santos2206
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[h=2]Protocolo com Fisco permite aos municípios desenvolverem políticas de gestão de território
[/h]JusNet 239/2018
O Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, afirmou que os protocolos de cooperação assinados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira, os municípios e a Guarda Nacional Republicana vão permitir aos municípios desenvolverem «as suas políticas de gestão de território também na área não urbana».
Em Coimbra, na assinatura de uma declaração conjunta entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses e de um protocolo de cooperação entre a associação e a Autoridade Tributária e Aduaneira, Eduardo Cabrita acrescentou que a informação partilhada é também um instrumento que dá cumprimento à reforma florestal.
A informação da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre a matriz predial dos prédios servirá para a identificação e notificação dos proprietários ou detentores de imóveis, nomeadamente para o cumprimento da estratégia nacional de defesa da floresta contra incêndios e, num contexto mais alargado, para uma mais efetiva intervenção ao nível do ordenamento do território, do desenvolvimento rural e de proteção civil.
Num comunicado conjunto das áreas das Finanças e da Administração Interna, pode ler-se que «o conhecimento dos limites e da titularidade da propriedade é imprescindível para as atividades de gestão, controlo e planeamento territorial e para o sucesso da implementação da política de prevenção e combate dos incêndios».
Eduardo Cabrita referiu que a informação sobre os proprietários dos prédios rústicos vai ser aproveitada quando o projeto de cadastro florestal for alargado a todo o território. «Está a decorrer o projeto-piloto em dez municípios e esta informação é essencial para que os municípios sejam os grandes dinamizadores desta ação, futuramente, em todo o território nacional», acrescentou.
A informação disponibilizada às autarquias vai ser dada «no estrito respeito do sigilo fiscal», com as entidades envolvidas a comprometerem-se a utilizar a informação «exclusivamente para os fins a que se destina».
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, também esteve presente na cerimónia.
(6-4-2018 | www.portugal.gov.pt)
[/h]JusNet 239/2018
O Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, afirmou que os protocolos de cooperação assinados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira, os municípios e a Guarda Nacional Republicana vão permitir aos municípios desenvolverem «as suas políticas de gestão de território também na área não urbana».
Em Coimbra, na assinatura de uma declaração conjunta entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses e de um protocolo de cooperação entre a associação e a Autoridade Tributária e Aduaneira, Eduardo Cabrita acrescentou que a informação partilhada é também um instrumento que dá cumprimento à reforma florestal.
A informação da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre a matriz predial dos prédios servirá para a identificação e notificação dos proprietários ou detentores de imóveis, nomeadamente para o cumprimento da estratégia nacional de defesa da floresta contra incêndios e, num contexto mais alargado, para uma mais efetiva intervenção ao nível do ordenamento do território, do desenvolvimento rural e de proteção civil.
Num comunicado conjunto das áreas das Finanças e da Administração Interna, pode ler-se que «o conhecimento dos limites e da titularidade da propriedade é imprescindível para as atividades de gestão, controlo e planeamento territorial e para o sucesso da implementação da política de prevenção e combate dos incêndios».
Eduardo Cabrita referiu que a informação sobre os proprietários dos prédios rústicos vai ser aproveitada quando o projeto de cadastro florestal for alargado a todo o território. «Está a decorrer o projeto-piloto em dez municípios e esta informação é essencial para que os municípios sejam os grandes dinamizadores desta ação, futuramente, em todo o território nacional», acrescentou.
A informação disponibilizada às autarquias vai ser dada «no estrito respeito do sigilo fiscal», com as entidades envolvidas a comprometerem-se a utilizar a informação «exclusivamente para os fins a que se destina».
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, também esteve presente na cerimónia.
(6-4-2018 | www.portugal.gov.pt)