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GF Ouro
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Multas podiam ultrapassar os oito milhões e meio de euros. Forma como o caso foi resolvido pode constituir precedente para empresas em situação idêntica ou similar.
Uma empresa nacional de transportes viu extintas 1440 contraordenações por alegada falta de pagamento em portagens através da Via Verde, num valor que poderia superar oito milhões e meio de euros, disse hoje um advogado da firma.
Os números envolvidos no âmbito das contraordenações ascendiam a um máximo de 8.576.170 euros e um mínimo de 428.808,50 euros, de acordo com o resumo do processo facultado à agência Lusa, num caso que ficou resolvido entre o Serviço de Finanças e a Via Verde sem recurso a tribunais e que poderá constituir um precedente para empresas em situação idêntica ou similar.
"Foram as próprias Finanças que fizeram a decisão", disseram à Lusa fonte do escritório de advogados que representa a transportadora, frisando que a contestação do processo implicou a apresentação de 1.440 defesas, uma por cada contraordenação contraída pela empresa entre 2011 e 2013.
A empresa de transportes encontrava-se, desde 2012, em Processo Especial de Revitalização (PER), um instrumento que "alterou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, afeiçoando-o às necessidades económicas vividas em Portugal", de acordo com um documento de consulta providenciado pela Direção-Geral da Política de Justiça no âmbito do Programa Revitalizar, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros em fevereiro do mesmo ano.
"É sempre a concessionária [a Via Verde] que tem a última palavra", explicou à Lusa Nuno Oliveira Santos, da sociedade de advogados Sá Miranda & Associados, que defendeu a transportadora, esclarecendo que "só depois é que as Finanças decidem em conformidade".
dn