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Deficiente e IMI
- Criador do tópico Jmorrison
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Gige
GF Prata
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Retirado do site otoc.pt, vê se ajuda.
Isenção de IMI Um pensionista por invalidez relativa poderá beneficiar da isenção ou redução do IMI após o término da isenção de dez anos por se tratar de habitação própria permanente?
"O benefício fiscal previsto no artigo 6.º do EBF refere-se ao prédio e não à pessoa que nele habita, sendo, neste caso, indiferente se é pensionista ou inválida. Se a pessoa em questão, ao abrigo da legislação aplicável à data, beneficiou de uma isenção de dez anos, só pode voltar a beneficiar de nova isenção, mas agora com o período constante do n.º 5 do eferido artigo, se adquirir um prédio para habitação própria e permanente (artigo 46.º, n.º 11 do EBF).Saliento que o CIMI não dispõe de norma semelhante à statuída no artigo 87.º do CIRS, não criando nenhum regime mais favorável a pessoas com deficiência ou pensionistas. Porém, os prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos ficam isentos de IMI se o rendimento bruto total do agregado familiar englobado para efeitos de IRS não for superior ao dobro do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado (11 400 euros, para 2010) e o valor patrimonial não exceder dez vezes o valor anual o salário mínimo nacional mais elevado (artigo 48.º, n.º 1 do EBF).Esta isenção é reconhecida pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, mediante requerimento fundamentado, que deve ser apresentado até 30 de Junho."
O artigo completo das finanças aqui
Isenção de IMI Um pensionista por invalidez relativa poderá beneficiar da isenção ou redução do IMI após o término da isenção de dez anos por se tratar de habitação própria permanente?
"O benefício fiscal previsto no artigo 6.º do EBF refere-se ao prédio e não à pessoa que nele habita, sendo, neste caso, indiferente se é pensionista ou inválida. Se a pessoa em questão, ao abrigo da legislação aplicável à data, beneficiou de uma isenção de dez anos, só pode voltar a beneficiar de nova isenção, mas agora com o período constante do n.º 5 do eferido artigo, se adquirir um prédio para habitação própria e permanente (artigo 46.º, n.º 11 do EBF).Saliento que o CIMI não dispõe de norma semelhante à statuída no artigo 87.º do CIRS, não criando nenhum regime mais favorável a pessoas com deficiência ou pensionistas. Porém, os prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos ficam isentos de IMI se o rendimento bruto total do agregado familiar englobado para efeitos de IRS não for superior ao dobro do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado (11 400 euros, para 2010) e o valor patrimonial não exceder dez vezes o valor anual o salário mínimo nacional mais elevado (artigo 48.º, n.º 1 do EBF).Esta isenção é reconhecida pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, mediante requerimento fundamentado, que deve ser apresentado até 30 de Junho."
O artigo completo das finanças aqui
Jmorrison
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Obrigado pela rápida resposta amigo.
Mas estou ainda com algumas duvidas.
É que o sujeito em questão possui duas habitações em concelhos diferentes,
portanto só uma delas é de habitação permanente.
Assim o que realmente queria saber era se tinha beneficios em relação
à habitação em que não tem habitação permanente.
Akele Abraço
Jmorrison
Mas estou ainda com algumas duvidas.
É que o sujeito em questão possui duas habitações em concelhos diferentes,
portanto só uma delas é de habitação permanente.
Assim o que realmente queria saber era se tinha beneficios em relação
à habitação em que não tem habitação permanente.
Akele Abraço
Jmorrison