Pessoas com 65 ou mais anos esperam o documento definitivo, previsto na lei desde agosto, mas terão de o renovar daqui a 5 anos.






Se tem mais de 65 anos e vai fazer o Cartão de Cidadão (CC) tem direito a um documento vitalício. Ou melhor, tinha, porque a lei que foi aprovada em julho por todos os partidos políticos não está a ser cumprida. Primeiro, porque havia uma impossibilidade técnica a resolver, depois porque não pode ser executada, justifica o Ministério da Justiça (MJ), que vai voltar a emitir o cartão por cinco anos. Isto apesar de há dois dias ter dito ao DN que se os serviços optassem por essa via estariam a violar a lei. Neste momento, há 32 mil pessoas que esperam por um documento definitivo."O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) reconhece a bondade da Lei n.º 91/2015, de 12 de agosto, contudo a emissão de cartões de cidadão vitalícios não depende da boa ou da má vontade do IRN. Se hoje ordenasse a emissão dos 32 mil processos pendentes, a sua validade seria de cinco anos, porque esta é a definição técnica preexistente. Ao não dar ordem de emissão a estes pedidos, este instituto está precisamente a impedir a violação do preceito legal que determina a emissão do documento com a validade de vitalício." Esta foi a justificação que o gabinete da ministra da Justiça deu ao DN, na terça-feira, em resposta à queixa de um leitor.Agostinho Paiva, 70 anos, de Lisboa, conta que foi à Loja do Cidadão renovar o documento e o processo inicial foi o habitual. Tirou foto, impressão digital, pagou 15 euros e, oito dias depois, recebeu a carta para o levantar. "Dirigi-me aos mesmos serviços e, para meu espanto, a validade era de cinco anos. Disse--lhes que, talvez não parecesse, mas tinha 70. E quando disse a minha idade, informaram-me que não o podiam entregar por não ser vitalício. Explicaram que, tecnicamente, isso era impossível de executar."


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