billshcot
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DGO diz que secretaria de Estado do Turismo não cumpre Lei dos Compromissos.
O ministério de Álvaro Santos Pereira nega as informações prestadas pelo Ministério das Finanças, que davam conta que a secretaria de Estado do Turismo não estava a cumprir a Lei dos Compromissos, em Dezembro passado. Este diploma impede os serviços públicos de assumirem despesa que não tem cabimento orçamental.
A lista de Dezembro publicada pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO) indica que o gabinete da ex-secretária de Estado do Turismo não estava a cumprir as regras prevista da Lei dos Compromissos. Esta violação reporta-se a Dezembro e, portanto, ao mês em que Cecília Meireles era ainda a titular da pasta, já que na recente remodelação esta secretaria de Estado passou para as mãos de Adolfo Mesquita Nunes. ADGO refere que o gabinete daquela secretaria de Estado tem pagamentos em atraso e não reporta informação sobre os fundos que tem disponíveis.
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O ministério de Álvaro Santos Pereira nega as informações prestadas pelo Ministério das Finanças, que davam conta que a secretaria de Estado do Turismo não estava a cumprir a Lei dos Compromissos, em Dezembro passado. Este diploma impede os serviços públicos de assumirem despesa que não tem cabimento orçamental.
A lista de Dezembro publicada pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO) indica que o gabinete da ex-secretária de Estado do Turismo não estava a cumprir as regras prevista da Lei dos Compromissos. Esta violação reporta-se a Dezembro e, portanto, ao mês em que Cecília Meireles era ainda a titular da pasta, já que na recente remodelação esta secretaria de Estado passou para as mãos de Adolfo Mesquita Nunes. ADGO refere que o gabinete daquela secretaria de Estado tem pagamentos em atraso e não reporta informação sobre os fundos que tem disponíveis.
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