billshcot
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• No dia 30 de dezembro de 2017 adquiri licença de pesca nacional no Multibanco para 2018, mas quando foi emitido o talão verifiquei que a licença de pesca era válida só até 31 de dezembro de 2017. É possível alterar a validade da licença para 2018?
Não. A licença de pesca lúdica é válida para o ano civil em que se efetua a sua aquisição, pelo que uma licença de pesca para 2018 só pode ser obtida no Multibanco, a partir das 0:00horas do dia 1 de Janeiro de 2018.
No caso de já ser titular de uma licença de pesca de igual validade territorial e por engano ter adquirido outra licença para o mesmo ano, deverá dirigir requerimento, por escrito, ao Presidente do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas expondo a situação, anexando o original da licença, cópia dos documentos de identificação (BI ou Cartão de Cidadão e NIF) e indicação do IBAN, para efeitos de reembolso do valor despendido em duplicado, por transferência bancária.
• É necessária alguma licença específica para pescar a partir de embarcação?
Não. Qualquer licença de pesca lúdica permite pescar quer a partir da margem, embarcado ou vadeando. Todavia, e no caso da pesca embarcada há que verificar se no local onde pretende pescar é permitida a navegação com embarcação do tipo, com as características e potência do motor que possui.
• Posso fazer pesca lúdica com licença de pesca profissional?
Não. A licença de pesca profissional habilita o seu titular apenas ao exercício da pesca profissional.
Não. A licença de pesca lúdica é válida para o ano civil em que se efetua a sua aquisição, pelo que uma licença de pesca para 2018 só pode ser obtida no Multibanco, a partir das 0:00horas do dia 1 de Janeiro de 2018.
No caso de já ser titular de uma licença de pesca de igual validade territorial e por engano ter adquirido outra licença para o mesmo ano, deverá dirigir requerimento, por escrito, ao Presidente do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas expondo a situação, anexando o original da licença, cópia dos documentos de identificação (BI ou Cartão de Cidadão e NIF) e indicação do IBAN, para efeitos de reembolso do valor despendido em duplicado, por transferência bancária.
• É necessária alguma licença específica para pescar a partir de embarcação?
Não. Qualquer licença de pesca lúdica permite pescar quer a partir da margem, embarcado ou vadeando. Todavia, e no caso da pesca embarcada há que verificar se no local onde pretende pescar é permitida a navegação com embarcação do tipo, com as características e potência do motor que possui.
• Posso fazer pesca lúdica com licença de pesca profissional?
Não. A licença de pesca profissional habilita o seu titular apenas ao exercício da pesca profissional.