santos2206
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[h=2]A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) alerta que, a partir de maio deste ano, não conseguirá cumprir as novas competências dadas pelo regulamento europeu sem mais verbas e pessoal
[/h]JusNet 30/2018
A comissão "tem, necessariamente, de ser redimensionada e adaptada às novas funções", lê-se num documento, a que a agência Lusa teve hoje acesso, enviado pela CNPD à comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, com quem a presidente daquela entidade, Sofia Calvão, se reuniu esta quarta-feira.
Na audição, Sofia Calvão disse que o atual quadro de pessoal (20 funcionários) é insuficiente para cumprir as novas competências, que passarão a ser mais centradas na fiscalização e que obrigam a mais funcionários especializados e a deslocações pelo país.
“Com este número”, a CNPD “não conseguirá cumprir” o regulamento geral de proteção de dados, garantiu Sofia Calvão aos deputados, na audição de quarta-feira, no parlamento, estimando que “idealmente” seriam necessárias, no total, 50 pessoas.
A presidente da comissão relatou aos deputados que já aconteceu a entidade não ter dinheiro para pagar a gasolina de carros que vão fazer ações de fiscalização fora de Lisboa.
E se isso já se passa agora, os problemas podem agravar-se depois de maio, dado que a fiscalização e a aplicação de sanções passam a ser uma das funções principais da CNPD, mais exigente e mais especializada, com a aplicação do regulamento europeu sobre a proteção de dados.
O que decorre do novo regulamento “é uma alteração profunda das funções da comissão que deixa de ter função de controlo administrativa prévia”, descreveu.
Deixa de fazer “trabalho de secretária” e vão ser necessárias “brigadas para percorrer o país” em ações de fiscalização, acrescentou.
Este tipo de ações inspetivas, explicou, são mais complexas e exigem pessoal mais qualificado em duas áreas, jurídica e informática.
Nos últimos anos, o número de fiscalizações deste tipo tem vindo a cair, de 319 em 2012, 117 em 2016 e 35 em 2017.
A CNPD é uma entidade administrativa independente com poderes de autoridade, funciona junto da Assembleia da República e tem como atribuição genérica “controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais”.
O orçamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados foi de 2,7 milhões de euros em 2017.
(12-1-2018 | Lusa)
[/h]JusNet 30/2018
A comissão "tem, necessariamente, de ser redimensionada e adaptada às novas funções", lê-se num documento, a que a agência Lusa teve hoje acesso, enviado pela CNPD à comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, com quem a presidente daquela entidade, Sofia Calvão, se reuniu esta quarta-feira.
Na audição, Sofia Calvão disse que o atual quadro de pessoal (20 funcionários) é insuficiente para cumprir as novas competências, que passarão a ser mais centradas na fiscalização e que obrigam a mais funcionários especializados e a deslocações pelo país.
“Com este número”, a CNPD “não conseguirá cumprir” o regulamento geral de proteção de dados, garantiu Sofia Calvão aos deputados, na audição de quarta-feira, no parlamento, estimando que “idealmente” seriam necessárias, no total, 50 pessoas.
A presidente da comissão relatou aos deputados que já aconteceu a entidade não ter dinheiro para pagar a gasolina de carros que vão fazer ações de fiscalização fora de Lisboa.
E se isso já se passa agora, os problemas podem agravar-se depois de maio, dado que a fiscalização e a aplicação de sanções passam a ser uma das funções principais da CNPD, mais exigente e mais especializada, com a aplicação do regulamento europeu sobre a proteção de dados.
O que decorre do novo regulamento “é uma alteração profunda das funções da comissão que deixa de ter função de controlo administrativa prévia”, descreveu.
Deixa de fazer “trabalho de secretária” e vão ser necessárias “brigadas para percorrer o país” em ações de fiscalização, acrescentou.
Este tipo de ações inspetivas, explicou, são mais complexas e exigem pessoal mais qualificado em duas áreas, jurídica e informática.
Nos últimos anos, o número de fiscalizações deste tipo tem vindo a cair, de 319 em 2012, 117 em 2016 e 35 em 2017.
A CNPD é uma entidade administrativa independente com poderes de autoridade, funciona junto da Assembleia da República e tem como atribuição genérica “controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais”.
O orçamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados foi de 2,7 milhões de euros em 2017.
(12-1-2018 | Lusa)