O Presidente da República deverá enviar este sábado o diploma da convergência das pensões para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva. Cavaco Silva deixou escapar esta sexta-feira de manhã, numa visita à Nokia, depois de questionado pelos jornalistas, que será preciso “esperar para conhecer o requerimento” que vai apresentar.

"Têm que esperar para conhecer o requerimento que eu vou apresentar. Não posso neste momento estar a antecipar”, disse o Presidente da República aos jornalistas que o questionaram sobre a sua apreciação do diploma, cujo prazo para requerer a intervenção preventiva do TC termina este sábado. Depois, tentou emendar e acrescentou: “Se for apresentar um requerimento, têm que esperar.” Mais à frente, disse ainda: “Quando eu tomar uma decisão definitiva, farei um comunicado.”
Cavaco Silva tentou fugir a uma resposta directa sobre o que tenciona fazer, mas deixou assim no ar, ainda que involuntariamente, aquilo que já decidiu. Se o Presidente se limitasse a promulgar o diploma, não precisaria de fazer qualquer requerimento. O prazo para o chefe de Estado requerer a fiscalização preventiva do diploma sobre a convergência dos sistemas de pensões da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social só termina amanhã, sábado, e o Presidente deverá enviar nesse mesmo dia o diploma para apreciação dos juízes do Palácio Ratton.
“Está quase a terminar, mas ainda não terminou [o prazo para a apreciação]. Só termina amanhã [sábado] no fim do dia. Que não haja a mínima dúvida de que qualquer diploma que chega à Presidência da República será analisado com grande rigor. E depois tomarei a decisão que eu considero que é a melhor do ponto de vista do superior interesse nacional”, afirmou Cavaco Silva.
À tarde, no final de uma visita à OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, o Presidente foi questionado pelos jornalistas sobre se já redigira o requerimento. Cavaco riu-se e tentou justificar o lapso da manhã. "Quando se pensa em mandar para o Tribunal Constitucional um diploma, tem que se desenvolver um trabalho de elaboração de um requerimento, onde se tem que justificar o porquê das dúvidas do Presidente em relação a cada uma das normas que é suscitada. E por isso eu sou levado a falar em requerimento, mas a decisão só será tomada amanhã [sábado] de manhã", garantiu.
"Se decidir tomar a decisão de enviar a convergência de pensões dos dois sistemas – Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social – eu farei um comunicado para delícia dos senhores jornalistas", brincou.
Há uns meses, quando a questão da convergência das pensões estava em preparação final pelo Governo, Cavaco Silva disse que se trataria de um “imposto extraordinário” e remeteu para mais tarde uma explicação sobre o que pensava acerca do assunto. Mas ainda não é altura para tal explicação, porque, justifica, “o diploma está nesta altura sob análise". "Tenho ainda o dia de hoje e uma parte do dia de amanhã para juntamente com os constitucionalistas e com os juristas tomar a decisão final.”
Apesar dos vários apelos que recebeu directamente dos sindicatos nas audiências que ocorreram, dos apelos públicos dos partidos da oposição para que chumbe o diploma, e, por outro lado, dos comentários de Bruxelas acerca das consequências de um chumbo do Tribunal Constitucional a medidas imprescindíveis para o corte da despesa, Cavaco Silva diz que pensará pela sua cabeça. “Os portugueses já sabem que eu não cedo a nenhuma pressão, venham elas de onde vierem. Eu rejo-me exclusivamente por aquilo que considero o superior interesse nacional”, vincou o Presidente da República.
Diploma vale 388 milhões
O chamado "diploma da convergência" entre a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o regime geral da Segurança Social – que corta 10% às pensões da função pública acima de 600 euros – representa uma poupança líquida de 388 milhões de euros, uma parte significativa dos 3184 milhões que o Governo pretende cortar na despesa no próximo ano.

Nos últimos dias, os sindicatos têm feito chegar a Cavaco Silva os últimos argumentos para o convencerem a enviar o diploma para o TC ou a vetá-lo. Esta quinta-feira foi a vez de a UGT pedir a fiscalização preventiva “de um diploma extremamente gravoso para os pensionistas e para a economia do país”.
Desde que o diploma foi apresentado, a troca de argumentos entre Governo, sindicatos e alguns juristas tem inundado o espaço público. O Governo diz que é necessário aproximar o sistema público do regime geral da Segurança Social e garantir a sua sustentabilidade financeira. Numa apresentação feita aos deputados pelo secretário de Estado da Administração Pública, concluía-se que o regime da CGA “padece de um desequilíbrio estrutural que tem que ver com um nível de prestações excessivamente oneroso para o seu modelo de financiamento” e que as transferências do Estado têm sido muito superiores às que resultariam das contribuições dos empregadores.
Do lado contrário, os sindicatos contra-argumentam que o regime é insustentável devido ao facto de os serviços não terem, durante muitos anos, descontado os 23,75% a que são obrigadas as empresas do privado e de o regime estar fechado a novas inscrições desde 2005. Na exposição que ontem fez ao Presidente da República, a UGT alerta que os aposentados “não tiveram qualquer responsabilidade, nem na concepção da fórmula de cálculo das pensões, nem tão-pouco no desequilíbrio financeiro da CGA”.
Do ponto de vista dos princípios, os sindicatos e alguns juristas argumentam que estão a ser postas em causa a equidade e a proporcionalidade. Precisamente os princípios que o Governo diz estar a defender.




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