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Subsídio de Educação Especial
Os Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar, do Ensino Básico e Secundário e da Solidariedade e da Segurança Social, através do Despacho n.º 4910/2013, determinam que seja criado um Grupo de Trabalho com a missão de analisar e identificar os impactos da regulamentação e dos procedimentos inerentes ao atual regime do Subsídio de Educação Especial. O Grupo de Trabalho apresente, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do presente despacho, o relatório com a análise dos impactos, bem como, um Projeto de Decreto Regulamentar contendo o novo enquadramento e regulamentação para o Subsídio de Educação Especial.
Fonte: deficiente-forum.com - Índice