billshcot
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1989
DL 272/89 de 19AGO - O presente diploma aplica-se aos transportes rodoviários abrangidos pela regulamentação comunitária sobre matéria social e aparelho de controlo, no domínio dos transportes rodoviários, e pelo Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos Que Efectuem Transportes Internacionais Rodoviários (AETR).
1990
Lei 10/90 - Lei de Bases Do Sistema De Transportes Terrestres.
Alterada por
Lei 3-B/2000, 4ABR
DL 43/2008, 10MAR
1992
Regulamento (CEE) 881/92, 26MAR -
Nova redação dada pelo Regulamento (CE) 484/2002, 19MAR
1996
Directiva 96/26/CE, 29ABR96 -
1998
DL 89/98 - REVOGADO pela Lei n.º 22-A/2007, de 29-69
PRT 331-B/98 - Restrição à circulação de veículos pesados afectos ao transporte de matérias perigosas, alterado pela Portaria 131/2006, de 16FEV.
Alterado pela
PRT 578-A/99, 28JUL
PRT 131/2006, 16FEV
1999
DL 38/99 - REVOGADO, pelo Dec.-Lei n.º 257/2007, de 16-7
Despacho 21994/99, 16NOV (2ª Serie) -
2000
Despacho 14576/2000, 19JUL (2ª Serie) -
DL 322/2000 - REVOGADO pelo DL 41-A/2010, 29ABR
2002
DL 41/2002, 28FEV - Estabelece o regime juridico dos equipamentos sob pressão transportaves.
Regulamento (CE) 484/2002, 19MAR - Nova redação do Regulamento (CEE) 881/92, 26MAR
Despacho 16343/2002, 24JUL - Define os requisitos a que devem obedecer os organismos notificados relativos aos equipamentos sob pressão transportaveis
2003
DL 267-A/2003 - REVOGADO pelo Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4-5
2004
DL 58/2004 - Regulamento Aplicável Aos Automóveis Pesados De Passageiros
DL 124-A/2004 - REVOGADO pelo DL 41-A/2010, 29ABR
2006
DL 189/2006 - Regime Jurídico Relativo à Designação e à Qualificação Profissional Dos Conselheiros De Segurança Para o Transporte De Mercadorias Perigosas Por Estrada, Caminho-de-ferro ou Via Navegável
(Republica o DL 322/2000, De 19-12)
Despacho 23721/2006 - Formação Profissional De Conselheiros De Segurança e Dos Condutores De Veículos De Mercadorias Perigosas Que Careçam De Certificado De Formação
2007
Declaração de Rectificação 63-A/2007, de 03 de Julho - Rectifica o Dec. Lei nº 170-A/2007 de 04 de Maio, contendo ainda o índice alfabético das matérias e objectos.
DL 170-A/2007 - REVOGADO PELO DL 41-A/2010, 29ABR
DL 237/2007 - Transpõe Para a Ordem Jurídica Interna a Directiva N.º 2002/15/CE, Do Parlamento Europeu e Do Conselho, De 11 De Março, Relativa à Organização Do Tempo De Trabalho Das Pessoas Que Exercem Actividades Móveis De Transporte Rodoviário
DL 257/2007 - No Uso Da Autorização Legislativa Concedida Pela Lei N.º 1/2007, De 11-1, Institui o Regime Jurídico Aplicável Aos Transportes Rodoviários De Mercadorias, Por Meio De Veículos Com Peso Bruto Igual Ou Superior a 2500 kg. (Alterado pelo Dec.-Lei n.º 137/2008, de 21-7.)
PRT 726-A/2007 - Aprova Os Dísticos Modelos N.ºs 1, 1-A, 2, 2-A, 3 e 3-A, Referentes Aos Impostos De Circulação e De Camionagem
PRT 983/2007 - Regulamenta As Condições De Publicidade Dos Horários De Trabalho Do Pessoal Afecto à Exploração De Veículos Automóveis Propriedade De Empresas De Transportes Ou Privativos De Outras Entidades Sujeitas às Disposições Do Código Do Trabalho
2008
DL 58/2008, 26MAR - Estabelece o Regime Jurídico Aplicável Ao Contrato De Transporte Ferroviário De Passageiros e Bagagens, Volumes Portáteis, Animais De Companhia, Velocípedes e Outros Bens
Decreto-Lei 63-A/2008, 03ABR - Altera o Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4 de Maio, e respectivos anexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/89/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, que adapta pela sexta vez ao progresso técnico a Directiva n.º 94/55/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.
2009
L 15/2009 - Regime de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias.
2010
DL 41-A/2010, 29ABR - Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro.
Alterado por:
Decla.Retif. 18/2010, 28JUN
2011
OP 603-2011, 09FEV - Instruções escritas de acordo com o ADR - Ficha de segurança
2012
Decreto-Lei 206-A/2012 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2010/61/UE, da Comissão, de 2 de setembro, e conformando o regime da certificação das entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
DL 272/89 de 19AGO - O presente diploma aplica-se aos transportes rodoviários abrangidos pela regulamentação comunitária sobre matéria social e aparelho de controlo, no domínio dos transportes rodoviários, e pelo Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos Que Efectuem Transportes Internacionais Rodoviários (AETR).
1990
Lei 10/90 - Lei de Bases Do Sistema De Transportes Terrestres.
Alterada por
Lei 3-B/2000, 4ABR
DL 43/2008, 10MAR
1992
Regulamento (CEE) 881/92, 26MAR -
Nova redação dada pelo Regulamento (CE) 484/2002, 19MAR
1996
Directiva 96/26/CE, 29ABR96 -
1998
DL 89/98 - REVOGADO pela Lei n.º 22-A/2007, de 29-69
PRT 331-B/98 - Restrição à circulação de veículos pesados afectos ao transporte de matérias perigosas, alterado pela Portaria 131/2006, de 16FEV.
Alterado pela
PRT 578-A/99, 28JUL
PRT 131/2006, 16FEV
1999
DL 38/99 - REVOGADO, pelo Dec.-Lei n.º 257/2007, de 16-7
Despacho 21994/99, 16NOV (2ª Serie) -
2000
Despacho 14576/2000, 19JUL (2ª Serie) -
DL 322/2000 - REVOGADO pelo DL 41-A/2010, 29ABR
2002
DL 41/2002, 28FEV - Estabelece o regime juridico dos equipamentos sob pressão transportaves.
Regulamento (CE) 484/2002, 19MAR - Nova redação do Regulamento (CEE) 881/92, 26MAR
Despacho 16343/2002, 24JUL - Define os requisitos a que devem obedecer os organismos notificados relativos aos equipamentos sob pressão transportaveis
2003
DL 267-A/2003 - REVOGADO pelo Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4-5
2004
DL 58/2004 - Regulamento Aplicável Aos Automóveis Pesados De Passageiros
DL 124-A/2004 - REVOGADO pelo DL 41-A/2010, 29ABR
2006
DL 189/2006 - Regime Jurídico Relativo à Designação e à Qualificação Profissional Dos Conselheiros De Segurança Para o Transporte De Mercadorias Perigosas Por Estrada, Caminho-de-ferro ou Via Navegável
(Republica o DL 322/2000, De 19-12)
Despacho 23721/2006 - Formação Profissional De Conselheiros De Segurança e Dos Condutores De Veículos De Mercadorias Perigosas Que Careçam De Certificado De Formação
2007
Declaração de Rectificação 63-A/2007, de 03 de Julho - Rectifica o Dec. Lei nº 170-A/2007 de 04 de Maio, contendo ainda o índice alfabético das matérias e objectos.
DL 170-A/2007 - REVOGADO PELO DL 41-A/2010, 29ABR
DL 237/2007 - Transpõe Para a Ordem Jurídica Interna a Directiva N.º 2002/15/CE, Do Parlamento Europeu e Do Conselho, De 11 De Março, Relativa à Organização Do Tempo De Trabalho Das Pessoas Que Exercem Actividades Móveis De Transporte Rodoviário
DL 257/2007 - No Uso Da Autorização Legislativa Concedida Pela Lei N.º 1/2007, De 11-1, Institui o Regime Jurídico Aplicável Aos Transportes Rodoviários De Mercadorias, Por Meio De Veículos Com Peso Bruto Igual Ou Superior a 2500 kg. (Alterado pelo Dec.-Lei n.º 137/2008, de 21-7.)
PRT 726-A/2007 - Aprova Os Dísticos Modelos N.ºs 1, 1-A, 2, 2-A, 3 e 3-A, Referentes Aos Impostos De Circulação e De Camionagem
PRT 983/2007 - Regulamenta As Condições De Publicidade Dos Horários De Trabalho Do Pessoal Afecto à Exploração De Veículos Automóveis Propriedade De Empresas De Transportes Ou Privativos De Outras Entidades Sujeitas às Disposições Do Código Do Trabalho
2008
DL 58/2008, 26MAR - Estabelece o Regime Jurídico Aplicável Ao Contrato De Transporte Ferroviário De Passageiros e Bagagens, Volumes Portáteis, Animais De Companhia, Velocípedes e Outros Bens
Decreto-Lei 63-A/2008, 03ABR - Altera o Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4 de Maio, e respectivos anexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/89/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, que adapta pela sexta vez ao progresso técnico a Directiva n.º 94/55/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.
2009
L 15/2009 - Regime de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias.
2010
DL 41-A/2010, 29ABR - Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro.
Alterado por:
Decla.Retif. 18/2010, 28JUN
2011
OP 603-2011, 09FEV - Instruções escritas de acordo com o ADR - Ficha de segurança
2012
Decreto-Lei 206-A/2012 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2010/61/UE, da Comissão, de 2 de setembro, e conformando o regime da certificação das entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
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