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GF Ouro
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A Câmara de Santa Maria da Feira cobra 25 euros a quem fizer uma denúncia, queixa ou reclamação nos serviços municipais. O provedor de Justiça considera a taxa ilegal e pediu à Autarquia , que não comentou o caso ao JN, para acabar com a prática que vigora desde 2010. A decisão do provedor veio na sequência de uma queixa feita pela estrutura concelhia do Partido Ecologista "Os Verdes", que contestava a cobrança que pode chegar aos 50 euros se o denunciante solicitar uma reapreciação da reclamação. Na carta enviada ao presidente da Câmara, o provedor considera que a exigência de taxas nas situações apresentadas pode "comprometer o exercício do direito de petição" que, adianta, "está previsto expressamente na Constituição".
jn