CONTRAPROVA
"...Submetido ao controle de alcoolemia, no aparelho “DRAGER ALCOTEST 7110MKIIIP”, nº. XXXXXX,
aprovado pelo I.P.Q. (Despacho 11 037/2007 de 24ABR07, publicado no DR 109, 2ª Série de 06Jun07 ) cuja
utilização foi aprovada pela ANSR, através do Despacho 19 684/2009 de 25JUN09, tendo acusado uma Taxa de
Álcool no Sangue de … g/l, conforme teste n.º XXXXXX.
2 – REQUERENDO CONTRAPROVA (AR EXPIRADO)
"...Submetido ao controle de alcoolemia, no aparelho “DRAGER ALCOTEST 7110MKIIIP”, nº. XXXXXX,
aprovado pelo I.P.Q. (Despacho 11 037/2007 de 24ABR07, publicado no DR 109, 2ª Série de 06Jun07 ) cuja
utilização foi aprovada pela ANSR, através do Despacho 19 684/2009 de 25JUN09, tendo acusado uma Taxa de
Álcool no Sangue de … g/l, conforme teste n.º XXXXXX.
Requereu contraprova através do aparelho “DRAGER ALCOTEST 7110MKIIIP” nº XXXXX tendo acusado XXXXXXX.
2010
Despacho 1141/2010, ANSR, 18JAN - Aprova o alcoolímetro qualitativo da marca Alkohit, modelo AH 69, requerido pela empresa Aviquímica - importações e Manufacturas, Lda, para utilização na fiscalização do trânsito.
2011
Despacho 14537/2011, 26OUT (ANSR) - Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo da marca LIFELOC, modelo FC/10/20, para detecção da presença de álcool no sangue.
OP 4775/2011, 30NOV - Email - Acordo do Tribunal Constitucional n.º 485/2011, de Novembro.
Portaria 175/2011, 28ABR - Aprova a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção Social, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas
2012
Acordão 34/2012 - Não julga inconstitucionais os artigos 152.º, n.ºs 1, alinea a), e 3, do Código da Estrada, na redação dada pelo DL 44/2005, de 23FEV, e 348.º, n.º 1, alinea a), do CP, na medida em que impõem, sob pena de aplicação de uma pena de prisão, a submissão a uma prova de detenção de álcool através de pesquisa no ar expirado, quando o seu destinatário não se quer a ela submeter..