billshcot
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Antes demais, importa separar depósitos destinados a garantir o pagamento da coima, de taxas de remoção e bloqueamento, pois o pedido de devolução tem que ser realizado a entidades diferentes.
Conforme esclarecimento prestado pela ANRS, o “pedido de reembolso de taxas de remoção e bloqueamento do veículo deve ser apresentado junto da entidade autuante, considerando que os referidos valores são receita da mesma e não da ANSR”, por sua vez, o “pedido de devolução de depósito deve ser apresentado à ANSR por email, fax (214236904) ou via CTT”.
Não existindo modelo próprio para requerimento da devolução de depósito prestado, abaixo disponibilizamos minuta tipo para esse efeito.
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Núcleo de Apoio à Gestão e Operações
Taguspark – Avª Casal de Cabanas
Urbanização Cabanas Golf nº 1
2734-507 Barcarena
ASSUNTO: PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITO
Processo/Auto de contraordenação n.º ____________________
Excelentíssimo Senhor Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária ______________(nome)______________, morada/sede _______________________________________ portador do documento legal de identificação pessoal/NIPC n. _______________, válido até __/__/_____, título de condução n. ___________ emitido por _____________________, arguido não condenado no processo supra mencionado, vem ao abrigo do ponto 3 do artigo 173 do Código da Estrada, requerer a devolução do depósito realizado, conforme prova de pagamento que se anexa.
Mais se solicita, que seja arquivado o processo.
Pede Deferimento
________________________________________________
Anexo(s):
– cópia do auto de contra-ordenação (nº auto, se tratar de caução);
– cópia do comprovativo do pagamento;
– nº Bilhete de Identificação ou Cartão de Cidadão;
– nº de Contribuinte;
– nº de Identificação Bancária.
Conforme esclarecimento prestado pela ANRS, o “pedido de reembolso de taxas de remoção e bloqueamento do veículo deve ser apresentado junto da entidade autuante, considerando que os referidos valores são receita da mesma e não da ANSR”, por sua vez, o “pedido de devolução de depósito deve ser apresentado à ANSR por email, fax (214236904) ou via CTT”.
Não existindo modelo próprio para requerimento da devolução de depósito prestado, abaixo disponibilizamos minuta tipo para esse efeito.
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Núcleo de Apoio à Gestão e Operações
Taguspark – Avª Casal de Cabanas
Urbanização Cabanas Golf nº 1
2734-507 Barcarena
ASSUNTO: PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITO
Processo/Auto de contraordenação n.º ____________________
Excelentíssimo Senhor Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária ______________(nome)______________, morada/sede _______________________________________ portador do documento legal de identificação pessoal/NIPC n. _______________, válido até __/__/_____, título de condução n. ___________ emitido por _____________________, arguido não condenado no processo supra mencionado, vem ao abrigo do ponto 3 do artigo 173 do Código da Estrada, requerer a devolução do depósito realizado, conforme prova de pagamento que se anexa.
Mais se solicita, que seja arquivado o processo.
Pede Deferimento
________________________________________________
Anexo(s):
– cópia do auto de contra-ordenação (nº auto, se tratar de caução);
– cópia do comprovativo do pagamento;
– nº Bilhete de Identificação ou Cartão de Cidadão;
– nº de Contribuinte;
– nº de Identificação Bancária.