santos2206
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[h=2]O acordo de pescas entre a UE e Marrocos poderá ser declarado ilegal caso o Tribunal de justiça da União (TJUE) considere a opinião proferida de que o mesmo se aplica ao Saara Ocidental e águas adjacentes
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A opinião foi proferida hoje por um dos advogados-gerais do TJUE, que defende que com a celebração do acordo, a União Europeia (UE) “infringiu a sua obrigação de respeitar o direito do povo do Saara Ocidental à livre determinação” e “não reconhecer a situação ilegal resultante da infração ao dito direito”.
O advogado-geral também considerou que a UE não fixou “as garantias necessárias para assegurar que a exploração dos recursos naturais do Saara Ocidental redunde em benefício do povo do dito território”.
Apesar de as opiniões dos advogados-gerais não serem vinculantes, podem definir os métodos e a sentença do alto tribunal, com sede no Luxemburgo.
O acordo pesqueiro em vigor entre a União e Marrocos, de 2006, foi renovado em duas ocasiões, na última em 2013.
Na segunda-feira, a Comissão Europeia pediu autorização aos Estados-membros para atualizarem o protocolo, que caduca em 14 de julho.
A UE e Marrocos celebraram em 1996 um acordo de associação; dez anos depois outro acordo de pesca e em 2012 um de liberalização em matéria de produtos agrícolas, agrícolas transformados, pescado e produtos de pesca.
Em dezembro de 2016 o TJUE determinou que os acordos de associação e liberalização entre as partes não se aplicavam ao Saara Ocidental. No entanto, o tribunal não se pronunciou sobre a validade do acordo de pesca.
As conclusões hoje publicadas referem-se a uma denúncia apresentada devido ao acordo pesqueiro perante o Tribunal de justiça de Inglaterra e País de Gales pela Western Sahara Campaign, uma organização não-governamental no Reino Unido que pretende promover o reconhecimento do direito à autodeterminação do povo saaraui.
Segundo esta organização, as autoridades britânicas atuam ilegalmente quando aplicam o referido acordo, em particular quando dão preferência a produtos originários do Saara Ocidental que surgem como produtos originários do Reino de Marrocos.
Após a retirada de Espanha, antiga potência colonial, Marrocos anexou o território em 1975, desencadeando um conflito que se prolongou por quase duas décadas.
Em 1991, Rabat e os independentistas da Frente Polisário, apoiados pela Argélia, assinaram um acordo de cessar-fogo.
Desde 1992 que a ONU tenta organizar um referendo sobre a autodeterminação deste disputado território cuja anexação não é reconhecida internacionalmente, mas sucessivamente adiado devido aos desacordos sobre a composição do corpo eleitoral.
Em 2007 o Governo marroquino propôs como solução de compromisso uma autonomia sob a sua soberania, solução que continua a ser recusada pela Polisário.
Na década de 1980 as autoridades marroquinas ergueram um “muro de defesa” de 2.700 quilómetros que divide a ex-colónia de norte a sul, separando os territórios sob controlo marroquino, e os restantes (20%) controlados pela Frente Polisário.
(10-1-2018 | Lusa)
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A opinião foi proferida hoje por um dos advogados-gerais do TJUE, que defende que com a celebração do acordo, a União Europeia (UE) “infringiu a sua obrigação de respeitar o direito do povo do Saara Ocidental à livre determinação” e “não reconhecer a situação ilegal resultante da infração ao dito direito”.
O advogado-geral também considerou que a UE não fixou “as garantias necessárias para assegurar que a exploração dos recursos naturais do Saara Ocidental redunde em benefício do povo do dito território”.
Apesar de as opiniões dos advogados-gerais não serem vinculantes, podem definir os métodos e a sentença do alto tribunal, com sede no Luxemburgo.
O acordo pesqueiro em vigor entre a União e Marrocos, de 2006, foi renovado em duas ocasiões, na última em 2013.
Na segunda-feira, a Comissão Europeia pediu autorização aos Estados-membros para atualizarem o protocolo, que caduca em 14 de julho.
A UE e Marrocos celebraram em 1996 um acordo de associação; dez anos depois outro acordo de pesca e em 2012 um de liberalização em matéria de produtos agrícolas, agrícolas transformados, pescado e produtos de pesca.
Em dezembro de 2016 o TJUE determinou que os acordos de associação e liberalização entre as partes não se aplicavam ao Saara Ocidental. No entanto, o tribunal não se pronunciou sobre a validade do acordo de pesca.
As conclusões hoje publicadas referem-se a uma denúncia apresentada devido ao acordo pesqueiro perante o Tribunal de justiça de Inglaterra e País de Gales pela Western Sahara Campaign, uma organização não-governamental no Reino Unido que pretende promover o reconhecimento do direito à autodeterminação do povo saaraui.
Segundo esta organização, as autoridades britânicas atuam ilegalmente quando aplicam o referido acordo, em particular quando dão preferência a produtos originários do Saara Ocidental que surgem como produtos originários do Reino de Marrocos.
Após a retirada de Espanha, antiga potência colonial, Marrocos anexou o território em 1975, desencadeando um conflito que se prolongou por quase duas décadas.
Em 1991, Rabat e os independentistas da Frente Polisário, apoiados pela Argélia, assinaram um acordo de cessar-fogo.
Desde 1992 que a ONU tenta organizar um referendo sobre a autodeterminação deste disputado território cuja anexação não é reconhecida internacionalmente, mas sucessivamente adiado devido aos desacordos sobre a composição do corpo eleitoral.
Em 2007 o Governo marroquino propôs como solução de compromisso uma autonomia sob a sua soberania, solução que continua a ser recusada pela Polisário.
Na década de 1980 as autoridades marroquinas ergueram um “muro de defesa” de 2.700 quilómetros que divide a ex-colónia de norte a sul, separando os territórios sob controlo marroquino, e os restantes (20%) controlados pela Frente Polisário.
(10-1-2018 | Lusa)