billshcot
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Código da Estrada
Art. 117 CE – Obrigatoriedade de matricula
Art. 118 CE – Identificação veículo
Art. 119 CE – Cancelamento da matricula
Art. 135 n.3, b) CE – Responsabilidade
Art. 162 n.1, a), b), c), d), e), n.4, n.5 CE – Apreensão de Veículo
Art. 161 n.1, n.2, n.3, n.4, n.6 e n.7 CE – Apreensão documentos/emissão de guia substituição documentos
Deliberação do I.M.T. - Máquinas Industriais
A deliberação n.º 781/ 2008, de 18 de Março, veio determinar uma gradual implementação do processo de atribuição de matricula a máquinas industriais, tendo sido estabelecido um periodo de doze meses para atribuição de matricula às maquinas do tipo auto-grua (AG), a contar do primeiro dia útil do mês seguinte à publicação da deliberação.
Nestes termos, o prazo para atribuição de matricula àquelas máquinas termina a 31MAR09, sendo que o IMTT não procedeu à atribuição de qualquer matricula por não se encontrarem reunidas as condições necessárias ao inicio do processo.
Assim, informa-se que através de deliberação do Concelho Directivo do IMTT, de 19MAR09 (que aguarda publicação em DR), foi deliberado prorrogar o prazo para a matricula das máquinas industriais di tipo AG até 31DEZ09.
1992
DR 26/92 - Regula a Obtenção e Características Das Matrículas De Exportação De Veículos Automóveis
1994
DR 64/94 - Dispensa De Matrícula a Certos Veículos
1998
DR 13/98, 15JUN - Regulamenta a Matrícula, Chapas De Matrícula e Livretes Para Ciclomotores, Motociclos De Cilindrada Não Superior a 50 cm3 e Veículos Agrícolas,
Desp 17791/DGV/98, 15OUT - Modelo do livrete veículos agrícolas.
Desp 17792/DGV/98, 15OUT - Modelo do livrete ciclomotores e motociclos cilindrada não superior a 50 cm3.
Desp 17794/DGV/98, 15OUT - Aprovação nacional de modelo de chapas de matricula.
1999
Desp 12154/DGV/99, 25JUN - Matricula para automóveis de interesse museológico.
Desp 25761/DGV/99, 30DEZ - Homologação nacional de modelo de chapas de matricula.
2005
DL 54/2005, 03MAR - Regulamento do número e chapas de matrícula dos automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos, máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis.
Desp Conjunto 827-B/2005 - Situações Em Que o Certificado De Matrícula Não Possa Ser Entregue No Próprio Dia Em Que o Acto é Requerido
PRT 1135-B/2005, 31OUT - Modelo De Certificado De Matrícula
2006
DL 91/2006, 25MAI - Revogado pelo DL 67/2009, 20MAR
DL 106/2006 - Regulamento Do Número e Chapa de Matrícula Dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos De Cilindrada Superior a 50 cm3 (Republica o DL 54/2005, De 3-3)
DL 107/2006 - Regulamento De Atribuição De Matrícula a Máquinas Industriais
DL 128/2006 - Regulamento De Atribuição De Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos
PRT 1051/2006 - Substitui o Certificado De Matrícula De Veículos Sujeitos Ao Regime De Aluguer Sem Condutor
Desp 20301/2006 - Define As Características Técnicas a Que Devem Obedecer As Chapas De Matrícula, Bem Como As Condições De Aprovação Das Mesmas Relativamente Ao N.º 2 Do Artigo 9.º Do Regulamento Do Número e Chapa De Matrícula Dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, Aprovado Pelo DL 54/2005
2007
Desp 23702/2007 - Registo automóvel online – certificado provisório de matrícula
2008
L 60/2008 - Autoriza o Governo a Legislar Sobre a Instalação Obrigatória De Um Dispositivo Electrónico De Matrícula Em Todos Os Veículos Automóveis, Ligeiros e Pesados, Seus Reboques e Motociclos, Todos Os Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos e Todas As Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, Destinando-se a Identificação Ou Detecção Electrónica De Veículos Através Do Dispositivo Electrónico De Matrícula
DL 78/2008, 06MAI - Estabelece Um Regime Transitório e Excepcional, Até Ao Dia 31 De Dezembro De 2008, Para o Cancelamento De Matrículas De Veículos Que Não Disponham Do Certificado De Destruição Ou De Desmantelamento Qualificado
2009
DL 67/2009, 20MAR – Estabelece o regime de circulação de veículos novos, na via pública, até obtenção da primeira matrícula nacional, e normas especificas para os veículos de ensaio ou de experiência, fabricados em Portugal.
DL 111/2009, 18MAI - Constitui a sociedade SIEV - Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, S. A., atribui-lhe o exclusivo da exploração e gestão do sistema de identificação electrónica de veículos e aprova as bases da respectiva concessão.
DL 112/2009, 18MAI - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem.
DL 113/2009, 18MAI - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.
Despacho ANSR 19874/2009, 01SET (2ª Serie) - Aprovação do equipamento designado «câmara de captura de matriculas, da marca P362, da Datinfor»
Deliberação n.º 3363/2009, 22DEZ - Prorroga o prazo para atribuição de matrícula a máquinas industriais do tipo autogrua, a que corresponde o código AG
2010
OP 1953/2010, 20MAR - Novo Formato de Matricula Automóvel Registada em Bucareste - Roménia.
PRT 314-A/2010, 14JUN - Estabelece os termos e as condições a que obedece o tratamento das bases de dados obtidos mediante a identificação ou a detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula
Alterada e Republicada Portaria 343/2012
DL 67-A/2010 - Procede à identificação dos lanços e dos sublanços de auto-estrada isentos e dos que ficam sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das referidas taxas
PRT 314-B/2010, 14JUN - Define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens.
Alterada e Republicada Portaria 1033-C/2010, 06OUT
Lei n.º 46/2010 - Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, e seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio
Portaria 1033-B/2010, 06OUT - Primeira alteração à Portaria n.º 314-A/2010, de 14 de Junho, que estabelece os termos e as condições a que obedece o tratamento das bases de dados obtidos mediante a identificação ou a detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula
Portaria 1033-C/2010, 06OUT - Primeira alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, que define o modelo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens.
Deliberação 1985/2010, 04NOV - Determinação da data limite para atribuição de matrícula às máquinas do tipo retroescavadora e prorrogação do prazo para atribuição de matrícula a máquinas industriais do tipo auto-grua.
2011
Portaria 135-A/2011, 04ABR - Altera a Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 1033-C/2010, de 6 de Outubro, e 1296-A/2010, de 20 de Dezembro, que define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens.
Deliberação 1249/2011. 08JUN - Atribuição de matrícula a novos tipos de máquina industrial
Decreto-Lei n.º 82/2011 - Aprova o regime de cancelamento temporário da matrícula dos automóveis pesados de mercadorias afectos ao transporte público, alterando pela 10.ª vez o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio
2012
Deliberação 83/2012, 23JAN, IMT- Prorrogação do prazo para atribuição de matrícula a máquinas industriais do tipo retroescavadora.
Portaria 343/2012, 26OUT - Quarta alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, que define o modo de utilização do dispositivo eletrónico de matrícula para efeitos de cobrança eletrónica de portagens
Republica a Portaria 314-B/2010
Art. 117 CE – Obrigatoriedade de matricula
Art. 118 CE – Identificação veículo
Art. 119 CE – Cancelamento da matricula
Art. 135 n.3, b) CE – Responsabilidade
Art. 162 n.1, a), b), c), d), e), n.4, n.5 CE – Apreensão de Veículo
Art. 161 n.1, n.2, n.3, n.4, n.6 e n.7 CE – Apreensão documentos/emissão de guia substituição documentos
Deliberação do I.M.T. - Máquinas Industriais
A deliberação n.º 781/ 2008, de 18 de Março, veio determinar uma gradual implementação do processo de atribuição de matricula a máquinas industriais, tendo sido estabelecido um periodo de doze meses para atribuição de matricula às maquinas do tipo auto-grua (AG), a contar do primeiro dia útil do mês seguinte à publicação da deliberação.
Nestes termos, o prazo para atribuição de matricula àquelas máquinas termina a 31MAR09, sendo que o IMTT não procedeu à atribuição de qualquer matricula por não se encontrarem reunidas as condições necessárias ao inicio do processo.
Assim, informa-se que através de deliberação do Concelho Directivo do IMTT, de 19MAR09 (que aguarda publicação em DR), foi deliberado prorrogar o prazo para a matricula das máquinas industriais di tipo AG até 31DEZ09.
1992
DR 26/92 - Regula a Obtenção e Características Das Matrículas De Exportação De Veículos Automóveis
1994
DR 64/94 - Dispensa De Matrícula a Certos Veículos
1998
DR 13/98, 15JUN - Regulamenta a Matrícula, Chapas De Matrícula e Livretes Para Ciclomotores, Motociclos De Cilindrada Não Superior a 50 cm3 e Veículos Agrícolas,
Desp 17791/DGV/98, 15OUT - Modelo do livrete veículos agrícolas.
Desp 17792/DGV/98, 15OUT - Modelo do livrete ciclomotores e motociclos cilindrada não superior a 50 cm3.
Desp 17794/DGV/98, 15OUT - Aprovação nacional de modelo de chapas de matricula.
1999
Desp 12154/DGV/99, 25JUN - Matricula para automóveis de interesse museológico.
Desp 25761/DGV/99, 30DEZ - Homologação nacional de modelo de chapas de matricula.
2005
DL 54/2005, 03MAR - Regulamento do número e chapas de matrícula dos automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos, máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis.
Desp Conjunto 827-B/2005 - Situações Em Que o Certificado De Matrícula Não Possa Ser Entregue No Próprio Dia Em Que o Acto é Requerido
PRT 1135-B/2005, 31OUT - Modelo De Certificado De Matrícula
2006
DL 91/2006, 25MAI - Revogado pelo DL 67/2009, 20MAR
DL 106/2006 - Regulamento Do Número e Chapa de Matrícula Dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos De Cilindrada Superior a 50 cm3 (Republica o DL 54/2005, De 3-3)
DL 107/2006 - Regulamento De Atribuição De Matrícula a Máquinas Industriais
DL 128/2006 - Regulamento De Atribuição De Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos
PRT 1051/2006 - Substitui o Certificado De Matrícula De Veículos Sujeitos Ao Regime De Aluguer Sem Condutor
Desp 20301/2006 - Define As Características Técnicas a Que Devem Obedecer As Chapas De Matrícula, Bem Como As Condições De Aprovação Das Mesmas Relativamente Ao N.º 2 Do Artigo 9.º Do Regulamento Do Número e Chapa De Matrícula Dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, Aprovado Pelo DL 54/2005
2007
Desp 23702/2007 - Registo automóvel online – certificado provisório de matrícula
2008
L 60/2008 - Autoriza o Governo a Legislar Sobre a Instalação Obrigatória De Um Dispositivo Electrónico De Matrícula Em Todos Os Veículos Automóveis, Ligeiros e Pesados, Seus Reboques e Motociclos, Todos Os Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos e Todas As Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, Destinando-se a Identificação Ou Detecção Electrónica De Veículos Através Do Dispositivo Electrónico De Matrícula
DL 78/2008, 06MAI - Estabelece Um Regime Transitório e Excepcional, Até Ao Dia 31 De Dezembro De 2008, Para o Cancelamento De Matrículas De Veículos Que Não Disponham Do Certificado De Destruição Ou De Desmantelamento Qualificado
2009
DL 67/2009, 20MAR – Estabelece o regime de circulação de veículos novos, na via pública, até obtenção da primeira matrícula nacional, e normas especificas para os veículos de ensaio ou de experiência, fabricados em Portugal.
DL 111/2009, 18MAI - Constitui a sociedade SIEV - Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, S. A., atribui-lhe o exclusivo da exploração e gestão do sistema de identificação electrónica de veículos e aprova as bases da respectiva concessão.
DL 112/2009, 18MAI - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem.
DL 113/2009, 18MAI - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.
Despacho ANSR 19874/2009, 01SET (2ª Serie) - Aprovação do equipamento designado «câmara de captura de matriculas, da marca P362, da Datinfor»
Deliberação n.º 3363/2009, 22DEZ - Prorroga o prazo para atribuição de matrícula a máquinas industriais do tipo autogrua, a que corresponde o código AG
2010
OP 1953/2010, 20MAR - Novo Formato de Matricula Automóvel Registada em Bucareste - Roménia.
PRT 314-A/2010, 14JUN - Estabelece os termos e as condições a que obedece o tratamento das bases de dados obtidos mediante a identificação ou a detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula
Alterada e Republicada Portaria 343/2012
DL 67-A/2010 - Procede à identificação dos lanços e dos sublanços de auto-estrada isentos e dos que ficam sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das referidas taxas
PRT 314-B/2010, 14JUN - Define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens.
Alterada e Republicada Portaria 1033-C/2010, 06OUT
Lei n.º 46/2010 - Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, e seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio
Portaria 1033-B/2010, 06OUT - Primeira alteração à Portaria n.º 314-A/2010, de 14 de Junho, que estabelece os termos e as condições a que obedece o tratamento das bases de dados obtidos mediante a identificação ou a detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula
Portaria 1033-C/2010, 06OUT - Primeira alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, que define o modelo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens.
Deliberação 1985/2010, 04NOV - Determinação da data limite para atribuição de matrícula às máquinas do tipo retroescavadora e prorrogação do prazo para atribuição de matrícula a máquinas industriais do tipo auto-grua.
2011
Portaria 135-A/2011, 04ABR - Altera a Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 1033-C/2010, de 6 de Outubro, e 1296-A/2010, de 20 de Dezembro, que define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens.
Deliberação 1249/2011. 08JUN - Atribuição de matrícula a novos tipos de máquina industrial
Decreto-Lei n.º 82/2011 - Aprova o regime de cancelamento temporário da matrícula dos automóveis pesados de mercadorias afectos ao transporte público, alterando pela 10.ª vez o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio
2012
Deliberação 83/2012, 23JAN, IMT- Prorrogação do prazo para atribuição de matrícula a máquinas industriais do tipo retroescavadora.
Portaria 343/2012, 26OUT - Quarta alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, que define o modo de utilização do dispositivo eletrónico de matrícula para efeitos de cobrança eletrónica de portagens
Republica a Portaria 314-B/2010