As iniciativas legislativas mais destacadas


No Conselho de Ministros de 11 de janeiro




1. O Conselho de Ministros aprovou hoje, para ser enviada para consulta pública, a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 – Portugal + Igual.
A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação define orientações e medidas, a seguir até 2030, de política pública nos domínios da igualdade entre mulheres e homens, da prevenção e combate à violência contra as mulheres, violência doméstica e discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género e características sexuais.

No domínio da Agenda para a Igualdade no Mercado de Trabalho e nas Empresas, a Estratégia reforça o combate à segregação ocupacional, a promoção da igualdade salarial e da conciliação da vida profissional, familiar e pessoal, fomentando o diálogo com os parceiros sociais. É consolidada a política de prevenção e combate à violência contra as mulheres, através de uma aposta na prevenção primária e secundária, na intervenção junto de grupos particularmente vulneráveis, na autonomização das vítimas, na capacitação dos profissionais e na prevenção e combate às práticas tradicionais nefastas, nomeadamente a mutilação genital feminina e os casamentos infantis, precoces e forçados.
Pela primeira vez, é delineado um planeamento específico em matéria de combate à discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género e das características sexuais, definindo-se medidas em áreas de intervenção prioritária, como a informação e formação, e ao nível de várias políticas setoriais.
A implementação da Estratégia será coordenada e monitorizada pela CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.
Em cumprimento do Programa do XXI Governo Constitucional, alinhado com desígnios europeus e internacionais, a resolução aprovada consolida uma visão estratégica de Portugal no quadro da promoção de políticas públicas de igualdade e de não discriminação como condição de progresso e de desenvolvimento.
2. Foi aprovada a alteração da Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, assim como as orgânicas da Secretaria-Geral e da Direção-Geral de Política Externa do MNE.
O decreto-lei e decreto regulamentar aprovados visam atribuir à Secretaria-Geral um papel mais relevante na coordenação dos vários serviços internos e externos do ministério, com o objetivo de promover o desenvolvimento e acompanhamento das linhas estratégicas da política externa portuguesa.
Em virtude da atribuição de novas competências ao secretário-geral, flexibiliza-se o exercício das competências relativas à Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura para possibilitar, em caso de necessidade, a desconcentração de poderes e introduzir mais eficácia na gestão.

(11-1-2018 | www.portugal.gov.pt)