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Universidade do Minho quer regular a internet
Este ano, a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) deliberou sobre quatro queixas contra edições online de jornais: metade era por causa de comentários deixados pelos leitores às notícias.
Em 2012, foram três as deliberações sobre publicações electrónicas, duas das participações eram também sobre comentários.Apesar do disparar do consumo de informação pela internet, ao órgão regulador continuam a chegar poucas reclamações relacionadas com meios online. Helena Sousa, professora da Universidade do Minho, acredita que isso acontece porque "os conteúdos dos media online não têm sido regulados".
É por isso que a investigadora tem estado a desenvolver um Projecto da Regulação dos Media, que pretende colmatar as falhas legais que tornam o espaço cibernético numa terra sem lei.
O primeiro encontro com especialistas internacionais na matéria aconteceu, na semana passada, na Universidade do Minho. "Em breve iremos apresentar propostas específicas para Portugal", adianta Sérgio Denicoli, investigador que também faz parte do projecto.
Helena Sousa admite que "não há um modelo" de regulação que possa ser seguido, porque "a legislação específica para os media electrónicos é escassa e as entidades reguladoras estão desenhadas para dar resposta aos media tradicionais", o que faz com que a web seja "uma zona muito nebulosa em quase todos os países".
De resto, uma área que tem estado pouco protegida tem que ver não tanto com a actuação dos cidadãos na internet, mas com a dos próprios Estados. "Há muitos sinais de que são instituições dos Estados a exorbitar as suas competências e a usar indevidamente informações privadas deixadas pelos indivíduos", alerta Helena Sousa, que defende que este é mais um motivo para ser urgente regular a forma como a informação circula na internet.
"Tal como muitas entidades reguladoras noutros países, a ERC não tem mecanismos claros para intervir nestas matérias", sustenta a professora, sublinhando que "o que tem existido – pouco – é gerido numa lógica de intervenções pontuais", pelo que "está quase tudo por fazer".
Lei da Televisão mudou para regular web TV
Essa não é, no entanto, a opinião da ERC. Fonte oficial deste órgão recorda que os seus estatutos contemplam a regulação de "servidores e sites que disponibilizem regularmente conteúdos submetidos a tratamento editorial". E que isso mesmo tem vindo a ser recomendado pela Comissão Europeia, que identifica como estando sob alçada da regulação dos media todas publicações electrónicas que cumpram requisitos como ter "controlo editorial" ou "respeito pelos padrões profissionais" do jornalismo, mas também "alcance e disseminação" ou que sejam simplesmente percepcionados pelo público como órgãos de comunicação.
Além disso, a ERC recorda que uma alteração feita em 2011 à Lei da Televisão fez com que serviços como o video on demand ou a web TV tenham de respeitar as mesmas regras do audiovisual tradicional.
Da mesma forma, a Lei da Imprensa e a Lei da Rádio aplicam-se, respectivamente, a publicações electrónicas e emissões de web radio.
Fonte: SOL