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A Comissão Europeia decidiu, esta terça-feira, aplicar uma multa de cerca de 125 milhões de euros à multinacional Altice por esta ter concretizado a compra da operadora PT Portugal antes da notificação ou autorização de Bruxelas, violando assim as regras comunitárias. A empresa já anunciou que vai recorrer da decisão.
O executivo comunitário esclarece que a decisão adotada hoje não tem impacto na decisão tomada pela Comissão em abril de 2015 no sentido de autorizar a transação ao abrigo do regulamento das concentrações da União Europeia (UE), pois a apreciação efetuada nessa data "não teve em conta os factos censurados na decisão de hoje pela Comissão à Altice".
"As empresas que atuam prematuramente e realizam concentrações antes da sua notificação ou autorização prejudicam o sistema de controlo das concentrações. Este é o sistema que protege os consumidores europeus de eventuais concentrações que resultem em aumentos de preços ou na limitação da oferta. A coima aplicada pela Comissão à Altice reflete a gravidade da infração e pretende dissuadir outras empresas de violarem as regras da UE em matéria de controlo das concentrações", justificou hoje a comissária da Concorrência, Margrethe Vestager.
A Altice já anuncio que vai interpor um recurso contra a decisão da Comissão Europeia no Tribunal Geral da União Europeia para que a decisão de aplicar uma multa de 125 milhões de euros seja anulada ou, pelo menos, que "a sanção seja significativamente reduzida".
Investigação começou há um ano
A decisão de multar a empresa surge quase um ano depois de o executivo comunitário ter anunciado uma investigação à compra da PT Portugal pela Altice, em 2015, por 5,7 mil milhões de euros, dado a mesma ter sido concretizada sem a autorização prévia de Bruxelas, o que, alertou desde logo a Comissão Europeia, "constitui uma infração muito grave".
Bruxelas recorda que, em fevereiro de 2015, a Altice notificou à Comissão a sua intenção de adquirir a PT Portugal, tendo esta operação sido "aprovada condicionalmente" em 20 de abril, "sob reserva de alienação das empresas detidas pela Altice em Portugal nessa data, a ONI e a Cabovisão".
Em maio de 2017, a Comissão enviou então uma "comunicação de objeções" à Altice, por esta multinacional com sede na Holanda ter realizado a aquisição da PT Portugal "antes de obter a autorização da Comissão e, em certos casos, antes mesmo da notificação da concentração", e na decisão de hoje confirmou a sua "posição inicial de que a Altice violou o regulamento das concentrações da UE", aplicando uma coima de 124,5 milhões de euros.
A Comissão aponta que concluiu que certas disposições do acordo de aquisição resultaram na concessão à Altice do direito legal de exercer uma influência decisiva sobre a PT Portugal, nomeadamente atribuindo à Altice direitos de voto sobre decisões relativas às atividades regulares da PT Portugal.
Em certos casos -- prossegue o executivo comunitário -, "a Altice exerceu de facto uma influência decisiva sobre aspetos da atividade da PT Portugal, nomeadamente dando instruções à PT Portugal sobre a orientação de uma campanha de marketing e procurando obter e recebendo informações comerciais detalhadas confidenciais sobre a PT Portugal, fora do quadro de qualquer acordo de confidencialidade".
Lembrando que a multa poderia atingir "até 10% do volume de negócios total realizado pelas empresas que, deliberada ou negligentemente, violem as obrigações de notificação e/ou de suspensão", a Comissão considera que o valor da multa agora aplicada "é proporcional e dissuasora", até porque, argumenta, "a Altice estava ciente das suas obrigações ao abrigo do regulamento das concentrações".
"Por conseguinte, a violação pela Altice das obrigações processuais foi, no mínimo, negligente", aponta o executivo comunitário.
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