santos2206
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Devemos de lembrar que,
Código Civil
LIVRO I - PARTE GERAL
TÍTULO I - Das leis, sua interpretação e aplicação
CAPÍTULO II - Vigência, interpretação e aplicação das leis
Artigo 6.º - (Ignorância ou má interpretação da lei)
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
:38:
Código Civil
TÍTULO I - Das leis, sua interpretação e aplicação
CAPÍTULO II - Vigência, interpretação e aplicação das leis
Artigo 6.º - (Ignorância ou má interpretação da lei)
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.
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