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O Tribunal de Guimarães absolveu, esta sexta-feira, o antigo presidente e vice-presidente do Vitória de Guimarães, que estavam acusados do crime de abuso de confiança fiscal. Clube também é absolvido.
Emílio Macedo da Silva, presidente do Vitória entre 2007 e 2012, e Luciano Baltar, à data vice-presidente do clube, chegaram a ser condenados a 18 meses de prisão pelo crime de abuso de confiança fiscal. Em causa estavam cerca de 1,5 milhões de euros em IVA e IRS que não foram entregues à Autoridade Tributária num período em que o clube atravessava graves dificuldades financeiras, entre dezembro de 2011 e março de 2012.
Contudo, a inspeção tributária que deu origem ao processo não podia ser usada para fins criminais, pelo que a prova foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, o que obrigou à repetição do julgamento em primeira instância.
Esta manhã, na repetição do julgamento, o Tribunal de Guimarães considerou não existir prova do crime e decidiu a absolvição dos três arguidos. Para além de Emílio Macedo da Silva e Luciano Baltar, também o clube era arguido no processo.
Na base da nulidade da inspeção está o facto de esta violar o princípio constitucional da não auto-incriminação. Quando a inspeção aconteceu, o clube foi obrigado a entregar toda a documentação financeira para fins de inspeção tributária. Contudo, o mesmo já não acontece com a parte criminal que depois foi originada pela inspeção, uma vez que nenhum arguido pode ser obrigado a entregar provas que o incriminem. Assim, a inspeção em causa só podia ser usada para fins tributários e não para fins criminais, entendeu o Tribunal Constitucional.
IN:JN