O Presidente da República anunciou, este sábado, que vai enviar para fiscalização preventiva de normas do diploma sobre convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social.

Em comunicado, a presidência esclarece que que o Tribunal Constitucional foi solicitado a pronunciar-se sobre a constitucionalidade das normas "que determinam a redução em 10% de pensões em pagamento" e das normas que determinam o recálculo do montante de pensões em pagamento"
O Presidente da República adianta ainda que "solicitou ao Tribunal Constitucional que verificasse a conformidade destas normas com a Lei Fundamental, designadamente com os princípios da unidade do imposto sobre o rendimento, da capacidade contributiva, da progressividade e da universalidade, e com o princípio de proteção da confiança, quando conjugado com o princípio da proporcionalidade."
O prazo para a decisão acabava este sábado e Cavaco Silva tinha, ontem, avisado que tomaria a decisão hoje.


jn