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Governo aprova legislação que aumenta criminalidade
Críticas são unânimes:
António Martins, presidente da ASJP «As más leis, quer o Código Penal, quer essencialmente o Código de Processo Penal, tiveram repercussão no aumento desta criminalidade»
Nuno Magalhães, ex-secretário de Estado do MAI «Só por uma questão de teimosia e de desespero o Governo não recua nas leis Penais».
Sob um forte coro de contestação, as Leis de Segurança Interna e de Organização de Investigação Criminal foram publicadas em Diário da República e entram em vigor já no início de Outubro.
A promulgação da nova legislação mereceu críticas unânimes quer da oposição parlamentar quer de vários sectores da justiça, desde a Comissão Independente de Juízes (CU) à Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP). A judicatura acusa o poder político de querer controlar os juízes e os tribunais. Também os militares, pela voz da Associação dos Oficiais das Forças Armadas, tomou público o seu descontentamento, ao denunciar que estão em causa «graves e profundas e alterações».
Os diplomas sobre Segurança Interna e Investigação são alvo dos mais duros ataques. Uma legislação «feita à medida da ditadura», «má e perigosa para o Estado de Direito Democrático» e «só viável em regimes totalitários».
O ponto mais polémico da legislação - aprovada a 8 de Maio apenas com os votos do PS - reside na criação do novo secretário-geral de Segurança Interna, que vai ser ocupado pelo juiz-conselheiro Mário Mendes, e que ficará na dependência directa do Primeiro-Ministro. As funções, que incluíam a coordenação das forças policiais, passam agora a ser delimitadas a situações como ataques a órgãos de soberania, hospitais, prisões e escolas, sistemas de abastecimento de água e electricidade, bem como estradas e transportes colectivos. Ainda na semana em que se conheceram as estatísticas oficiais sobre a criminalidade violenta - que aumentou 15 por cento nos primeiros meses de 2008 -reitera-se um rol de criticas às leis penais, que o Governo recusa alterar.
O ministro da Justiça, Alberto Costa, reafirmou que o Código Penal e Código de Processo Penal não vão sofrer alterações, mas que concorda com as iniciativas de combate à criminalidade anunciadas pelo Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro.
Recorde-se que o procurador-geral da República anunciou a criação de equipas especiais para combater o crime violento. Além de deixar sérios apelos: «espera-se que o legislador proceda aos ajustamentos legais que se mostram necessários para combater a criminalidade violenta, tendo em consideração que o hiper garantismo concedido aos arguidos colide com o direito das vítimas, com o prestígio das instituições e dificulta e impede muitas vezes o combate eficaz à criminalidade complexa».
Reservas e objecções mantêm-se
As acusações são unânimes e multiplicam-se: um dos grandes culpados pela onda de criminalidade que tem assolado o País de Norte a Sul, parece residir nas Leis Penais, que o Governo insiste em não alterar.
Para o presidente da ASJP, António Martins, «só por uma questão de autismo, falta de percepção da realidade, por arrogância e falta de humildade em reconhecer o erro», é que o Executivo não inverte o rumo a fim de adoptar as medidas mais correctas.
António Martins aponta outras causas para o aumento grave da criminalidade em Portugal: o facto de as polícias não terem sido dotadas de meios materiais e humanos e de não se ter aplicado um sistema integrado de informação criminal que permita a recolha, partilha circulação de informação das diversas policias.
Mas adianta que está convicto que «as más leis, quer o Código Penal, quer essencialmente o Código de Processo Penal tiveram repercussão no aumento desta criminalidade».
Sobre a alteração da Lei das Armas, anunciada por Rui Pereira, (que propõe a aplicação de prisão preventiva nos casos que envolvem o uso de armas), o presidente da ASJP sublinha que «mais uma vez o Governo está a ir pelo caminho errado».
«Para não dar a mão à palmatória, e para não dizer que vai mudar o Código de Processo Penal, vai alterar legislação deforma avulsa, e esquece-se que em termos técnicos e científicos o correcto e adequado é condensar a matéria relacionada com os procedimentos do Processo Penal no mesmo diploma para ser mais facilmente interpretada», refere.
Relativamente à escolha do juiz conselheiro Mário Mendes, para secretário-geral da Segurança Interna, o dirigente diz que «não está em causa a pessoa em concreto». «Mas, independentemente da escolha, as dúvidas, reservas e objecções da ASJP em relação às competências, e forma de exercício das funções previstas na lei para o cargo referido mantêm-se».
«Vejo com alguma preocupação a divulgação do nome, por parte do Governo, sem previamente o Conselho Superior da Magistratura se ter pronunciado sobre a autorização desse exercício de funções, já que os juízes dependem do CSM».
António Martins entende como «inadequado que o cargo de secretário-geral, de estrita confiança política do Primeiro-Ministro e que implica ligações de confiança política muito profundas, seja exercido por um juiz».
«Nunca no nosso período de Democracia tivemos uma concentração de poderes desta dimensão, numa única pessoa, como ocorrerá com a figura do secretário-geral de Segurança Interna, por sua vez, também nunca se permitiu a alguém, que está dependente do poder executivo, que tivesse a possibilidade de ter acesso a informação de investigação criminal, e isto não é saudável para a Democracia», acrescenta.
Por fim, falados riscos existentes quando a nova legislação entrar em vigor: «Se a polícia quiser abrir um processo criminal de investigação a um membro do Governo ou da oposição, tem de registar no sistema integrado de investigação criminal esse processo, e por forças das suas competência o secretário-geral tem acesso a esta informação, veja-se o quão relevante isto pode ser, nunca se tinha chegado a este nível que coloca em causa o principio da separação de poderes e autonomia do Ministério Público».
Conflitos à vista
Também o CDS-PP considera que a Lei de Segurança Interna, irá trazer «ambiguidades e hierarquias dúbias» mas respeita a decisão do Presidente da República de promulgar o diploma.
Nuno Magalhães, ex-secretário de Estado da Administração Interna, entende que só por «uma questão de teimosia e de desespero» o Governo não recua nas leis Penais.
O deputado recorda que em matéria de segurança, o Executivo tem vindo a seguir uma linha de negação. «Negou o que o CDS dizia há um ano quando denunciava a existência de claros sinais de criminalidade grave, violenta e organizada nas áreas metropolitanas de Lisboa, Porto e Setúbal. A realidade encarregou-se desmentir os insultos que o Governo dirigiu ao CDS acusando-nos de alarmismo e demagogia».
«Agora temos a negação parte II», acrescenta. «Perante as evidências, o Executivo já não pode desmentir que há criminalidade violenta, mas percebeu que dentro do próprio Governo existem vários opiniões, o que leva à descoordenação total, o mais desaconselhável em questões de segurança», lamenta.
«Num só dia veja-se o que aconteceu: o secretário de Estado do MAI, José Magalhães, admitiu a mudanças das leis penais, apesar de não ter competências para tal, as quais cabem ao Ministério da Justiça, e apesar de o seu ministro, enquanto coordenador da Unidade de Missão, ter sido autor da legislação. No mesmo dia, o ministro Alberto Costa, desautorizou o secretário de Estado do MAI, que por sua vez desautorizou o ministro Rui Pereira. E perante este cenário, o Primeiro-Ministro fica calado e tem uma saída, que não é mais que ir por um atalho, e muda a Lei das Armas», critica.
Nuno Magalhães considera, por fim: «tudo isto é grave e ridículo e revela uma manobra política para esconder a desorientação entre os governantes e para atenuar a necessidade exigível de se tomar medidas».
Quantos aos diplomas de Segurança Interna e Investigação Criminal, salienta estas leis pretendiam gerar maior coordenação mas da forma como estão concretizadas «só vão criar conflitos entre o ministro da Justiça e Administração Interna, desconformidades e dúvidas interpretativas sobre quem manda».
@ O Diabo
Críticas são unânimes:
António Martins, presidente da ASJP «As más leis, quer o Código Penal, quer essencialmente o Código de Processo Penal, tiveram repercussão no aumento desta criminalidade»
Nuno Magalhães, ex-secretário de Estado do MAI «Só por uma questão de teimosia e de desespero o Governo não recua nas leis Penais».
Sob um forte coro de contestação, as Leis de Segurança Interna e de Organização de Investigação Criminal foram publicadas em Diário da República e entram em vigor já no início de Outubro.
A promulgação da nova legislação mereceu críticas unânimes quer da oposição parlamentar quer de vários sectores da justiça, desde a Comissão Independente de Juízes (CU) à Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP). A judicatura acusa o poder político de querer controlar os juízes e os tribunais. Também os militares, pela voz da Associação dos Oficiais das Forças Armadas, tomou público o seu descontentamento, ao denunciar que estão em causa «graves e profundas e alterações».
Os diplomas sobre Segurança Interna e Investigação são alvo dos mais duros ataques. Uma legislação «feita à medida da ditadura», «má e perigosa para o Estado de Direito Democrático» e «só viável em regimes totalitários».
O ponto mais polémico da legislação - aprovada a 8 de Maio apenas com os votos do PS - reside na criação do novo secretário-geral de Segurança Interna, que vai ser ocupado pelo juiz-conselheiro Mário Mendes, e que ficará na dependência directa do Primeiro-Ministro. As funções, que incluíam a coordenação das forças policiais, passam agora a ser delimitadas a situações como ataques a órgãos de soberania, hospitais, prisões e escolas, sistemas de abastecimento de água e electricidade, bem como estradas e transportes colectivos. Ainda na semana em que se conheceram as estatísticas oficiais sobre a criminalidade violenta - que aumentou 15 por cento nos primeiros meses de 2008 -reitera-se um rol de criticas às leis penais, que o Governo recusa alterar.
O ministro da Justiça, Alberto Costa, reafirmou que o Código Penal e Código de Processo Penal não vão sofrer alterações, mas que concorda com as iniciativas de combate à criminalidade anunciadas pelo Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro.
Recorde-se que o procurador-geral da República anunciou a criação de equipas especiais para combater o crime violento. Além de deixar sérios apelos: «espera-se que o legislador proceda aos ajustamentos legais que se mostram necessários para combater a criminalidade violenta, tendo em consideração que o hiper garantismo concedido aos arguidos colide com o direito das vítimas, com o prestígio das instituições e dificulta e impede muitas vezes o combate eficaz à criminalidade complexa».
Reservas e objecções mantêm-se
As acusações são unânimes e multiplicam-se: um dos grandes culpados pela onda de criminalidade que tem assolado o País de Norte a Sul, parece residir nas Leis Penais, que o Governo insiste em não alterar.
Para o presidente da ASJP, António Martins, «só por uma questão de autismo, falta de percepção da realidade, por arrogância e falta de humildade em reconhecer o erro», é que o Executivo não inverte o rumo a fim de adoptar as medidas mais correctas.
António Martins aponta outras causas para o aumento grave da criminalidade em Portugal: o facto de as polícias não terem sido dotadas de meios materiais e humanos e de não se ter aplicado um sistema integrado de informação criminal que permita a recolha, partilha circulação de informação das diversas policias.
Mas adianta que está convicto que «as más leis, quer o Código Penal, quer essencialmente o Código de Processo Penal tiveram repercussão no aumento desta criminalidade».
Sobre a alteração da Lei das Armas, anunciada por Rui Pereira, (que propõe a aplicação de prisão preventiva nos casos que envolvem o uso de armas), o presidente da ASJP sublinha que «mais uma vez o Governo está a ir pelo caminho errado».
«Para não dar a mão à palmatória, e para não dizer que vai mudar o Código de Processo Penal, vai alterar legislação deforma avulsa, e esquece-se que em termos técnicos e científicos o correcto e adequado é condensar a matéria relacionada com os procedimentos do Processo Penal no mesmo diploma para ser mais facilmente interpretada», refere.
Relativamente à escolha do juiz conselheiro Mário Mendes, para secretário-geral da Segurança Interna, o dirigente diz que «não está em causa a pessoa em concreto». «Mas, independentemente da escolha, as dúvidas, reservas e objecções da ASJP em relação às competências, e forma de exercício das funções previstas na lei para o cargo referido mantêm-se».
«Vejo com alguma preocupação a divulgação do nome, por parte do Governo, sem previamente o Conselho Superior da Magistratura se ter pronunciado sobre a autorização desse exercício de funções, já que os juízes dependem do CSM».
António Martins entende como «inadequado que o cargo de secretário-geral, de estrita confiança política do Primeiro-Ministro e que implica ligações de confiança política muito profundas, seja exercido por um juiz».
«Nunca no nosso período de Democracia tivemos uma concentração de poderes desta dimensão, numa única pessoa, como ocorrerá com a figura do secretário-geral de Segurança Interna, por sua vez, também nunca se permitiu a alguém, que está dependente do poder executivo, que tivesse a possibilidade de ter acesso a informação de investigação criminal, e isto não é saudável para a Democracia», acrescenta.
Por fim, falados riscos existentes quando a nova legislação entrar em vigor: «Se a polícia quiser abrir um processo criminal de investigação a um membro do Governo ou da oposição, tem de registar no sistema integrado de investigação criminal esse processo, e por forças das suas competência o secretário-geral tem acesso a esta informação, veja-se o quão relevante isto pode ser, nunca se tinha chegado a este nível que coloca em causa o principio da separação de poderes e autonomia do Ministério Público».
Conflitos à vista
Também o CDS-PP considera que a Lei de Segurança Interna, irá trazer «ambiguidades e hierarquias dúbias» mas respeita a decisão do Presidente da República de promulgar o diploma.
Nuno Magalhães, ex-secretário de Estado da Administração Interna, entende que só por «uma questão de teimosia e de desespero» o Governo não recua nas leis Penais.
O deputado recorda que em matéria de segurança, o Executivo tem vindo a seguir uma linha de negação. «Negou o que o CDS dizia há um ano quando denunciava a existência de claros sinais de criminalidade grave, violenta e organizada nas áreas metropolitanas de Lisboa, Porto e Setúbal. A realidade encarregou-se desmentir os insultos que o Governo dirigiu ao CDS acusando-nos de alarmismo e demagogia».
«Agora temos a negação parte II», acrescenta. «Perante as evidências, o Executivo já não pode desmentir que há criminalidade violenta, mas percebeu que dentro do próprio Governo existem vários opiniões, o que leva à descoordenação total, o mais desaconselhável em questões de segurança», lamenta.
«Num só dia veja-se o que aconteceu: o secretário de Estado do MAI, José Magalhães, admitiu a mudanças das leis penais, apesar de não ter competências para tal, as quais cabem ao Ministério da Justiça, e apesar de o seu ministro, enquanto coordenador da Unidade de Missão, ter sido autor da legislação. No mesmo dia, o ministro Alberto Costa, desautorizou o secretário de Estado do MAI, que por sua vez desautorizou o ministro Rui Pereira. E perante este cenário, o Primeiro-Ministro fica calado e tem uma saída, que não é mais que ir por um atalho, e muda a Lei das Armas», critica.
Nuno Magalhães considera, por fim: «tudo isto é grave e ridículo e revela uma manobra política para esconder a desorientação entre os governantes e para atenuar a necessidade exigível de se tomar medidas».
Quantos aos diplomas de Segurança Interna e Investigação Criminal, salienta estas leis pretendiam gerar maior coordenação mas da forma como estão concretizadas «só vão criar conflitos entre o ministro da Justiça e Administração Interna, desconformidades e dúvidas interpretativas sobre quem manda».
@ O Diabo