Fotocopiar Cartão do Cidadão dá multa até 750 euros

Novas regras aprovadas com coimas a partir de 200 euros.



A partir do verão, quem exigir a fotocópia de um cartão de cidadão pode incorrer em multas que variam entre os 250 e os 750 euros.

As novas regras foram aprovadas ontem no Parlamento, com a votação final global do diploma do Governo.

Agora, o documento segue para o Presidente da República para promulgação e tem um prazo de quatro meses para entrar em vigor.

A legislação já previa que fossem aplicadas multas, mas até agora não estavam quantificadas.

As coimas a aplicar quando é feita uma cópia do cartão do cidadão sem autorização ou sem uma decisão judicial deverão ser calculadas conforme o número, por exemplo, de prevaricações.

No diploma do Governo, está também prevista "a emissão de uma segunda via dos códigos PIN e PUK, caso o cidadão perca ou esqueça os seus códigos, evitando um novo pedido de cartão de cidadão como acontece actualmente".

Outra das funcionalidades previstas passa por permitir a fidelização de um número de telemóvel ou um endereço de email para comunicações com a administração pública, para recepção de alertas electrónicos e outras notificações.

Fonte

Então como é que se faz, por exemplo, para um contrato??

A resposta parece estar aqui nesta frase:

As coimas a aplicar quando é feita uma cópia do cartão do cidadão sem autorização ou sem uma decisão judicial deverão ser calculadas conforme o número, por exemplo, de prevaricações.

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Aliás, não deveria ser preciso tirar cópia de qualquer documento para identificar uma pessoa. Quando nos identificamos à Polícia parece bastar a apresentação do cartão de identificação. Porque tem de ser diferente para um Banco, companhia de seguros ou outra entidade????:right:

Cumps

Feraida

LS29 disse:

Então como é que se faz, por exemplo, para um contrato??

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Então para tirar uma cópia precisamos de autorização do Juiz??

Háháhá, este governo e a nossa querida Europa, as leis ditadas etc..

Só nos fazem gastar dinheiro com cartões e sabem a nossa vida toda, somos ovelhas. Aliás diziam que o cartão do cidadão era para quebrar as burocracias, até agora só dão chatices. Se o perdemos lá temos que gastar mais dinheiro. E a questão é que sabem mesmo a nossa vidinha toda, até no posto médico em que o cartão é usado.

Já agora para resolver estes problemas porque não implantam um chip nos nosso braços, só nos falta nos abaixar e apanhar sabonetes para as ditas leis, eles vêm-nos ao microscópio...

LS29 disse:

Então para tirar uma cópia precisamos de autorização do Juiz??

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Nada disso LS29

O titular do documento pode, ou não, autorizar a sua cópia. Mas também pode ser um Juiz a emitir essa ordem.

O que acontece é que para fazer qualquer contrato, Bancos, Companhias de Seguros, Conservatórias, até muitos organismos Públicos exigem a cópia do C.C. (antigo B.I.).

Apesar de não ser legal, sem isso não há contrato para ninguém.

Daí sermos "obrigados" a autorizar a sua cópia (se queremos por exemplo um empréstimo para compra de casa).

Cumps

Feraida

Ah, então vamos ter de assinar um papel a dizer que, "sim eu autorizo esta Cópia"!!

É exactamente esse o conceito.

O que é triste, e parece que gostamos, é que somos (des)governados por quem lá colocamos. E somos nós quem promove, e paga, tudo isto.

Cumps

Feraida

marialui disse:

Háháhá, este governo e a nossa querida Europa, as leis ditadas etc..

Só nos fazem gastar dinheiro com cartões e sabem a nossa vida toda, somos ovelhas. Aliás diziam que o cartão do cidadão era para quebrar as burocracias, até agora só dão chatices. Se o perdemos lá temos que gastar mais dinheiro. E a questão é que sabem mesmo a nossa vidinha toda, até no posto médico em que o cartão é usado.

Já agora para resolver estes problemas porque não implantam um chip nos nosso braços, só nos falta nos abaixar e apanhar sabonetes para as ditas leis, eles vêm-nos ao microscópio...

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Basta deixar que a façam.

Cumps

Feraida

LS29 disse:

Ah, então vamos ter de assinar um papel a dizer que, "sim eu autorizo esta Cópia"!!

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Nah, depois é fácil contradizer.... e provar??
É melhor com papel, se não depois pagas tu...

Por aí tem razão.

Mas o grande problema disto tudo são as possíveis falsificações que se podem fazer com a cópia do C.Cidadão. Contratos em nome do titular do CC sem ele saber e depois tem de pagar.

E já não seria a primeira:shy_4_02:

Cumps

Feraida

LS29 disse:

Nah, depois é fácil contradizer.... e provar??
É melhor com papel, se não depois pagas tu...

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