Os pontos essenciais das medidas de austeridade

O Governo anunciou ontem medidas de corte na despesa pública na ordem dos 4,8 mil milhões de euros. Eis as principais medidas anunciadas, com base na comunicação ao país do primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, e na carta enviada pelo Governo à 'troika':

Reduzir 30 mil efectivos na função pública

Plano de rescisões por mútuo acordo, que, combinando com o novo Sistema de Requalificação da Administração Pública, deverá abranger cerca de 30 mil efectivos.
Na carta enviada à 'troika' são referidos detalhes do Programa de Rescisões Amigáveis em complemento do programa de mobilidade. A fase de negociação e selecção ocorrerá durante o 4.º trimestre de 2013, para que as rescisões aconteçam em Janeiro de 2014. Assim os impactos orçamentais ocorrerão em 2014 bem como será possível assegurar que a poupança neste ano corresponde a um ano completo.
O Governo prevê uma poupança adicional com os funcionários em mobilidade reduzindo a compensação dos funcionários para dois terços durante os primeiros 6 meses, metade durante os seis meses subsequentes e um terço durante os últimos seis meses, garantindo uma compensação mínima equivalente ao salário mínimo nacional, refere ainda a carta.

Função pública com horário de 40 horas semanais

O Governo quer transformar o Sistema de Mobilidade Especial num novo Sistema de Requalificação da Administração Pública.
Convergência do regime de trabalho dos funcionários públicos às regras do Código do Trabalho aplicáveis a todos os trabalhadores do sector privado, designadamente através da fixação do período normal de trabalho no regime regra das 40 horas por semana, referiu Passos Coelho.

Férias reduzidas a 22 dias

O direito a férias será reduzido de mais de 25 dias por ano para 22 e as regras de despedimento (Colectivo) passarão a aplicar-se, diz a carta à 'troika'.

Tabela única de suplementos

O executivo vai rever a tabela remuneratória única, em conjunto com a elaboração de uma tabela única de suplementos para aplicação aos trabalhadores em exercício de funções públicas.

Aumento das contribuições da ADSE para 2,25%

Está previsto aumentar as contribuições dos trabalhadores para os subsistemas de saúde ADSE/ADM/SAD em 0,75 pontos percentuais ainda em 2013, e em 0,25 pontos percentuais a partir de Janeiro de 2014, mantendo a voluntariedade à sua adesão, afirmou Passos Coelho.
A gestão destes subsistemas passará para a tutela do Ministério da Saúde o que permitirá obter ganhos de escala entre estes subsistemas e o SNS. A partir de 2014 a contribuição dos beneficiários será incrementada em mais 0,25%.

Reduzir encargos dos Ministérios em 10%

O executivo vai mandatar os ministérios para procederem a reduções de encargos no mínimo de 10%, face a 2013, em despesas com aquisições de bens e serviços e outras despesas correntes.
Nos consumos intermédios são cortados os tetos orçamentais a partir de 2014 bem como executada a segunda fase do PREMAC. Esta medida colocará em 2014 os consumos intermédios ao nível de 2012 e permitirá poupanças adicionais em 2015.

Idade legal para reserva dos militares

Alteração da idade legal mínima de acesso à situação de reserva, pré-aposentação e disponibilidade, que precede a reforma, nas Forças Armadas, na Guarda Nacional República e na Polícia de Segurança Pública, para os 58 anos de idade.

Eliminação de benefícios do sector do Estado

O Governo quer eliminar benefícios em empresas do Sector Empresarial do Estado e algumas categorias de funcionários públicos, como por exemplo o direito a uso gratuito de transporte público.

Mudança na idade da reforma

Está ainda prevista uma alteração da regra de determinação do factor de sustentabilidade aplicável na determinação do valor futuro das pensões, de modo a que a idade de passagem à reforma dos sistemas públicos de pensões sem penalização se fixe nos 66 anos de idade. Eliminar regimes de bonificação de tempo de serviço para efeitos de acesso à reforma. Convergência das regras de determinação das pensões atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações com as regras da Segurança Social.

Contribuição de sustentabilidade para pensionistas

Equacionar a aplicação de uma contribuição de sustentabilidade sobre as pensões atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações e pela Segurança Social, com a garantia de salvaguarda das pensões de valor mais baixo.

Fonte: Lusa/SOL