O Governo anunciou que est em fase final de elaborao o decreto-lei que visa estabelecer a obrigatoriedade do registo de drones, impe um seguro de responsabilidade civil e cria um regime sancionatrio


JusNet 26/2018


O diploma encontra-se em fase final de elaborao, aps o perodo de consulta pblica, na qual foram recebidos muitos e pertinentes contributos, refere o Ministrio do Planeamento e das Infraestruturas, em resposta enviada agncia Lusa.


O anteprojeto do decreto-lei que visa estabelecer um regime de registo e de seguro de responsabilidade civil obrigatrio aplicvel aos 'drones' (aeronaves no tripuladas) esteve em consulta pblica entre agosto e outubro, tendo recebido 70 comentrios, sobretudo de particulares, segundo a Autoridade Nacional da Aviao Civil (ANAC).
Em outubro, o regulador da aviao civil disse que, aps o processo de anlise s participaes recebidas, iria enviar ao Governo um relatrio com o resultado da consulta pblica com as concluses e eventuais propostas de alterao a introduzir ao anteprojeto.

O diploma vai tornar obrigatrio o registo e a contratualizao de seguro de responsabilidade civil para as aeronaves no tripuladas, cuja massa mxima operacional seja igual ou superior a 250 gramas e prev ainda um quadro sancionatrio aplicvel a quem violar estas obrigaes, de forma a dissuadir e censurar adequada e proporcionalmente condutas de risco que podem colocar em causa a segurana de todos".
O texto do diploma tem como referencial as propostas de regulamento europeu disponibilizadas recentemente pela Agncia Europeia para a Segurao da Aviao (EASA European Aviation Safety Agency) e j reflete os contributos recolhidos pela ANA, na consulta realizada junto da comunidade aeronutica, foras de segurana, associaes de operadores de drones, entre outros, explicou em agosto a tutela.
O anteprojeto do decreto-lei diz ainda que menores de 16 anos no podem operar drones cuja aeronave tenha uma massa operacional igual ou superior a 0,900 quilogramas [900 gramas], exceto se acompanhados e supervisionados por um adulto, cumprindo igualmente a obrigatoriedade do registo e do seguro de responsabilidade civil.
Em 13 de janeiro do ano passado entrou em vigor o regulamento da ANAC que probe o voo destes aparelhos a mais de 120 metros de altura e nas reas de aproximao e descolagem dos aeroportos, mas os sucessivos incidentes com drones nas proximidades dos aeroportos levou o regulador e o Governo a avanarem com legislao especfica.
Apesar disso, o Ministrio do Planeamento e das Infraestruturas faz um "balano positivo" do regulamento da ANAC.
Tratou-se de um primeiro passo para a regularizao da atividade em Portugal. O balano positivo, na medida em que permitiu uma primeira abordagem ao recenseamento e registo dessa atividade, tendo igualmente sido desenvolvidas aes de informao sobre os vrios aspetos da utilizao destes dispositivos, salienta o ministrio na resposta escrita envida Lusa.
Em curso est tambm o projeto de instalao nos aeroportos de sistemas de deteo/bloqueio destes aparelhos, tendo em 23 de outubro sido feita a primeira demonstrao prtica destes sistemas, que permitem detetar, e eventualmente impedir, a incurso de 'drones' em reas sujeitas a restries e/ou proibies de sobrevoo.

Questionada pela Lusa, a ANAC diz que durante este ms sero realizados mais testes e agendados outros para breve.
O impacto entre aeronaves e 'drones' pode causar mais danos do que a coliso com pssaros, segundo um estudo britnico recentemente divulgado.
O estudo elaborado pela empresa QuinetiQ, promovido por vrias entidades do Reino Unido, como o Departamento de Transportes e a Autoridade Militar para a Aviao, concluiu que os 'drones' "podem causar significativamente mais estragos que um pssaro de equivalente massa [ou peso] mesma velocidade".
(12-1-2018 | Lusa)