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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31
Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31
- Data de Publicação:2017-08-31
- Tipo de Diploma
ecreto-Lei
- Número:111-B/2017
- Emissorlaneamento e das Infraestruturas
- Páginas:5250-(1894) a 5250-(2052)
- SumárioProcede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
Jornal oficial link: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/108086621/details/maximized?p_p_auth=jwX26XeN