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Código da Estrada
Art. 150º e 151º CE – Obrigação de seguro
Art. 135º n.º 3, b) CE – Da responsabilidade
Art. 145º n.º 2, CE – Contra – Ordenação Grave
Art. 147º n.º 2 e n.3 CE – Sanção acessória
Art. 162º n.º1, f), n.º 2, n.º 3 e n.º 6 CE – Apreensão de veículo
Art. 161º n.º 1, e n.º 4 CE – Apreensão documentos/emissão de guia substituição documentos
Art. 85º n.º 1 c) CE – Documentos
1985
DL 522/85 - REVOGADO pelo Dec.- Lei 291/2007
1994
DL 130/94, 19MAI - REVOGADO pelo Dec.- Lei 291/2007
1995
PRT 56/95, 25JAN - Aposição de dístico de seguro.
DL 176/95 - Estabelece Regras De Transparência Para a Actividade Seguradora e Disposições Relativas Ao regime Jurídico Do Contrato De Seguro.
Rectificado pela
Declaração de Rectificação n.º 118/95, de 29Set
Alterado pelo
Dec.-Lei n.º 60/2004, de 22-3
Dec.-Lei n.º 357-A/2007, de 31-10
Dec.-Lei n.º 72/2008, de 16-4.
1997
DL 68/97, 03ABR - Permite o reembolso entre Fundos de Garantia relativamente a sinistros automóveis cobertos por seguradoras falidas (altera os artigos 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro).
2000
DL 142/2000, 15JUL - REVOGADO pelo Dec.-Lei n.º 72/2008, de 16-4, a 01JAN09
2003
DL 72-A/2003, 14ABR - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, alterando os Decretos-Leis n.ºs 522/85, de 31 de Dezembro, e 94-B/98, de 17 de Abril.
2004
Acordão 3/2004, 13MAI - O segmento do artigo 508.º, n.º 1, do Código Civil, em que se fixam os limites máximos da indemnização a pagar aos lesados em acidentes de viação causados por veículos sujeitos ao regime do seguro obrigatório automóvel, nos casos em que não haja culpa do responsável, foi tacitamente revogado pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 3/96, de 25 de Janeiro.
DL 60/2004, 22MAR - Altera o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, que estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro.
2005
L 14/2005, 26JAN - Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao decreto-lei.
DL 122/2005 - Estabelece o Regime Jurídico Do Pagamento Dos Prémios De Seguro (Republica o DL 142/2000, De 15-7)
Alterado pelo
Dec.-Lei n.º 199/2005, de 10-11
Dec.-Lei n.º 291/2007, de21-8
DL 142/2000, foi REVOGADO pelo Dec.-Lei n.º 72/2008, de 16-4.
DL 199/2005, 10NOV - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2005, de 29 de Julho, que aprova a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho, que aprova o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro, e a décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, que aprova o regime do seguro de responsabilidade civil automóvel.
2006
L 11/2006, 4ABR - Autoriza o Governo a Regular o Acesso e o Exercício Da Actividade De Mediação De Seguros Ou De Resseguros e a Adaptar o Regime Geral Das Contra-ordenações Às Especificidades Desta Actividade Na Sequência Da Transposição Da Directiva N.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e Do Conselho, De 9-12, Relativa à Mediação De Seguros
DL 83/2006 - REVOGADO pelo Dec.-Lei n.º 291/2007, de 21-8
OP 3897/2006, 11MAI - Apreensão de veículos sem seguro.
DL 144/2006, 31JUL - Regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros.
Alterado pelo
Dec.-Lei n.º 359/2007, de 2-11.
Regulamento 215/2006, 27NOV - Sistema de colocação de contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel recusados
2007
Regulamento 6/2007, 11JAN - Regulamenta o novo regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel aprovado pelo DL 83/2006, de 3-5
Regulamento 16/2007, 29JAN - Mediação de seguros – Regulamentação do DL 144/2006, de 31-7
L 18/2007, 17MAI - Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.
Despacho DGV 20/2007 - Aprova novos equipamentos (alcoolimetros, Balanças Radares, Sonometros ...)
OP 6893/2007, 29JUN - Documentos necessários para prova de existência de pagamento de seguro de responsabilidade civil automóvel.
Regulamento 26/2007, 28FEV - Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas transitarias.
Despacho Normativo 35/2007, 25SET - Aprova o guia orientador de influência por substâncias psicotrópicas.
Declaração de Rectificação 96/2007, 19OUT - Rectifica o Decreto-Lei n.º 291/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de Agosto de 2007
DL 291/2007, 21 AGO - Seguro de responsabilidade civil, resultante de circulação de veículos automóveis.
Alterado pelo DL 153/2008, 06AGO
DL 359/2007, 2NOV - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros.
DL 394/2007, 31DEZ - No Uso Da Autorização legislativa Concedida Pela Lei 44/2007, De 24AGO, Transpõe Parcialmente Para a Ordem Jurídica Interna a Directiva N.º 2004/49/CE, Do Parlamento Europeu e Do Conselho, De 29-4, Relativa à Segurança Dos Caminhos De Ferro Da Comunidade, Regulando As Competências e Metodologias a Aplicar Pelo Gabinete De Investigação De Segurança e De Acidentes Ferroviários (GISAF), Organismo Nacional responsável Pela Investigação De Acidentes e Incidentes Ferroviários.
Alterado pelo Dec.-Lei n.º 114/2009, de 18-5.
DL 395/2007, 31DEZ - Aprova a Lei Orgânica Do Gabinete De Investigação De Segurança e De Acidentes Ferroviários (GISAF)
PRT 902-A/2007, 13AGO - Aprova a tabela de taxas a cobrar no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1005/98, de 30 de Novembro.
2008
Norma Reg. 4/2008 - R Inst. Seg. Portugal - Alguns meios de prova do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel complementares do certificado internacional de seguro.
DL 10/2009, de 12JAN - Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.
OP 1753/2008, 24JAN - Seguro de carta/garagista
Despacho 4192/2008, 18FEV - Aprovação do modelo da bolsa a utilizar no transporte de amostras biológicas de sangue no âmbito da fiscalização da condução sob a influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas.
PRT 290/2008, 15ABR - Indica Os Documentos Necessários Para a Identificação Do Veículo a Segurar, Quando Não Tenha Ainda Sido Objecto De Registo Em Portugal, Nem Possa Ser Efectuada Pela Cópia Da Respectiva Declaração Aduaneira De Veículo, Certificada Pela Direcção-Geral Das Alfândegas e Dos Impostos Especiais Sobre o Consumo
DL 72/2008, 16ABR - Estabelece o Regime Jurídico Do Contrato De Seguro (Entrou em Vigor a 01JAN09)
DL 153/2008, 06AGO - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro, clarificando que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial, de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro.
OP14841-2008 - Apreensão por falta de seguro
OP 13936/2008, 30SET - Dístico de seguro de Responsabilidade civil
2009
Acordão 5/2009, 19MAR - O Depositario que faça transitar na via pública um veículo automovel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constituidos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º1, al. b), do Código Penal e não o crime de desobediência qualificada do art. 22.º, n.º1 e 2, do DL 54/75, de 02DEZ.
DL 10/2009, 12JAN - Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório
DL 114/2009, 18MAI - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 394/2007, de 31 de Dezembro, relativo à investigação técnica de acidentes e incidentes ferroviários, clarificando que o conceito de transporte ferroviário presente no respectivo âmbito de aplicação abrange outros sistemas guiados, para além do caminho de ferro pesado.
OP 4128/2009, 30DEZ - Dístico do Seguro Responsabilidade cívil automóvel
PRT 1455/2009, 30DEZ - Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades de fundos de pensões, a favor do ISP, para o ano de 2010.
2010
OP 6082/2010, 22SET - Novo Modelo Carta Verde
2011
OP 677, de 15FEV2011 - Documentos comprovativos da realização de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - A carta verde
OP 1093-2011 - Seguro de Responsabilidade Civil - Máquinas Agrícolas
OP 3365-2011 - Emissão de cartas verdes para veículos da Eulex Kosovo
Art. 150º e 151º CE – Obrigação de seguro
Art. 135º n.º 3, b) CE – Da responsabilidade
Art. 145º n.º 2, CE – Contra – Ordenação Grave
Art. 147º n.º 2 e n.3 CE – Sanção acessória
Art. 162º n.º1, f), n.º 2, n.º 3 e n.º 6 CE – Apreensão de veículo
Art. 161º n.º 1, e n.º 4 CE – Apreensão documentos/emissão de guia substituição documentos
Art. 85º n.º 1 c) CE – Documentos
1985
DL 522/85 - REVOGADO pelo Dec.- Lei 291/2007
1994
DL 130/94, 19MAI - REVOGADO pelo Dec.- Lei 291/2007
1995
PRT 56/95, 25JAN - Aposição de dístico de seguro.
DL 176/95 - Estabelece Regras De Transparência Para a Actividade Seguradora e Disposições Relativas Ao regime Jurídico Do Contrato De Seguro.
Rectificado pela
Declaração de Rectificação n.º 118/95, de 29Set
Alterado pelo
Dec.-Lei n.º 60/2004, de 22-3
Dec.-Lei n.º 357-A/2007, de 31-10
Dec.-Lei n.º 72/2008, de 16-4.
1997
DL 68/97, 03ABR - Permite o reembolso entre Fundos de Garantia relativamente a sinistros automóveis cobertos por seguradoras falidas (altera os artigos 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro).
2000
DL 142/2000, 15JUL - REVOGADO pelo Dec.-Lei n.º 72/2008, de 16-4, a 01JAN09
2003
DL 72-A/2003, 14ABR - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, alterando os Decretos-Leis n.ºs 522/85, de 31 de Dezembro, e 94-B/98, de 17 de Abril.
2004
Acordão 3/2004, 13MAI - O segmento do artigo 508.º, n.º 1, do Código Civil, em que se fixam os limites máximos da indemnização a pagar aos lesados em acidentes de viação causados por veículos sujeitos ao regime do seguro obrigatório automóvel, nos casos em que não haja culpa do responsável, foi tacitamente revogado pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 3/96, de 25 de Janeiro.
DL 60/2004, 22MAR - Altera o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, que estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro.
2005
L 14/2005, 26JAN - Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao decreto-lei.
DL 122/2005 - Estabelece o Regime Jurídico Do Pagamento Dos Prémios De Seguro (Republica o DL 142/2000, De 15-7)
Alterado pelo
Dec.-Lei n.º 199/2005, de 10-11
Dec.-Lei n.º 291/2007, de21-8
DL 142/2000, foi REVOGADO pelo Dec.-Lei n.º 72/2008, de 16-4.
DL 199/2005, 10NOV - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2005, de 29 de Julho, que aprova a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho, que aprova o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro, e a décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, que aprova o regime do seguro de responsabilidade civil automóvel.
2006
L 11/2006, 4ABR - Autoriza o Governo a Regular o Acesso e o Exercício Da Actividade De Mediação De Seguros Ou De Resseguros e a Adaptar o Regime Geral Das Contra-ordenações Às Especificidades Desta Actividade Na Sequência Da Transposição Da Directiva N.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e Do Conselho, De 9-12, Relativa à Mediação De Seguros
DL 83/2006 - REVOGADO pelo Dec.-Lei n.º 291/2007, de 21-8
OP 3897/2006, 11MAI - Apreensão de veículos sem seguro.
DL 144/2006, 31JUL - Regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros.
Alterado pelo
Dec.-Lei n.º 359/2007, de 2-11.
Regulamento 215/2006, 27NOV - Sistema de colocação de contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel recusados
2007
Regulamento 6/2007, 11JAN - Regulamenta o novo regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel aprovado pelo DL 83/2006, de 3-5
Regulamento 16/2007, 29JAN - Mediação de seguros – Regulamentação do DL 144/2006, de 31-7
L 18/2007, 17MAI - Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.
Despacho DGV 20/2007 - Aprova novos equipamentos (alcoolimetros, Balanças Radares, Sonometros ...)
OP 6893/2007, 29JUN - Documentos necessários para prova de existência de pagamento de seguro de responsabilidade civil automóvel.
Regulamento 26/2007, 28FEV - Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas transitarias.
Despacho Normativo 35/2007, 25SET - Aprova o guia orientador de influência por substâncias psicotrópicas.
Declaração de Rectificação 96/2007, 19OUT - Rectifica o Decreto-Lei n.º 291/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de Agosto de 2007
DL 291/2007, 21 AGO - Seguro de responsabilidade civil, resultante de circulação de veículos automóveis.
Alterado pelo DL 153/2008, 06AGO
DL 359/2007, 2NOV - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros.
DL 394/2007, 31DEZ - No Uso Da Autorização legislativa Concedida Pela Lei 44/2007, De 24AGO, Transpõe Parcialmente Para a Ordem Jurídica Interna a Directiva N.º 2004/49/CE, Do Parlamento Europeu e Do Conselho, De 29-4, Relativa à Segurança Dos Caminhos De Ferro Da Comunidade, Regulando As Competências e Metodologias a Aplicar Pelo Gabinete De Investigação De Segurança e De Acidentes Ferroviários (GISAF), Organismo Nacional responsável Pela Investigação De Acidentes e Incidentes Ferroviários.
Alterado pelo Dec.-Lei n.º 114/2009, de 18-5.
DL 395/2007, 31DEZ - Aprova a Lei Orgânica Do Gabinete De Investigação De Segurança e De Acidentes Ferroviários (GISAF)
PRT 902-A/2007, 13AGO - Aprova a tabela de taxas a cobrar no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1005/98, de 30 de Novembro.
2008
Norma Reg. 4/2008 - R Inst. Seg. Portugal - Alguns meios de prova do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel complementares do certificado internacional de seguro.
DL 10/2009, de 12JAN - Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.
OP 1753/2008, 24JAN - Seguro de carta/garagista
Despacho 4192/2008, 18FEV - Aprovação do modelo da bolsa a utilizar no transporte de amostras biológicas de sangue no âmbito da fiscalização da condução sob a influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas.
PRT 290/2008, 15ABR - Indica Os Documentos Necessários Para a Identificação Do Veículo a Segurar, Quando Não Tenha Ainda Sido Objecto De Registo Em Portugal, Nem Possa Ser Efectuada Pela Cópia Da Respectiva Declaração Aduaneira De Veículo, Certificada Pela Direcção-Geral Das Alfândegas e Dos Impostos Especiais Sobre o Consumo
DL 72/2008, 16ABR - Estabelece o Regime Jurídico Do Contrato De Seguro (Entrou em Vigor a 01JAN09)
DL 153/2008, 06AGO - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro, clarificando que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial, de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro.
OP14841-2008 - Apreensão por falta de seguro
OP 13936/2008, 30SET - Dístico de seguro de Responsabilidade civil
2009
Acordão 5/2009, 19MAR - O Depositario que faça transitar na via pública um veículo automovel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constituidos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º1, al. b), do Código Penal e não o crime de desobediência qualificada do art. 22.º, n.º1 e 2, do DL 54/75, de 02DEZ.
DL 10/2009, 12JAN - Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório
DL 114/2009, 18MAI - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 394/2007, de 31 de Dezembro, relativo à investigação técnica de acidentes e incidentes ferroviários, clarificando que o conceito de transporte ferroviário presente no respectivo âmbito de aplicação abrange outros sistemas guiados, para além do caminho de ferro pesado.
OP 4128/2009, 30DEZ - Dístico do Seguro Responsabilidade cívil automóvel
PRT 1455/2009, 30DEZ - Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades de fundos de pensões, a favor do ISP, para o ano de 2010.
2010
OP 6082/2010, 22SET - Novo Modelo Carta Verde
2011
OP 677, de 15FEV2011 - Documentos comprovativos da realização de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - A carta verde
OP 1093-2011 - Seguro de Responsabilidade Civil - Máquinas Agrícolas
OP 3365-2011 - Emissão de cartas verdes para veículos da Eulex Kosovo