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Os deputados têm direito a um seguro de saúde ilegalmente, segundo avança o Tribunal de Contas (TdC) no Parecer sobre a Conta da Assembleia da República.
A posição do TdC é divulgada, esta quarta-feira, pelo jornal "i" , e no site do TdC, no dia em que o Conselho de Administração da Assembleia da República se reúne de emergência e em que Ferro Rodrigues convocou uma conferência de líderes extraordinária "para tentar minimizar o impacto público das conclusões" do documento.
O TdC alerta para o facto de os deputados, além de terem acesso à ADSE, sistema de proteção social da função pública, e a um gabinete médico e de enfermagem no parlamento, usufruírem de um seguro de saúde, o que segundo o tribunal é ilegal.
Segundo o jornal, em 2007 a Lei do Orçamento do Estado passou a impedir "quaisquer financiamentos públicos de sistemas particulares de proteção social ou de cuidados de saúde", sendo que os juízes do TdC consideram que "os seguros de saúde estão abrangidos por esta norma".
"Os juízes do TdC avisam que a lei de valor reforçado ainda está em vigor, mantendo-se a proibição de orçamentos e entidades que integrem os setores das administrações públicas financiarem seguros de saúde", escreve o jornal.
Por isso, acrescenta, o TdC remata: "o seguro deveria já ter cessado" e "carece de adequada legitimação jurídica para ser mantido em vigor".
O mesmo entendimento tem a procuradora-geral-adjunta do Ministério Público junto do TdC, que sublinha no parecer da auditoria do Ministério Público que as despesas da Assembleia da República (AR) "estão sujeitas aos princípios da legalidade, regularidade, economia, eficácia e eficiência", frisando que o seguro de saúde "viola a lei".
IN:JN