delfimsilva
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O constitucionalista Jorge Reis Novais defendeu hoje que todos os funcionários públicos vão acabar por receber subsídio de férias por inteiro, independentemente do período gozado, porque isso decorre do princípio de igualdade da Constituição.
"Havendo uma dúvida sobre qual a lei que se aplica, essa dúvida esclarece-se fazendo uma aplicação da lei de acordo com a Constituição, de acordo com os princípios constitucionais, designadamente o da igualdade, que é um princípio sempre vigente em quaisquer circunstâncias", afirmou o especialista, em declarações à agência Lusa.
Para o constitucionalista, "não faz qualquer sentido" que os subsídios de férias pagos antes do final de maio -- anteriores ao acórdão do Tribunal Constitucional sobre a ilegalidade dos cortes salariais aplicados este ano -- não sejam reajustados, quando os trabalhadores que receberem a partir de junho já têm direito a usufruir do valor sem cortes.
"O que a lei diz é que na Função Pública o subsídio de férias se recebe em junho. Portanto parece-me completamente claro que as pessoas recebam os subsídios de férias de acordo com a lei que está em vigor em junho", que é "esta que diz que se recebe sem cortes", referiu Jorge Reis Novais.
Por isso, para o também professor da Faculdade de Direito Constitucional da Faculdade de Lisboa não há dúvidas de que "os funcionários têm direito a receber o subsídio de férias por inteiro".
Mesmo nos casos em que, "por razões de caráter técnico, de conveniência do serviço ou de outras particulares, as pessoas recebam o subsídio noutra altura", o que importa é saber que lei estava em vigor em junho, explicou.
"É indiferente. É uma questão puramente técnica", sublinhou o especialista, adiantando que se o Governo avançar com a decisão de não reajustar as diferenças nos subsídios de férias, os visados podem reclamar para os tribunais.
"Eventualmente os tribunais vão-lhes dar razão e, no fim, se os tribunais não derem, o Tribunal Constitucional irá dizer que, em nome do princípio da igualdade, as pessoas têm direito a receber o subsídio [por inteiro]", concluiu.
Uma situação que, ainda assim, Jorge Reis Novais considera que nem chegará a acontecer porque acredita que "os tribunais darão razão às pessoas".
Já em relação aos subsídios de natal, que, por serem pagos em duodécimos também deverão sofrer alterações nos valores a partir de junho, o constitucionalista considera que a questão não se põe.
"A questão do subsídio de natal é uma situação diferente" porque "já não há uma questão de igualdade, afeta todas as pessoas" de igual modo, esclareceu.
O ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, anunciou na quarta-feira que o Governo só vai pagar os subsídios de férias por inteiro aos funcionários públicos que os recebam depois de 31 de maio.
lusa
"Havendo uma dúvida sobre qual a lei que se aplica, essa dúvida esclarece-se fazendo uma aplicação da lei de acordo com a Constituição, de acordo com os princípios constitucionais, designadamente o da igualdade, que é um princípio sempre vigente em quaisquer circunstâncias", afirmou o especialista, em declarações à agência Lusa.
Para o constitucionalista, "não faz qualquer sentido" que os subsídios de férias pagos antes do final de maio -- anteriores ao acórdão do Tribunal Constitucional sobre a ilegalidade dos cortes salariais aplicados este ano -- não sejam reajustados, quando os trabalhadores que receberem a partir de junho já têm direito a usufruir do valor sem cortes.
"O que a lei diz é que na Função Pública o subsídio de férias se recebe em junho. Portanto parece-me completamente claro que as pessoas recebam os subsídios de férias de acordo com a lei que está em vigor em junho", que é "esta que diz que se recebe sem cortes", referiu Jorge Reis Novais.
Por isso, para o também professor da Faculdade de Direito Constitucional da Faculdade de Lisboa não há dúvidas de que "os funcionários têm direito a receber o subsídio de férias por inteiro".
Mesmo nos casos em que, "por razões de caráter técnico, de conveniência do serviço ou de outras particulares, as pessoas recebam o subsídio noutra altura", o que importa é saber que lei estava em vigor em junho, explicou.
"É indiferente. É uma questão puramente técnica", sublinhou o especialista, adiantando que se o Governo avançar com a decisão de não reajustar as diferenças nos subsídios de férias, os visados podem reclamar para os tribunais.
"Eventualmente os tribunais vão-lhes dar razão e, no fim, se os tribunais não derem, o Tribunal Constitucional irá dizer que, em nome do princípio da igualdade, as pessoas têm direito a receber o subsídio [por inteiro]", concluiu.
Uma situação que, ainda assim, Jorge Reis Novais considera que nem chegará a acontecer porque acredita que "os tribunais darão razão às pessoas".
Já em relação aos subsídios de natal, que, por serem pagos em duodécimos também deverão sofrer alterações nos valores a partir de junho, o constitucionalista considera que a questão não se põe.
"A questão do subsídio de natal é uma situação diferente" porque "já não há uma questão de igualdade, afeta todas as pessoas" de igual modo, esclareceu.
O ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, anunciou na quarta-feira que o Governo só vai pagar os subsídios de férias por inteiro aos funcionários públicos que os recebam depois de 31 de maio.
lusa