A Ordem dos Advogados (OA) deliberou hoje não apresentar propostas de adaptação do Estatuto da Ordem dos Advogados, como proposto na Lei das Associações Públicas, criticando o Governo por «querer calar as vozes independentes» da sociedade.

«A OA nunca esteve sob a tutela de nenhum Governo, nem no tempo de Salazar», criticou o bastonário Marinho e Pinto em declarações à agência Lusa.

A Ordem, diz o bastonário, «só aceita uma tutela, a dos tribunais», e se o congresso dos advogados, que será entretanto agendado, não subscrever a posição, tal conduzirá à sua demissão do cargo.

«Se os advogados concordarem comigo, vamos enfrentar o Governo e vamos enfrentar o Estado na luta pela nossa independência. Se os advogados não concordarerm comigo demito-me. Jamais serei bastonário de uma Ordem que aceita uma tutela administrativa ou inspetiva ou outra qualquer de um qualquer Governo», reage.

Em nota publicada na Internet, a ordem lembra as suas «especificidades próprias, como a atribuição estatutária de defesa do Estado de direito e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos».

«O Conselho Geral deliberou (...) impugnar judicialmente as consequências automáticas da entrada em vigor da nova Lei das Associações Públicas profissionais que possam colidir com as suas atribuições legais e estatutárias e/ou com os direitos e garantias constitucionalmente consagradas», dizem os advogados.





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