billshcot
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Licenciamento
• Para pescar em águas interiores é obrigatório possuir licença de pesca?
Sim. O exercício da pesca apenas é permitido a titulares de licença de pesca, com exceção dos menores de 16 anos que só podem exercer a pesca lúdica e a pesca desportiva quando acompanhados por pescador titular de licença de pesca (lúdica ou profissional), sendo os respetivos pais, tutores ou outros encarregados da vigilância civilmente responsáveis pelos atos praticados nesse exercício.
O exercício da pesca a respetiva licença é punível com coima de 100€ a 2000€ e apreensão do material de pesca.
• Que documentos devem acompanhar o pescador durante o exercício da pesca lúdica ou desportiva?
Licença geral de pesca lúdica/licença para não residentes, documento de identificação do titular da(s) licença(s).
Para pescar numa ZPL é ainda necessária licença especial para ZPL e outros documentos que venham a ser exigidos no respetivo plano de gestão e exploração da zona de pesca lúdica.
Para pescar numa concessão de pesca ou numa zona de pesca reservada é também necessária licença especial.
Quando em treino e aprendizagem em zonas de pesca profissional, os pescadores desportivos federados devem ainda acompanhar-se de documento comprovativo.
• Como posso saber se, para pescar num determinado local, necessito de uma licença de pesca para águas interiores ou de uma licença para águas marítimas e salobras?
Esta questão apenas se coloca nos rios principais e nalguns dos seus afluentes, uma vez que não se consideram águas interiores até à foz; nestes casos, em parte dos seus cursos será necessária licença para águas marítimas e salobras. Consulte a cartografia.
O Dec.-Lei n.º 265/72, de 31 de julho, que aprova o Regulamento Geral das Capitanias, com as alterações introduzidas pela Port. n.º 554/78, de 15 de setembro, pela Port. n.º 886/81, de 3 de outubro, pela Port. n.º 611/84, de 18 de agosto, e pelo Dec.-Reg. n.º 5/85, de 16 de janeiro, estabelece, no Quadro I anexo ao diploma, os limites da jurisdição marítima.
• Que tipos de licença de pesca lúdica existem?
Licença Nacional - válida para todo o território nacional;
Licença Regional Norte - válida para as águas interiores a norte do rio Douro, incluindo ambas as margens deste;
Licença Regional Centro - válida para as águas interiores entre os rios Douro e Tejo, incluindo ambas as margens destes;
Licença Regional Sul – válida para as águas interiores a sul do rio Tejo, incluindo ambas as margens deste.
• Qual o custo das licenças de pesca lúdica?
Licença Nacional – 20,47€
Licença Regional – 12,28€
• Existem licenças próprias para os pescadores não residentes em território nacional?
Sim, a licença para não residentes autoriza a pesca lúdica e desportiva aos pescadores não residentes em território nacional e os membros do corpo diplomático e consular acreditados em Portugal. Estas licenças têm a validade de 7 dias, 30 dias ou um ano civil e custam:
Licença para 7 dias – 15,35€
Licença para 30 dias – 20,47€
Licença para o ano civil – 51,16€
• Para pescar em águas interiores é obrigatório possuir licença de pesca?
Sim. O exercício da pesca apenas é permitido a titulares de licença de pesca, com exceção dos menores de 16 anos que só podem exercer a pesca lúdica e a pesca desportiva quando acompanhados por pescador titular de licença de pesca (lúdica ou profissional), sendo os respetivos pais, tutores ou outros encarregados da vigilância civilmente responsáveis pelos atos praticados nesse exercício.
O exercício da pesca a respetiva licença é punível com coima de 100€ a 2000€ e apreensão do material de pesca.
• Que documentos devem acompanhar o pescador durante o exercício da pesca lúdica ou desportiva?
Licença geral de pesca lúdica/licença para não residentes, documento de identificação do titular da(s) licença(s).
Para pescar numa ZPL é ainda necessária licença especial para ZPL e outros documentos que venham a ser exigidos no respetivo plano de gestão e exploração da zona de pesca lúdica.
Para pescar numa concessão de pesca ou numa zona de pesca reservada é também necessária licença especial.
Quando em treino e aprendizagem em zonas de pesca profissional, os pescadores desportivos federados devem ainda acompanhar-se de documento comprovativo.
• Como posso saber se, para pescar num determinado local, necessito de uma licença de pesca para águas interiores ou de uma licença para águas marítimas e salobras?
Esta questão apenas se coloca nos rios principais e nalguns dos seus afluentes, uma vez que não se consideram águas interiores até à foz; nestes casos, em parte dos seus cursos será necessária licença para águas marítimas e salobras. Consulte a cartografia.
O Dec.-Lei n.º 265/72, de 31 de julho, que aprova o Regulamento Geral das Capitanias, com as alterações introduzidas pela Port. n.º 554/78, de 15 de setembro, pela Port. n.º 886/81, de 3 de outubro, pela Port. n.º 611/84, de 18 de agosto, e pelo Dec.-Reg. n.º 5/85, de 16 de janeiro, estabelece, no Quadro I anexo ao diploma, os limites da jurisdição marítima.
• Que tipos de licença de pesca lúdica existem?
Licença Nacional - válida para todo o território nacional;
Licença Regional Norte - válida para as águas interiores a norte do rio Douro, incluindo ambas as margens deste;
Licença Regional Centro - válida para as águas interiores entre os rios Douro e Tejo, incluindo ambas as margens destes;
Licença Regional Sul – válida para as águas interiores a sul do rio Tejo, incluindo ambas as margens deste.
• Qual o custo das licenças de pesca lúdica?
Licença Nacional – 20,47€
Licença Regional – 12,28€
• Existem licenças próprias para os pescadores não residentes em território nacional?
Sim, a licença para não residentes autoriza a pesca lúdica e desportiva aos pescadores não residentes em território nacional e os membros do corpo diplomático e consular acreditados em Portugal. Estas licenças têm a validade de 7 dias, 30 dias ou um ano civil e custam:
Licença para 7 dias – 15,35€
Licença para 30 dias – 20,47€
Licença para o ano civil – 51,16€