billshcot
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1982
DL 375/82, de 11SET - Concede a autorização para a realização de carreiras de alta qualidade nos transportes rodoviários de passageiros.
1983
DL 226/83 - Revogado pela Lei 37/2007, 14AGO
DL 326/83, de 6JUL - Concede autorização para a exploração de serviços especiais directos de transporte colectivo rodoviário de passageiros com a designação “EXPRESSOS”.
1984
DL 399-E/84, de 28DEZ - Regime legal das carreiras turísticas e expressos.
DL 399-F/84, de 28DEZ - Regulamenta os transportes colectivos de passageiros “EXPRESSOS”.
1986
PRT 258-B/86 - Estabelece As Modalidades De Controle Para Os Transportes Internacionais Rodoviários De Passageiros Que Revistam a Forma De Serviços Ocasionais
1990
L 10/90 - Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres.
Arterado por
Lei 3-B/2000, 4ABR
DL 43/2008, 10MAR
1992
Regulamento 684/92, de 16Março - Estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro.
1998
Regulamento 11/98, de 11Dezembro - Altera o regulamento 684/92 que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro.
Regulamento 12/98, de 11Dezembro - Fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro.
Regulamento 2121/98, de 2Outubro - Estabelece normas de execução dos Regulamentos 684/92 e 12/98 do Concelho no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros por autocarro
2001
DL 3/2001 - Regime Jurídico De Acesso à Actividade Dos Transportes Rodoviários De Passageiros Por Meio De Veículos Com Mais De Nove Lugares e De Organização Do Mercado de Transportes Não Regulares.
Alterado pelo
DL 90/2002, 11ABR
Despacho 9698/2001, de 9Maio - Aprova o modelo das folhas de itinerário e dos dísticos identificativos dos serviços a realizar pelos transportadores.
PRT 1212/2001, de 20Outubro - Regulamenta os exames para obtenção do certificado de capacidade profissional.
2002
DL 90/2002, 11ABBR - Altera DL 3/2001
Despacho 84/2002, de 24JUN DGV - Características dos extintores
2004
DL 221/2004 - Condições Excepcionais Para o Transporte Particular De Trabalhadores Agrícolas
Despacho 12802/2004, de 30JUN - Publicidade em veículos pesados utilizados em transporte público de passageiros.
2005
PRT 930/2005 - Requisitos Técnicos a Verificar Pelos Veículos Utilizados No Transporte Particular De Trabalhadores Agrícolas
2006
Lei 28/2006, 4JUL - Regime Sancionatório Aplicável Às Transgressões Ocorridas Em Matéria De Transportes Colectivos De Passageiros
2007
Lei 37/2007, 14AGO - Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
2009
DL 14/2009, 14JAN - Estabelece actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e o respectivo regime e procede à primeira alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho.
Portaria 968/2009, 26AGO - Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de diversos animais de companhia em transportes públicos
2010
Despacho 7382/2010, 27ABR - Medidas urgentes e excepcionais para aumentar a oferta de transporte rodoviário em consequência da erupção vulcânica ocorrida na Islândia
2011
Decreto-Lei n.º 82/2011 - Aprova o regime de cancelamento temporário da matrícula dos automóveis pesados de mercadorias afectos ao transporte público, alterando pela 10.ª vez o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio
2012
OP1787/2012 – Atividade de guias turísticos e carteiras profissionais
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DL 375/82, de 11SET - Concede a autorização para a realização de carreiras de alta qualidade nos transportes rodoviários de passageiros.
1983
DL 226/83 - Revogado pela Lei 37/2007, 14AGO
DL 326/83, de 6JUL - Concede autorização para a exploração de serviços especiais directos de transporte colectivo rodoviário de passageiros com a designação “EXPRESSOS”.
1984
DL 399-E/84, de 28DEZ - Regime legal das carreiras turísticas e expressos.
DL 399-F/84, de 28DEZ - Regulamenta os transportes colectivos de passageiros “EXPRESSOS”.
1986
PRT 258-B/86 - Estabelece As Modalidades De Controle Para Os Transportes Internacionais Rodoviários De Passageiros Que Revistam a Forma De Serviços Ocasionais
1990
L 10/90 - Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres.
Arterado por
Lei 3-B/2000, 4ABR
DL 43/2008, 10MAR
1992
Regulamento 684/92, de 16Março - Estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro.
1998
Regulamento 11/98, de 11Dezembro - Altera o regulamento 684/92 que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro.
Regulamento 12/98, de 11Dezembro - Fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro.
Regulamento 2121/98, de 2Outubro - Estabelece normas de execução dos Regulamentos 684/92 e 12/98 do Concelho no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros por autocarro
2001
DL 3/2001 - Regime Jurídico De Acesso à Actividade Dos Transportes Rodoviários De Passageiros Por Meio De Veículos Com Mais De Nove Lugares e De Organização Do Mercado de Transportes Não Regulares.
Alterado pelo
DL 90/2002, 11ABR
Despacho 9698/2001, de 9Maio - Aprova o modelo das folhas de itinerário e dos dísticos identificativos dos serviços a realizar pelos transportadores.
PRT 1212/2001, de 20Outubro - Regulamenta os exames para obtenção do certificado de capacidade profissional.
2002
DL 90/2002, 11ABBR - Altera DL 3/2001
Despacho 84/2002, de 24JUN DGV - Características dos extintores
2004
DL 221/2004 - Condições Excepcionais Para o Transporte Particular De Trabalhadores Agrícolas
Despacho 12802/2004, de 30JUN - Publicidade em veículos pesados utilizados em transporte público de passageiros.
2005
PRT 930/2005 - Requisitos Técnicos a Verificar Pelos Veículos Utilizados No Transporte Particular De Trabalhadores Agrícolas
2006
Lei 28/2006, 4JUL - Regime Sancionatório Aplicável Às Transgressões Ocorridas Em Matéria De Transportes Colectivos De Passageiros
2007
Lei 37/2007, 14AGO - Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
2009
DL 14/2009, 14JAN - Estabelece actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e o respectivo regime e procede à primeira alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho.
Portaria 968/2009, 26AGO - Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de diversos animais de companhia em transportes públicos
2010
Despacho 7382/2010, 27ABR - Medidas urgentes e excepcionais para aumentar a oferta de transporte rodoviário em consequência da erupção vulcânica ocorrida na Islândia
2011
Decreto-Lei n.º 82/2011 - Aprova o regime de cancelamento temporário da matrícula dos automóveis pesados de mercadorias afectos ao transporte público, alterando pela 10.ª vez o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio
2012
OP1787/2012 – Atividade de guias turísticos e carteiras profissionais
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