santos2206
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[h=2]A Taxa de Proteção Civil, declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, foi oficialmente revogada em Vila Nova de Gaia, indica anúncio publicado em Diário da República (DR)[/h]
"É revogado o Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 15 de junho de 2011, extinguindo-se, consequentemente, o procedimento conducente à sua alteração/revisão a que se refere a deliberação da mesma assembleia, de 17 de março de 2016", descreve a publicação.
Este anúncio publicado vem confirmar a decisão tornada pública pelo presidente da câmara de Gaia, Eduardo Vítor Rodrigues, em setembro do ano passado.
"A Taxa de Proteção Civil é extinta em Gaia quando terminar a revisão dos 52 regulamentos municipais", disse o autarca, estimando que o processo decorresse até ao final do ano.
Em causa está uma taxa que, em Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, foi criada em 2011 e até aqui era aplicada às empresas. Segundo dados recolhidos em setembro, a autarquia estimava um encaixe financeiro de 800 mil euros/ano.
Confrontado com um acórdão do Tribunal Constitucional que determina que esta taxa é inconstitucional, Eduardo Vítor Rodrigues recordou que este foi um dossiê que "herdou" e frisou que em Gaia a taxa nunca foi aplicada a cidadãos.
"Estamos a falar de uma taxa que custa 5.000 euros por ano às empresas e sem um retorno. Chamam-lhe taxa, mas parecia-me um imposto (…). Em Vila Nova de Gaia, a expectativa que havia era de que a taxa podia ser cobrada aos cidadãos via cobrança de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Nunca o aplicamos e temos o compromisso de nunca a cobrar com este conforto dado agora pelo tribunal", disse o presidente da câmara.
A revogação da Taxa de Proteção Civil foi aprovada em Gaia em reunião extraordinária realizada a 24 de novembro, bem como na sessão de Assembleia Municipal realizada a 07 de dezembro. A deliberação, conforme confirma hoje o DR, foi tomada por "unanimidade".
(9-1-2018 | Lusa)
"É revogado o Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 15 de junho de 2011, extinguindo-se, consequentemente, o procedimento conducente à sua alteração/revisão a que se refere a deliberação da mesma assembleia, de 17 de março de 2016", descreve a publicação.
Este anúncio publicado vem confirmar a decisão tornada pública pelo presidente da câmara de Gaia, Eduardo Vítor Rodrigues, em setembro do ano passado.
"A Taxa de Proteção Civil é extinta em Gaia quando terminar a revisão dos 52 regulamentos municipais", disse o autarca, estimando que o processo decorresse até ao final do ano.
Em causa está uma taxa que, em Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, foi criada em 2011 e até aqui era aplicada às empresas. Segundo dados recolhidos em setembro, a autarquia estimava um encaixe financeiro de 800 mil euros/ano.
Confrontado com um acórdão do Tribunal Constitucional que determina que esta taxa é inconstitucional, Eduardo Vítor Rodrigues recordou que este foi um dossiê que "herdou" e frisou que em Gaia a taxa nunca foi aplicada a cidadãos.
"Estamos a falar de uma taxa que custa 5.000 euros por ano às empresas e sem um retorno. Chamam-lhe taxa, mas parecia-me um imposto (…). Em Vila Nova de Gaia, a expectativa que havia era de que a taxa podia ser cobrada aos cidadãos via cobrança de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Nunca o aplicamos e temos o compromisso de nunca a cobrar com este conforto dado agora pelo tribunal", disse o presidente da câmara.
A revogação da Taxa de Proteção Civil foi aprovada em Gaia em reunião extraordinária realizada a 24 de novembro, bem como na sessão de Assembleia Municipal realizada a 07 de dezembro. A deliberação, conforme confirma hoje o DR, foi tomada por "unanimidade".
(9-1-2018 | Lusa)