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[h=2]Tribunal Central Administrativo Sul, Acórdão de 8 Mar. 2018, Processo 07229/13
[/h]Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA.
Processo: 07229/13
JusNet 1535/2018
Não tendo o oponente provado que não agiu com culpa na insuficiência do património social da executada, improcede a oposição quanto à execução contra si realizada para cobrança coerciva de dívidas fiscais
APRECIAÇÃO CRÍTICA DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. É ao oponente que cabe o ónus de alegar e provar factos que permitam demonstrar que a insuficiência do património da sociedade executada para satisfazer as dívidas em causa não se deveu a culpa sua, isto é, é àquele que cabe demonstrar que a sua ação ou omissão não era idónea, segundo um juízo de causalidade adequada, à ocorrência da insuficiência do património social. No caso em apreço, uma sociedade apresentava perante a autoridade tributária uma dívida exequenda no montante de 1.274.872,56 euros, referente a uma cobrança coerciva de dívidas de IVA do ano de 2007. Sendo os bens penhoráveis manifestamente insuficientes, operou-se a reversão contra o revertido impugnante, o qual lhe caberá provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento ou entrega das dívidas tributárias. Ora, da factualidade assente resulta que o oponente não logrou provar que não agiu com culpa na insuficiência do património social da executada nem da falta de pagamento das obrigações tributárias, e considerando-se pelos inúmeros factos demonstrados que o oponente foi efetivamente administrador da devedora originária, há que considerar este como parte legítima quanto às dívidas em cobrança coerciva, improcedente a oposição.
Disposições aplicadas
DL n.º 398/98, de 17 de Dezembro (Lei geral tributária) art. 24
Meio processualTribunal Tributário de Lisboa
Jurisprudência relacionada
TCAN, Ac. de 6 de Abril de 2006
STA, Ac. de 6 de Junho de 2007
STA, Ac. de 10 de Dezembro de 2008
STA, Ac. de 2 de Março de 2011
TCAS, Ac. de 8 de Maio de 2012
STA, Ac. de 11 de Julho de 2012
TCAS, Ac. de 31 de Outubro de 2013
TCAS, Ac. de 16 de Janeiro de 2014
TCAS, Ac. de 13 de Março de 2014
STA, Ac. de 14 de Maio de 2014
STA, Ac. de 7 de Maio de 2014
STA, Ac. de 21 de Maio de 2014
TCAS, Ac. de 29 de Maio de 2014
TCAS, Ac. de 29 de Junho de 2016
TCAN, Ac. de 7 de Julho de 2016
TCAS, Ac. de 15 de Dezembro de 2016
TCAS, Ac. de 26 de Janeiro de 2017
TCAS, Ac. de 12 de Dezembro de 2017
Texto
I - Posta em causa a matéria de facto controvertida e julgada (além do mais) com base em prova gravada, a 2ª instância pode alterá-la desde que os elementos de prova produzidos e indicados pelo recorrente, como mal ou incorrectamente apreciados, imponham forçosamente, isto é, num juízo de certeza, outra decisão.II - A citação do responsável subsidiário deve conter os pressupostos e extensão da reversão – artigo 23.º, n.[SUP]o[/SUP] 4, da LGT.III - Se a citação do interessado não contiver a fundamentação do despacho de reversão, o contribuinte deve invocar a nulidade ou irregularidade da citação, no prazo de contestação, sendo que do indeferimento desta arguição perante o órgão da execução fiscal, cabe reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância – artigos 198.º, n.[SUP]o[/SUP] 2, do CPC, 276.º do CPPT e 103.º, n.[SUP]o[/SUP] 2, da LGT.IV - Do carácter subsidiário da responsabilidade tributária, imposto no n[SUP]o[/SUP] 3 do artigo 22º da LGT, decorre que a execução fiscal só pode ser revertida contra o responsável subsidiário depois de excutidos os bens do devedor originário. Daqui resulta, por um lado, que o órgão de execução fiscal está obrigado a exigir a prestação tributária em primeiro lugar ao devedor originário ou aos eventuais responsáveis solidários, satisfazendo o crédito somente à custa dos seus bens, e apenas pode exigi-la do devedor subsidiário no caso de se provar a inexistência ou insuficiência de bens daqueles e, por outro, que o devedor subsidiário pode recusar o cumprimento da dívida tributária enquanto não tiver sido excutido todos os bens daqueles devedores.V- Tanto quanto os autos evidenciam, aquando da reversão operada contra o revertido Hugo ...., os bens penhoráveis da P.... eram manifestamente insuficientes, devendo evidenciar-se que nunca o Serviço de Finanças se pronunciou no sentido de aceitar o valor de mercado dos 76 direitos reais de habitação periódica, de € 2.500.000,00, nem tão-pouco suspendeu a execução fiscal por considerar garantida a dívida exequenda. Pelo contrário, as diligências efectuadas pelo Serviço de Finanças vão no sentido de aos bens em causa corresponder um valor de € 224.000,00, ou seja, quantia significativamente inferior ao montante em dívida.VI - A reversão operada ao abrigo da apontada alínea b) do nº1 do artigo 24º da LGT, pressupõe que o gerente/administrador de facto o tenha sido no momento em que se verifica o termo do prazo legal de pagamento ou entrega das dívidas tributárias, sendo que nesta hipótese, e se assim for, caberá ao revertido provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento.VII - Serão típicos actos de gerência aqueles que se consubstanciam na representação da sociedade perante terceiros e aqueles através dos quais a sociedade fique juridicamente vinculada e que estejam de acordo com o objecto social.VIII - Da factualidade apurada nos autos resulta que, in casu, não há como deixar de concluir nos termos avançados pelo TT de Lisboa, estando demonstrados inúmeros factos que nos levam a considerar que o Oponente foi efectivamente administrador da devedora originária, P....Ficou demonstrada a participação do revertido em diversas escrituras públicas, através das quais, em representação da P..., vendeu, prometeu comprar ou alterou promessas de compra; o mesmo se diga dos inúmeros cheques bancários relativos a conta bancária da P... e que exibem a assinatura de Hugo ...., actividade esta que se desenvolveu ao longo de vários anos, desde 2007, e não apenas numa ocasião pontual, conforme alegado.IX - Fundando-se a reversão da execução no artigo 24º, n[SUP]o[/SUP].1, alínea b), da L.G.T., tal faz impender o ónus da prova sobre o administrador revertido, sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento da dívida exequenda revertida. No caso, o Oponente nada alegou.
Acórdão Completo: http://jusnet.wolterskluwer.pt/Cont...SQyoJU27TEnOJUtdSk_PxsFJPiYSYAACMumaJjAAAAWKE
[/h]Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA.
Processo: 07229/13
JusNet 1535/2018
Não tendo o oponente provado que não agiu com culpa na insuficiência do património social da executada, improcede a oposição quanto à execução contra si realizada para cobrança coerciva de dívidas fiscais
APRECIAÇÃO CRÍTICA DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. É ao oponente que cabe o ónus de alegar e provar factos que permitam demonstrar que a insuficiência do património da sociedade executada para satisfazer as dívidas em causa não se deveu a culpa sua, isto é, é àquele que cabe demonstrar que a sua ação ou omissão não era idónea, segundo um juízo de causalidade adequada, à ocorrência da insuficiência do património social. No caso em apreço, uma sociedade apresentava perante a autoridade tributária uma dívida exequenda no montante de 1.274.872,56 euros, referente a uma cobrança coerciva de dívidas de IVA do ano de 2007. Sendo os bens penhoráveis manifestamente insuficientes, operou-se a reversão contra o revertido impugnante, o qual lhe caberá provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento ou entrega das dívidas tributárias. Ora, da factualidade assente resulta que o oponente não logrou provar que não agiu com culpa na insuficiência do património social da executada nem da falta de pagamento das obrigações tributárias, e considerando-se pelos inúmeros factos demonstrados que o oponente foi efetivamente administrador da devedora originária, há que considerar este como parte legítima quanto às dívidas em cobrança coerciva, improcedente a oposição.
Disposições aplicadas
DL n.º 398/98, de 17 de Dezembro (Lei geral tributária) art. 24
Meio processualTribunal Tributário de Lisboa
Jurisprudência relacionada
TCAS, Ac. de 29 de Junho de 2016
TCAS, Ac. de 15 de Dezembro de 2016
Texto
I - Posta em causa a matéria de facto controvertida e julgada (além do mais) com base em prova gravada, a 2ª instância pode alterá-la desde que os elementos de prova produzidos e indicados pelo recorrente, como mal ou incorrectamente apreciados, imponham forçosamente, isto é, num juízo de certeza, outra decisão.II - A citação do responsável subsidiário deve conter os pressupostos e extensão da reversão – artigo 23.º, n.[SUP]o[/SUP] 4, da LGT.III - Se a citação do interessado não contiver a fundamentação do despacho de reversão, o contribuinte deve invocar a nulidade ou irregularidade da citação, no prazo de contestação, sendo que do indeferimento desta arguição perante o órgão da execução fiscal, cabe reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância – artigos 198.º, n.[SUP]o[/SUP] 2, do CPC, 276.º do CPPT e 103.º, n.[SUP]o[/SUP] 2, da LGT.IV - Do carácter subsidiário da responsabilidade tributária, imposto no n[SUP]o[/SUP] 3 do artigo 22º da LGT, decorre que a execução fiscal só pode ser revertida contra o responsável subsidiário depois de excutidos os bens do devedor originário. Daqui resulta, por um lado, que o órgão de execução fiscal está obrigado a exigir a prestação tributária em primeiro lugar ao devedor originário ou aos eventuais responsáveis solidários, satisfazendo o crédito somente à custa dos seus bens, e apenas pode exigi-la do devedor subsidiário no caso de se provar a inexistência ou insuficiência de bens daqueles e, por outro, que o devedor subsidiário pode recusar o cumprimento da dívida tributária enquanto não tiver sido excutido todos os bens daqueles devedores.V- Tanto quanto os autos evidenciam, aquando da reversão operada contra o revertido Hugo ...., os bens penhoráveis da P.... eram manifestamente insuficientes, devendo evidenciar-se que nunca o Serviço de Finanças se pronunciou no sentido de aceitar o valor de mercado dos 76 direitos reais de habitação periódica, de € 2.500.000,00, nem tão-pouco suspendeu a execução fiscal por considerar garantida a dívida exequenda. Pelo contrário, as diligências efectuadas pelo Serviço de Finanças vão no sentido de aos bens em causa corresponder um valor de € 224.000,00, ou seja, quantia significativamente inferior ao montante em dívida.VI - A reversão operada ao abrigo da apontada alínea b) do nº1 do artigo 24º da LGT, pressupõe que o gerente/administrador de facto o tenha sido no momento em que se verifica o termo do prazo legal de pagamento ou entrega das dívidas tributárias, sendo que nesta hipótese, e se assim for, caberá ao revertido provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento.VII - Serão típicos actos de gerência aqueles que se consubstanciam na representação da sociedade perante terceiros e aqueles através dos quais a sociedade fique juridicamente vinculada e que estejam de acordo com o objecto social.VIII - Da factualidade apurada nos autos resulta que, in casu, não há como deixar de concluir nos termos avançados pelo TT de Lisboa, estando demonstrados inúmeros factos que nos levam a considerar que o Oponente foi efectivamente administrador da devedora originária, P....Ficou demonstrada a participação do revertido em diversas escrituras públicas, através das quais, em representação da P..., vendeu, prometeu comprar ou alterou promessas de compra; o mesmo se diga dos inúmeros cheques bancários relativos a conta bancária da P... e que exibem a assinatura de Hugo ...., actividade esta que se desenvolveu ao longo de vários anos, desde 2007, e não apenas numa ocasião pontual, conforme alegado.IX - Fundando-se a reversão da execução no artigo 24º, n[SUP]o[/SUP].1, alínea b), da L.G.T., tal faz impender o ónus da prova sobre o administrador revertido, sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento da dívida exequenda revertida. No caso, o Oponente nada alegou.
Acórdão Completo: http://jusnet.wolterskluwer.pt/Cont...SQyoJU27TEnOJUtdSk_PxsFJPiYSYAACMumaJjAAAAWKE