1. #1

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    Padrão FAQ de site do estado

    Bom dia

    Qual a validade de uma FAQ do estado publicada na Internet (exemplo: DGAEP) em tribunal? Pode-se utilizar essa FAQ para justificar procedimentos tomados?

  2. #2
    Avatar de santos2206
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    Não,....Porque devemos de lembrar que as FAQs reúnem as respostas às perguntas mais comuns.Ora como tal se existir alguma pergunta fora do quadro FAQs actualmente exposto,é do interesse do utente expor a mesma ao responsavel do mesmo seite em questão,via email,telefone,fax etc,para obter a duvida em questão.Digamos que eu na minha opinião não conheço nenhum colectivo em sede própria que tenha validade tal questão,Mesmo dando uma vista de olhos na actual e recente jurisprudência,não encontro nada relacionado ao mesmo,mas não quer dizer que possa tentar balizar por esse lado.
    Última edição por santos2206; 06-10-2019 às 17:42.



    O professor catedrático de Direito Penal da Universidade de Coimbra, Manuel Costa Andrade,
    Lembra que as prescrições existem em todos os ordenamentos jurídicos porque “passado um período longo sobre o crime, a Justiça que se faz já não é Justiça"

    Abraço
    Santos2206

  3. #3

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    Ok percebo.
    Mas sempre se pode argumentar em tribunal que se agiu de boa fé ao seguir as indicações de um site oficial do estado.

    Obrigado

  4. #4
    Avatar de santos2206
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    Depende de que se trata,tanto que um FAQs,pode ser sempre alterado sem aviso prévio!!!Entendes onde quero chegar?



    O professor catedrático de Direito Penal da Universidade de Coimbra, Manuel Costa Andrade,
    Lembra que as prescrições existem em todos os ordenamentos jurídicos porque “passado um período longo sobre o crime, a Justiça que se faz já não é Justiça"

    Abraço
    Santos2206

  5. #5

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    Pois, compreendo.
    Tem a ver com recusa de receber a nota de culpa em processo disciplinar. Na FAQ da DGAEP diz que NÃO SE CONSIDERA NOTIFICADO quem recuse receber a nota de culpa, tendo depois de ser publicada no DR. E ainda não há jurisprudência sobre esta situação.

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