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CM Lisboa acusada de má gestão e de favorecer banco
A Câmara Municipal de Lisboa é alvo de denúncias anónimas junto da Procuradoria-Geral da República por alegada má gestão de contratos com bancos estrangeiros e por ter supostamente favorecido o Banco Espírito Santo numa operação de 5,751 milhões de euros relacionada com a EPUL.
A Câmara Municipal de Lisboa (CML) foi acusada de favorecer o BES em detrimento do Santander Totta num contrato de cessão de créditos a favor da EPUL, segundo uma denúncia entregue na Procuradoria-Geral da República (PGR).
A entrega da denúncia e posterior envio ao Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) foram confirmadas à Lusa por fonte oficial da PGR e o alegado favorecimento ao Banco Espírito Santo (BES) é uma das muitas acusações feitas à Câmara.
Na operação em causa, a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) pretendia ceder à banca um crédito que detinha sobre a CML e assim resolver algumas das suas dificuldades de tesouraria.
Para concretizar a operação, a administração da EPUL fez uma consulta junto da banca - incluindo nesta auscultação de propostas o Santander Totta e BES, e concluiu que a melhor proposta era a do Santander Totta, indicação que fez chegar à Câmara de Lisboa.
O alegado favorecimento ao BES na operação (de 5,751 milhões de euros que acabou por ser concretizada no final de 2012) resulta, segundo a denúncia, da exigência colocada pela CML de um visto prévio do Tribunal de Contas, no caso de o contrato ser assinado com o Santander – como pretendia a administração da EPUL, e de prescindir desse visto no caso do BES, que viria a concretizar a operação.
De acordo com documentos entregues na PGR para sustentar a denúncia, e aos quais a Lusa teve acesso, a CML através da sua vereadora das Finanças, Maria João Mendes, assinou a cessão de um crédito de 5,71 milhões por duas vezes, a primeira ao Santander, em 3 de dezembro de 2012, onde apôs uma menção manuscrita “após visto do Tribunal de Contas”, e depois com BES, em 20 de dezembro, desta vez sem aquela restrição, “que se verificou não ser necessária”, de acordo com a denúncia, tendo a operação sido concretizada com este banco.
Contactado pela Lusa sobre a questão, o Tribunal de Contas deixou claro que “as cessões de créditos não estão sujeitas a visto”.
O incidente, de acordo com o texto da denúncia entregue na PGR, “evidencia um tratamento desigual entre as duas instituições bancárias, ao arrepio das regras de mercado, e configurando os crimes de abuso de poder e prevaricação e condução consciente de processo contra o direito, com manifesta intenção de beneficiar o BES, com comissões altas, mais altas do que as do Santander, e em cujo contrato a CML não apôs tal indicação [a da obrigatoriedade do visto prévio do Tribunal de Contas], provocando prejuízo à EPUL”.
Na denúncia entregue na PGR, a Câmara de Lisboa foi acusada de vários crimes, entre eles, os de gestão danosa, crime contra o Estado de direito e abuso de poder, no processo de extinção da EPUL.
A decisão de extinguir a EPUL assumida pela Câmara Municipal de Lisboa em novembro de 2012 “enferma de irregularidades que denunciam por parte da autarquia crimes de gestão danosa, crime contra o Estado de direito, abuso de poder e prevaricação”, acusam os denunciantes.
“O vasto conjunto de infrações que, por este meio, damos a conhecer a esse organismo não nos permite ficar calados por mais tempo face às constantes arbitrariedades, ilegalidades e até crimes que têm vindo a ser cometidos”, afirmam, dizendo-se movidos pelo objetivo de “impedir a má gestão dos dinheiros públicos, a usurpação de património público” e “os crimes públicos que sistematicamente passam sem punição”.
A tentativa da câmara de Lisboa rever as contas da EPUL, um processo que se encontra em curso, para – de acordo com a queixa - legitimar politicamente a extinção da empresa surge circunstanciada em vários documentos.
“Tentando justificar as suas opções, e à revelia da Lei, a CML deu ordens à EPUL para ‘rever’ as contas apresentadas pela administração responsável com o objetivo de gerar artificialmente uma situação favorável à defesa dos seus interesses”.
Parte das contas que a CML, “de forma ilegal”, substituindo-se aos órgãos “legal e legitimamente responsáveis”, pretende agora alterar a seu favor constam de relatórios e contas (2011 e 2010) devidamente aprovados pela Assembleia Municipal, destaca a denúncia.
As contas da EPUL relativas ao exercício de 2012 foram entregues à Câmara Municipal de Lisboa e ao Tribunal de Contas em janeiro de 2013, com os pareceres do conselho fiscal e do revisor oficial de contas.
Má gestão de contratos com bancos estrangeiros
Ainda neste âmbito, a Câmara de Lisboa é alvo de outra denúncia anónima por alegadamente ter antecipado o pagamento de um empréstimo contraído pela EPUL sem para isso estar habilitada e resultando daí prejuízo para o município.
De acordo com a denúncia, a que a Lusa teve acesso, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) assumiu uma dívida da EPUL junto de dois bancos estrangeiros, acordou com esses bancos a extinção da EPUL e que a extinção deveria ocorrer, o mais tardar, em janeiro de 2013.“A CML decidiu ilegalmente e com prejuízo para os dinheiros públicos pagar aos bancos” Dexia e Nederlandse 23,498 milhões de euros por antecipação do pagamento de um empréstimo, aceitando o aumento do 'spread' de 0,47% para 6%, e o pagamento de juros extraordinários mensais de 118 mil euros aos dois bancos “até confirmar a extinção da EPUL – Empresa Pública de Urbanização de Lisboa”, lê-se na denúncia.
A primeira prestação paga aos dois bancos após esta restruturação da dívida incluiu outros custos do 'dossier' e ultrapassou os 250 mil euros.
Todo este acordo, alegam os queixosos, foi feito sem que a CML, à data do contrato e até agora, tenha habilitação legal para o fazer.
A denúncia lembra, por exemplo, que as comissões municipais de Finanças e de Urbanismo ouviram em janeiro todos os responsáveis relevantes para decidir sobre a extinção da EPUL, mas até ao momento não tomaram qualquer decisão, condição prévia para que a Assembleia Municipal venha a votar a extinção.
Apesar de a queixa só agora ter dado entrado na PGR, todo o processo foi iniciado há quase dez anos.
Em 2004, o executivo camarário liderado por Pedro Santana Lopes levou a EPUL a assumir compromissos por conta da autarquia com o Benfica e o Sporting, Parque Mayer e Alcântara-Mar, “situações que geraram grandes dificuldades económicas e financeiras” para a EPUL e "chegaram a ser investigadas pela Polícia Judiciária e PGR", recorda a denúncia.
Aqueles compromissos levaram a EPUL a contrair em dezembro de 2004 um empréstimo de 60 milhões de euros junto dos bancos Dexia e Nederlandse com período de carência até 2010. Na assinatura do empréstimo, a CML emitiu uma carta de conforto - que foi apenso à denúncia -, mas, lembra a queixa, o município “não é parte contratante” desse empréstimo.
Do montante contratado, foram entretanto amortizados 15 milhões de euros e a CML decidiu pagar antecipadamente no verão de 2012 cerca de metade dos remanescentes 45 milhões em dívida.
Já no primeiro semestre de 2012 e perante a hipótese de falhar o pagamento da prestação devida de 5,5 milhões de euros e mais 40 mil euros de juros aos dois bancos, a EPUL propôs à CML, de acordo com a denúncia, “várias soluções” para honrar esse compromisso que não foram acolhidas.
Perante a recusa, a EPUL viu-se obrigada a recorrer novamente à banca e endividou-se "junto do BES (por orientação da CML) para pagar a prestação devida”, indica o mesmo documento.
O atraso no pagamento da prestação aos bancos teve como consequências o pagamento de juros de mora e levou o Dexia e o Nederlandse a declararem a EPUL em incumprimento, o que a EPUL contestou, com o argumento de que os bancos aceitaram o pagamento da prestação, ainda que com atraso, tendo aplicado as penalizações contratuais previstas.
“Esta realidade seria mais tarde confirmada junto do Banco de Portugal, onde nunca esteve registado qualquer incidente dessa natureza relacionado com este empréstimo”, refere o texto da denúncia.
A EPUL alertou ainda a CML para que apenas eram devidos aos bancos, no segundo semestre, o pagamento de 5,5 milhões de euros, acrescidos de juros, assim como sublinhou a convicção de que era a única entidade legítima para negociar legalmente quaisquer soluções com os bancos.
Porém, o objetivo do executivo camarário foi, de acordo com o texto da denúncia, sempre só um: “justificar a qualquer preço o encerramento da EPUL”.
A extinção da EPUL e internalização da sua atividade nos serviços da CML foi formalmente proposta ao executivo camarário pelo vereador do Urbanismo e vice-presidente da CML, Manuel Salgado, em 29 de novembro do ano passado. O executivo camarário aprovou a dissolução em 5 de dezembro último, mas o processo não estará formalmente concluído até que seja dada a palavra final à Assembleia Municipal.
A agência Lusa tentou recolher um comentário da câmara de Lisboa às várias acusações feitas na denúncia, mas o município alegou que “não tem conhecimento” da mesma, pelo que “não comenta”.
Fonte: Lusa / SOL