billshcot
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Código da Estrada
Art. 121.º - Principios Gerais.
Art. 122.º - Títulos de condução.
Art. 123.º - Carta de condução.
Art. 124.º - Licença de condução.
Art. 125.º - Outros títulos.
Art. 126.º - Requisitos para a obtenção de títulos de condução.
Art. 127.º - Restrições ao exercício da condução.
Art. 128.º - Troca de Títulos de condução.
Art. 129. º - Novos exames.
Art. 130.º - Caducidade do título de condução.
1991
DL 175/91 - Regime De Realização De Exames De Condução De Veículos Automóveis.
1994
DL 264/94, 25OUT - Regula a habilitação para a condução, na via pública, de veículos automóveis pertencentes às Forças Armadas.
1995
DL 297/95, 18NOV - Regula a instrução da condução, a realização de exames e a emissão de certificados de condução efectuados pela Polícia de Segurança Pública.
PRT 915/95, 19JUN - Revogado pelo DL 313/2009, 27OUT
1996
PRT 501/96, 25SET - Transpõe para o direito interno a Directiva do Concelho n.º 91/439/CEE, de 20 de Julho de 1991, no que respeita ao regime de trocas de cartas de condução comunitárias.
PRT 502/96, 25SET - Determina que as adaptações do veículo e as restrições especiais à condução a que o seu titular esteja sujeito devem constar averbadas na respectiva carta de condução.
1997
DL 343/97, de 05DEZ -
DR 5/98 - Regulamenta a Disciplina Jurídica Do Ensino Da Condução.
DL 86/98 - Regime Jurídico Do Ensino Da Condução.
DL 209/98, de 15JUL - Aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. Tabela de códigos de restrições e adaptações.
São rebogados os artigos 1.º, 7.º e 8.º do DL 209/98, de 15JUL, pelo DL 174/2009, 3AGO
Os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 209/98, de 11 de Julho, revogados pelo DL 313/2009,
Nota: O Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, foi Revogado pelo Dec.-Lei n.º 45/2005, de 23-2, Alterado pelo Dec.-Lei n.º 103/2005, de 24-6.
Despacho 18327/98, 23OUT - Modelos das licenças de aprendizagem
Despacho 17784/98, 15OUT - Modelo da licença de ciclomotores, de motociclos de cilinfrada não superior a 50 cm3 e de veículos agrícolas.
1999
Lei 21/99 de 21ABR - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº. 209/98, de 15 de Julho – aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
DL 315/99, de 11AGO - Altera o artigo 29.º e adita uma nova alínea ao n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de Julho, e acrescenta novos dígitos identificadores de municípios ao anexo IV do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, prorrogando também o prazo estabelecido no mesmo diploma para validade da licença de velocípede com motor. Altera ainda os artigos 10.º, n.º 4, e 13.º do Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril, respectivamente sobre caderneta de instruendo e registos informáticos das escolas de condução.
Dec.- Lei n.º 570/99, de 24DEZ -Altera o n.º 6 do artigo 37.º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 209/98 de 15 de Julho, e adita os n.os 7 e 8 a esse mesmo artigo e diploma, respeitante a licenças especiais de condução de ciclomotores
2000
DP 10942/2000, 27MAI - Cartas Brasileiras
DR 20/2000, 19DEZ - Altera os artigos 24.º e 44.º do Decreto Regulamentar n.º 5/98, de 9 de Abril, que regulamenta a disciplina jurídica do ensino de condução.
DL 57/2000 - Homologação Das Portas De Um Modelo De Automóvel e Reboques, Para Cada Modelo De Veículo Relativamente Às Portas, Requisitos Aos Degraus De Acesso e Às Pegas Do Habitáculo Do Condutor.
2002
Despacho Normativo 12/2002, 07MAR - Estabelece as acções de formação em casos de suspenção de execução da sanção de inibição de conduzir.
DL 93/2002, de 12ABR - Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/31/CE, da Comissão, de 8 de Maio, e altera o Decreto-Lei n.º 57/2000, de 18 de Abril, modificando certos requisitos no que se refere aos degraus de acesso e às pegas do habitáculo do condutor.
2004
DL 127/2004, 01JUN - Altera o Decreto-Lei n.º 86/98 de 3 de Abril, que aprova o regime jurídico do ensino da condução
DR 22/2004, de 7JUN - Altera o Decreto Regulamentar n.º 5/98, de 9 de Abril, que regulamenta a disciplina jurídica do ensino da condução.
2005
DL 45/2005, 23FEV - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, relativa à carta de condução.
PRT 58/2005, 21JAN - Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional, relativos aos perfis profissionais de condutor(a)-manobrador(a) de equipamentos de movimentação de terras e de equipamentos de elevação.
DL 103/2005, 24JUN - Altera o Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, que procedeu à transposição da Directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro.
PRT 536/2005 - Regulamento Das Provas De Exame.
Despacho 9599/2005, 29ABR - Modelo de licenças de aprendizagem
OP 8891/2005, 17OUT - Residência nos documentos de que o condutor deve ser portador.
2006
DL 98/2006 - Registo De Infracções De Não Condutores
DL105/2006 - Organiza o Registo Individual Do Condutor (Republica o DL 317/94, De 24-12)
PRT 1068/2006, 29SET - Fixa as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação e revoga as Portarias n.ºs 890/2003, de 26 de Agosto, e 1135-A/2005, de 31 de Outubro.
REVOGADA pelo Dec.-Lei 236/2008, no que se refere às taxas sobre serviços que passaram para a esfera de competência do IMTT, I. P.
2007
Decreto 10/2007 - Aprova o Acordo Entre a República Portuguesa e a República De Cabo Verde Sobre Reconhecimento De Títulos De Condução, Assinado Na Cidade Sa Praia Em 29 De Março De 2007
Desp 810/2007 - Modelo Do Livro De Registo De Lições De Teoria De Condução onde as escolas se situam.
DESP 12595/2007 - Reconhecimento De Títulos De Condução Da República De Angola
DESP 13780/2007 - Reconhecimento De Títulos De Condução Da República De Moçambique
DESP 18948/2007 - Revalidação Dos Títulos De Condução Caducados Há Mais De Dois Anos
2008
D 47/2008 - Aprova o Acordo Entre a República Portuguesa e o Principado De Andorra De Reconhecimento Mútuo e Homologação Das Cartas De Condução, Assinado Em Andorra la Vella Em 27-06-2007
Resolução n.º 47/2008, do Conselho de Ministros - Reconhecimento das cartas de condução de Cabo Verde
D 48/2008 - Aprova o Acordo Entre a República Portuguesa e a República De Angola Para o Reconhecimento Mútuo De Títulos De Condução, Assinado Em Luanda Em 22-02-2008
DL 236/2008, 12DEZ - Aprova o Regulamento de Taxas do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
DESP 22479/2008 - Aprovação Do Modelo De Guia De Substituição Dos Documentos Apreendidos
2009
D 8/2009, 03MAR - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Lisboa a 22 de Abril de 2008.
DL 130/2009, 01JUN - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor.
PRT 630/2009, 08JUN - Estabelece as condições de emissão da licença internacional de condução prevista na convenção Internacional sobre Trânsito Rodoviário.
DL 174/2009, de 03AGO - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/65/CE, da Comissão, de 27 de Junho, que alteram a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução.
L 78/2009, de 13AGO - Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B.
D 19/2009, de 21AGO - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo ao Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008
Aviso 91/2009, 02OUT - Torna público terem, em 27 de Agosto de 2009 e em 20 de Outubro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Moçambique, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo ao Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008
DL 313/2009, 27OUT - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 87/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução
2010
OP 1104/2010, 15FEV - Títulos de condução emitidas pela Republica de Cabo Verde
OP 1958/2010, 20MAR - Emissão e Revalidação de Licenças de Condução
OP 2559/2010, 15ABR - Troca de Licenças de condução.
2011
Despacho 7652/2011. 19MAI - Revalidação dos títulos de condução caducados há pelo menos dois anos.
2012
OP445/2012 - Prazo suplementar para cumprimento do disposto no n.º4 do art. 5.º do D.L. n.o313/2009, de 270UT - GRUPO 2
DL 138/2012 - 5 JUL introduz diversas alterações ao Código da Estrada e aprova o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução.
Art. 121.º - Principios Gerais.
Art. 122.º - Títulos de condução.
Art. 123.º - Carta de condução.
Art. 124.º - Licença de condução.
Art. 125.º - Outros títulos.
Art. 126.º - Requisitos para a obtenção de títulos de condução.
Art. 127.º - Restrições ao exercício da condução.
Art. 128.º - Troca de Títulos de condução.
Art. 129. º - Novos exames.
Art. 130.º - Caducidade do título de condução.
1991
DL 175/91 - Regime De Realização De Exames De Condução De Veículos Automóveis.
1994
DL 264/94, 25OUT - Regula a habilitação para a condução, na via pública, de veículos automóveis pertencentes às Forças Armadas.
1995
DL 297/95, 18NOV - Regula a instrução da condução, a realização de exames e a emissão de certificados de condução efectuados pela Polícia de Segurança Pública.
PRT 915/95, 19JUN - Revogado pelo DL 313/2009, 27OUT
1996
PRT 501/96, 25SET - Transpõe para o direito interno a Directiva do Concelho n.º 91/439/CEE, de 20 de Julho de 1991, no que respeita ao regime de trocas de cartas de condução comunitárias.
PRT 502/96, 25SET - Determina que as adaptações do veículo e as restrições especiais à condução a que o seu titular esteja sujeito devem constar averbadas na respectiva carta de condução.
1997
DL 343/97, de 05DEZ -
DR 5/98 - Regulamenta a Disciplina Jurídica Do Ensino Da Condução.
DL 86/98 - Regime Jurídico Do Ensino Da Condução.
DL 209/98, de 15JUL - Aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. Tabela de códigos de restrições e adaptações.
São rebogados os artigos 1.º, 7.º e 8.º do DL 209/98, de 15JUL, pelo DL 174/2009, 3AGO
Os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 209/98, de 11 de Julho, revogados pelo DL 313/2009,
Nota: O Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, foi Revogado pelo Dec.-Lei n.º 45/2005, de 23-2, Alterado pelo Dec.-Lei n.º 103/2005, de 24-6.
Despacho 18327/98, 23OUT - Modelos das licenças de aprendizagem
Despacho 17784/98, 15OUT - Modelo da licença de ciclomotores, de motociclos de cilinfrada não superior a 50 cm3 e de veículos agrícolas.
1999
Lei 21/99 de 21ABR - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº. 209/98, de 15 de Julho – aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
DL 315/99, de 11AGO - Altera o artigo 29.º e adita uma nova alínea ao n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de Julho, e acrescenta novos dígitos identificadores de municípios ao anexo IV do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, prorrogando também o prazo estabelecido no mesmo diploma para validade da licença de velocípede com motor. Altera ainda os artigos 10.º, n.º 4, e 13.º do Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril, respectivamente sobre caderneta de instruendo e registos informáticos das escolas de condução.
Dec.- Lei n.º 570/99, de 24DEZ -Altera o n.º 6 do artigo 37.º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 209/98 de 15 de Julho, e adita os n.os 7 e 8 a esse mesmo artigo e diploma, respeitante a licenças especiais de condução de ciclomotores
2000
DP 10942/2000, 27MAI - Cartas Brasileiras
DR 20/2000, 19DEZ - Altera os artigos 24.º e 44.º do Decreto Regulamentar n.º 5/98, de 9 de Abril, que regulamenta a disciplina jurídica do ensino de condução.
DL 57/2000 - Homologação Das Portas De Um Modelo De Automóvel e Reboques, Para Cada Modelo De Veículo Relativamente Às Portas, Requisitos Aos Degraus De Acesso e Às Pegas Do Habitáculo Do Condutor.
2002
Despacho Normativo 12/2002, 07MAR - Estabelece as acções de formação em casos de suspenção de execução da sanção de inibição de conduzir.
DL 93/2002, de 12ABR - Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/31/CE, da Comissão, de 8 de Maio, e altera o Decreto-Lei n.º 57/2000, de 18 de Abril, modificando certos requisitos no que se refere aos degraus de acesso e às pegas do habitáculo do condutor.
2004
DL 127/2004, 01JUN - Altera o Decreto-Lei n.º 86/98 de 3 de Abril, que aprova o regime jurídico do ensino da condução
DR 22/2004, de 7JUN - Altera o Decreto Regulamentar n.º 5/98, de 9 de Abril, que regulamenta a disciplina jurídica do ensino da condução.
2005
DL 45/2005, 23FEV - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, relativa à carta de condução.
PRT 58/2005, 21JAN - Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional, relativos aos perfis profissionais de condutor(a)-manobrador(a) de equipamentos de movimentação de terras e de equipamentos de elevação.
DL 103/2005, 24JUN - Altera o Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, que procedeu à transposição da Directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro.
PRT 536/2005 - Regulamento Das Provas De Exame.
Despacho 9599/2005, 29ABR - Modelo de licenças de aprendizagem
OP 8891/2005, 17OUT - Residência nos documentos de que o condutor deve ser portador.
2006
DL 98/2006 - Registo De Infracções De Não Condutores
DL105/2006 - Organiza o Registo Individual Do Condutor (Republica o DL 317/94, De 24-12)
PRT 1068/2006, 29SET - Fixa as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação e revoga as Portarias n.ºs 890/2003, de 26 de Agosto, e 1135-A/2005, de 31 de Outubro.
REVOGADA pelo Dec.-Lei 236/2008, no que se refere às taxas sobre serviços que passaram para a esfera de competência do IMTT, I. P.
2007
Decreto 10/2007 - Aprova o Acordo Entre a República Portuguesa e a República De Cabo Verde Sobre Reconhecimento De Títulos De Condução, Assinado Na Cidade Sa Praia Em 29 De Março De 2007
Desp 810/2007 - Modelo Do Livro De Registo De Lições De Teoria De Condução onde as escolas se situam.
DESP 12595/2007 - Reconhecimento De Títulos De Condução Da República De Angola
DESP 13780/2007 - Reconhecimento De Títulos De Condução Da República De Moçambique
DESP 18948/2007 - Revalidação Dos Títulos De Condução Caducados Há Mais De Dois Anos
2008
D 47/2008 - Aprova o Acordo Entre a República Portuguesa e o Principado De Andorra De Reconhecimento Mútuo e Homologação Das Cartas De Condução, Assinado Em Andorra la Vella Em 27-06-2007
Resolução n.º 47/2008, do Conselho de Ministros - Reconhecimento das cartas de condução de Cabo Verde
D 48/2008 - Aprova o Acordo Entre a República Portuguesa e a República De Angola Para o Reconhecimento Mútuo De Títulos De Condução, Assinado Em Luanda Em 22-02-2008
DL 236/2008, 12DEZ - Aprova o Regulamento de Taxas do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
DESP 22479/2008 - Aprovação Do Modelo De Guia De Substituição Dos Documentos Apreendidos
2009
D 8/2009, 03MAR - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Lisboa a 22 de Abril de 2008.
DL 130/2009, 01JUN - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor.
PRT 630/2009, 08JUN - Estabelece as condições de emissão da licença internacional de condução prevista na convenção Internacional sobre Trânsito Rodoviário.
DL 174/2009, de 03AGO - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/65/CE, da Comissão, de 27 de Junho, que alteram a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução.
L 78/2009, de 13AGO - Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B.
D 19/2009, de 21AGO - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo ao Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008
Aviso 91/2009, 02OUT - Torna público terem, em 27 de Agosto de 2009 e em 20 de Outubro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Moçambique, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo ao Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008
DL 313/2009, 27OUT - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 87/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução
2010
OP 1104/2010, 15FEV - Títulos de condução emitidas pela Republica de Cabo Verde
OP 1958/2010, 20MAR - Emissão e Revalidação de Licenças de Condução
OP 2559/2010, 15ABR - Troca de Licenças de condução.
2011
Despacho 7652/2011. 19MAI - Revalidação dos títulos de condução caducados há pelo menos dois anos.
2012
OP445/2012 - Prazo suplementar para cumprimento do disposto no n.º4 do art. 5.º do D.L. n.o313/2009, de 270UT - GRUPO 2
DL 138/2012 - 5 JUL introduz diversas alterações ao Código da Estrada e aprova o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução.
