santos2206
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[h=2]Os projetos de lei de PCP e CDS-PP para a atualização dos honorários dos advogados oficiosos foram aprovados no parlamento com votos a favor de todas as bancadas à exceção da do PSD, que se absteve
[/h]JusNet 94/2018
Em causa estava a desanexação do valor da unidade processual, ou seja 1/4 do valor do Indexante de Apoios Sociais (428,90 euros em 2018), fazendo coincidir a atualização da remuneração dos causídicos que prestam serviço jurídico a quem não tem meios para contratar advogado particular com o valor da inflação.
A proposta do CDS-PP incluía ainda a intenção de rever "todo o sistema de acesso ao direito seja revisto no prazo de um ano".
Por seu turno, um projeto de resolução do PAN, que impunha ao Governo a atualização em 5% dos honorários daqueles profissionais forenses pelos serviços de proteção jurídica foi chumbado com votos contra de PS, PCP e PEV e abstenções de PSD e CDS-PP a inviabilizarem os votos a favor de BE e PAN.
Antes, durante o debate parlamentar, quase todas as bancadas concordaram com a necessidade de alteração legislativa nesta matéria e até com uma reflexão mais profunda sobre o sistema de acesso à justiça por parte dos cidadãos.
"Nesta matéria, o CDS junta-se aos bons e apresenta um projeto que nós votaremos a favor", ironizou o deputado comunista António Filipe, lembrando que foi por iniciativa do PCP que, nos orçamentos do Estado de 2017 e de 2018, as próprias custas judiciais já foram desindexadas do IAS e este mesmo indicador descongelado.
A centrista Vânia Dias da Silva declarou tratar-se de "uma matéria em que se espera algum consenso", pois "há uma distorção introduzida" e "um regime que não é atualizado há 15 anos".
"Todo o sistema de acesso ao direito carece de uma ampla revisão. Também não se pode fazer tudo a correr porque o ótimo é inimigo do bom", disse sobre o período de um ano para revisão de todo o sistema e garantir a "função essencial do Estado de garantir a Justiça".
O social-democrata Carlos Peixoto também defendeu que "o caminho passa por uma revisão mais ampla de todo o instituto judicial, uma revisão mais holística para a qual o PSD estará seguramente disponível" até porque, dados os recentes valores médios da inflação, as iniciativas em causa vão implicar escassos aumentos de honorários de um euro ou de 4,30 euros consoante os casos.
"Existe total disponibilidade deste grupo parlamentar para uma análise de largo espetro ao acesso ao direito, onde se inclui os honorários dos advogados", referiu a socialista Susana Amador, vincando que a atualização dos honorários esteve suspensa entre 2009 e 2016, bem como a importância de um grupo de trabalho sobre o assunto, além do "Pacto para a Justiça", um conjunto de mais de 80 medidas de reforma já elaborado pelas cinco profissões judiciárias.
O bloquista José Manuel Pureza afirmou que "a proposta do PCP, à qual se associaram iniciativas do CDS e do PAN merecem a concordância do BE, de forma de trazer justiça aos advogados e permitindo que todos os portugueses tenham acesso à Justiça".
Segundo aquele parlamentar, o BE proporá para 22 fevereiro "um debate público na Assembleia da República sobre precariedade na advocacia e a necessidade de a combater", reconhecendo que "há todo um caminho para fazer além destes projetos".
(9-2-2018 | Lusa)
[/h]JusNet 94/2018
Em causa estava a desanexação do valor da unidade processual, ou seja 1/4 do valor do Indexante de Apoios Sociais (428,90 euros em 2018), fazendo coincidir a atualização da remuneração dos causídicos que prestam serviço jurídico a quem não tem meios para contratar advogado particular com o valor da inflação.
A proposta do CDS-PP incluía ainda a intenção de rever "todo o sistema de acesso ao direito seja revisto no prazo de um ano".
Por seu turno, um projeto de resolução do PAN, que impunha ao Governo a atualização em 5% dos honorários daqueles profissionais forenses pelos serviços de proteção jurídica foi chumbado com votos contra de PS, PCP e PEV e abstenções de PSD e CDS-PP a inviabilizarem os votos a favor de BE e PAN.
Antes, durante o debate parlamentar, quase todas as bancadas concordaram com a necessidade de alteração legislativa nesta matéria e até com uma reflexão mais profunda sobre o sistema de acesso à justiça por parte dos cidadãos.
"Nesta matéria, o CDS junta-se aos bons e apresenta um projeto que nós votaremos a favor", ironizou o deputado comunista António Filipe, lembrando que foi por iniciativa do PCP que, nos orçamentos do Estado de 2017 e de 2018, as próprias custas judiciais já foram desindexadas do IAS e este mesmo indicador descongelado.
A centrista Vânia Dias da Silva declarou tratar-se de "uma matéria em que se espera algum consenso", pois "há uma distorção introduzida" e "um regime que não é atualizado há 15 anos".
"Todo o sistema de acesso ao direito carece de uma ampla revisão. Também não se pode fazer tudo a correr porque o ótimo é inimigo do bom", disse sobre o período de um ano para revisão de todo o sistema e garantir a "função essencial do Estado de garantir a Justiça".
O social-democrata Carlos Peixoto também defendeu que "o caminho passa por uma revisão mais ampla de todo o instituto judicial, uma revisão mais holística para a qual o PSD estará seguramente disponível" até porque, dados os recentes valores médios da inflação, as iniciativas em causa vão implicar escassos aumentos de honorários de um euro ou de 4,30 euros consoante os casos.
"Existe total disponibilidade deste grupo parlamentar para uma análise de largo espetro ao acesso ao direito, onde se inclui os honorários dos advogados", referiu a socialista Susana Amador, vincando que a atualização dos honorários esteve suspensa entre 2009 e 2016, bem como a importância de um grupo de trabalho sobre o assunto, além do "Pacto para a Justiça", um conjunto de mais de 80 medidas de reforma já elaborado pelas cinco profissões judiciárias.
O bloquista José Manuel Pureza afirmou que "a proposta do PCP, à qual se associaram iniciativas do CDS e do PAN merecem a concordância do BE, de forma de trazer justiça aos advogados e permitindo que todos os portugueses tenham acesso à Justiça".
Segundo aquele parlamentar, o BE proporá para 22 fevereiro "um debate público na Assembleia da República sobre precariedade na advocacia e a necessidade de a combater", reconhecendo que "há todo um caminho para fazer além destes projetos".
(9-2-2018 | Lusa)