1. #1

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    Padrão Penhora de Subsidios e IRS

    Bom dia,

    Tenho uma penhora de 1/3 do vencimento por uma dívida de 2.400,00 € à MEO (dívida por quebra de fidelização).
    Já me estão a ser descontados os valores de 1/3 do meu ordenado desde Janeiro.
    As minhas dúvidas são:
    - o meu reembolso do irs pode ser penhorado na totalidade (geralmente recebo 400/500 euros);
    - os subsídios de férias e natal são penhorados na totalidade?
    Obrigada.

  2. #2

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    Não se sabe qual o teu vencimento liquido!

    Podes fazer a sequinte operação:

    Vencimento bruto + subsidos, (por ex. alimentação), que irá dar o vencimento líquido. A este vencimento liquido, subtrais os descontos para a segurança social e IRS. Se receberes até 600,00 € não podem descontar a hipoteca.

    Tambem podes entregar ao Juiz do Tribunal um requerimento a expores os teus problemas e a solicitar o desconto de 1/6 no vencimento.

    A hipoteca é feita no vencimento (+ 600 €), subs. de alimentação; subs. de ferias e de natal.

    Em relação ao IRS (devolução), não há cortes.

    Espero ter ajudado

    Boss_AC

  3. #3

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    Já me é descontado o restante a partir dos 600 euros (recebo quase 800 líquidos todos os meses). Do ordenado não tenho dúvidas. Tenho é do resto.
    Obrigada na mesma :)

  4. #4
    Avatar de santos2206
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    Citação Postado originalmente por Boss_AC Ver Post
    Não se sabe qual o teu vencimento liquido!

    Podes fazer a sequinte operação:

    Vencimento bruto + subsidos, (por ex. alimentação), que irá dar o vencimento líquido. A este vencimento liquido, subtrais os descontos para a segurança social e IRS. Se receberes até 600,00 € não podem descontar a hipoteca.

    Tambem podes entregar ao Juiz do Tribunal um requerimento a expores os teus problemas e a solicitar o desconto de 1/6 no vencimento.

    A hipoteca é feita no vencimento (+ 600 €), subs. de alimentação; subs. de ferias e de natal.

    Em relação ao IRS (devolução), não há cortes.

    Espero ter ajudado

    Boss_AC

    Neste caso não é ao juiz,pois foi despachado para conta pelo tribunal,ora o mesmo sera discutido sempre pelos representantes do Exequendo e agente de execução,qualquer proposta apresentada pelo executado,cabe sim depois ao tribunal tomar conhecimento do mesmo.
    Depois vamos nos lembrar do seguinte que muita gente ainda tem duvidas,esta é a simples forma legal.


    Limites das penhoras de vencimentos: 1/3 e salário mínimo nacional
    As penhoras de vencimentos só podem ocorrer até ao limite máximo do salário mínimo nacional, atualmente nos 600,00€ (SMN de 2019). Por exemplo, se o devedor auferir um salário de 700,00€ o credor apenas pode penhorar 100,00€ do seu salário.
    Mas a penhora tem também um limite máximo: um terço (1/3) do vencimento do devedor, salvo se exceder determinado montante. Assim, por exemplo, se o devedor auferir um salário de 1.000,00€ apenas lhe podem ser penhorados 333,33€, ficando o devedor com um rendimento disponível de 666,67€.
    Âmbito das penhoras de vencimentos: subsídios de férias e de Natal
    As penhoras de vencimentos abrangem todas as partes dos rendimentos do executado: subsídios de férias, subsídios de Natal, subsídios de alimentação, tendo sempre o devedor que ficar com, pelo menos, um salário mínimo nacional.






    O professor catedrático de Direito Penal da Universidade de Coimbra, Manuel Costa Andrade,
    Lembra que as prescrições existem em todos os ordenamentos jurídicos porque “passado um período longo sobre o crime, a Justiça que se faz já não é Justiça"

    Abraço
    Santos2206

  5. #5

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    Eu do ordenado já sei. Até porque recebi a notificação de penhora e vou contestá-la (ainda não a fui buscar, mas penso que o valor tem a ver com quebra do período de fidelização meo mais custas, sei lá). Posso pagar mas não me calo.
    O meu subsídio de férias é recebido com o ordenado mas o de Natal é em separado.
    Não tenho é a certeza sobre o irs. Costumo receber uns 400/500 euros de IRS. Este valor é penhorado?
    Última edição por santos2206; 21-04-2019 às 19:44.

  6. #6
    Avatar de mjtc
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    Não é hábito penhorar o IRS. Por norma, costuma permitir ao devedor ter mais algum dinheiro nessa altura. Quanto aos subsídios de férias e Natal, podem penhorar, mas podes até ter sorte se não descontar o subsídio de Natal, por exempo, se for pago separado.

  7. #7
    Avatar de santos2206
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    Sim é passivo de penhora,se comprovar que o mesmo já fica em sua pose com o ordenado minimo nacional para sua vivencia.
    Aqui não existe se deixam,ou costumam ou não!!!!!entrou no sistema da segurança social mais na autoridade tributaria como é norma e regra geral de todos os agentes de execucão,assim sempre que seja lançado algum valor a auferir por parte das finanças esse valor será de imediato dado em conta ao processo de execução.



    O professor catedrático de Direito Penal da Universidade de Coimbra, Manuel Costa Andrade,
    Lembra que as prescrições existem em todos os ordenamentos jurídicos porque “passado um período longo sobre o crime, a Justiça que se faz já não é Justiça"

    Abraço
    Santos2206

  8. #8

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    Terei de aguardar então.
    A minha declaração de irs está como declaração com reembolso (e o valor da simulação). Aparece como liquidada e com número de liquidação, mas não deixa ver mais nada.
    A ver se não fica a zeros.

  9. #9
    Avatar de mjtc
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    Citação Postado originalmente por ppaiva6 Ver Post
    Terei de aguardar então.
    A minha declaração de irs está como declaração com reembolso (e o valor da simulação). Aparece como liquidada e com número de liquidação, mas não deixa ver mais nada.
    A ver se não fica a zeros.
    Por norma, o IRS costuma ser facultativo ao devedor.

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