kokas
GF Ouro
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Em comunicado, a OA fundamenta a queixa-crime com o que considera ser "atentado ao Estado de Direito".
A OA concluiu "pela existência de flagrante desvio das funções que a cada um dos denunciados estão confiadas como membros do Governo português, dada a evidente violação e desprezo pelos direitos fundamentais de acesso ao Direito, à Justiça e à tutela jurisdicional efetiva".
Entendeu a associação profissional dos advogados que, "aos membros de um Governo português, atentas as elevadas funcções de que estão investidos, exige-se que conheçam perfeitamente os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos previstos na Constituição".
Por isso, a OA, que assinala a "experiência de, pelo menos, três anos de governação" dos ministros, considerou que estes devem respeitar os direitos, liberdades e garantias, "sem reservas, subterfúgios ou hábeis processos legislativos".
Com a aprovação do mapa judiciário, a 27 de março de 2014, os ministros do Governo PSD-CDS/PP "desprezaram o critério da proximidade do cidadão no acesso ao Direito e à Justiça".
jn