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A Agência para a Imigração e Asilo (AIMA) emitiu um despacho onde notificou 72 pessoas, de nacionalidades estrangeiras, na sua maioria do Indostão, que as suas autorizações de residência iam ser canceladas e que tinham 20 dias para abandonar o país.
Falamos de mais de setenta pessoas que há pelo menos seis anos já têm a situação regularizada em Portugal, trabalham e descontam para o país e vivem as suas vidas normalmente. Do nada, cai-lhes "um balde de água fria" em cima.
"Estas pessoas não estavam à espera de nada da AIMA", começa por explicar a advogada Filipa Santos Costa, que foi procurada por três dos imigrantes em questão e revelou a história ao Notícias ao Minuto.
"Ficaram perplexas, sem saber muito bem o que fazer", conta. "É que aqui a AIMA está a cancelar uma coisa que já não existe. É um insólito jurídico."
"Imagine que agora o Estado lhe enviava uma carta a dizer que lhe ia cancelar o cartão de cidadão e que tinha de se ir embora em 20 dias", diz a advogada. "É isso que a AIMA está a fazer a estas pessoas."
Pelo menos, uma das pessoas notificadas tem nacionalidade portuguesa
Um dos clientes de Filipa Santos Costa já nem é um estrangeiro a viver em Portugal - é um cidadão de pleno direito português, que já tem a nacionalidade e recebeu agora a ordem para abandonar o país. Portanto, na prática, a AIMA "disse a um português para abandonar o seu país".
"Vinte dias. Sublinho, vinte dias para sair de Portugal", frisa a advogada.
A razão vem explicada "muito sucintamente" num único parágrafo.
"O que estas 72 pessoas têm em comum é o facto de terem trabalhado para uma empresa que está a ser investigada", conta a advogada, que acrescenta que o processo de investigação está aberto desde 2019, há já seis anos.
"Está a decorrer um processo de investigação sobre se a empresa era verdadeira" no sentido em que "não teria vendido os contratos de trabalho a estas pessoas e estas não trabalhariam efetivamente para a empresa".
Ou seja, se não se trataria apenas de uma operação de fachada para permitir que imigrantes permanecessem em Portugal e obtivessem a autorização de residência.
Advogada aponta razões políticas para a notificação
Contudo, explica Santos Costa, "não está nada provado e não houve um julgamento". O caso ainda está sob investigação e "as pessoas que receberam esta notificação são testemunhas, não são arguidos", sublinha.
"O nosso processo penal tem o princípio de presunção da inocência, e a mim o que me parece é que a AIMA está a aplicar o contrário: a presunção de culpa. Que estas pessoas, que em tempos, trabalharam para esta empresa são culpadas de alguma coisa", acusa.
Santos Costa considera que o despacho da agência de imigração não surge "por acaso". "É o ar dos tempos", afirma, apontando para razões políticas por detrás da ordem de saída destas 72 pessoas que já tinham permissão para residir no país.
"Aquilo que eu pergunto é: se esta empresa já está a ser investigada desde 2019 porque é que agora, neste preciso momento, é que a AIMA achou que era urgente - porque a AIMA usou a terminologia urgente, sem sequer lhes permitir serem ouvidas - que saíssem do país? Só agora é que é urgente?", questiona, não deixando de realçar que a invocação de ‘urgência’ por parte da agência faz com que o direito dos notificados a serem ouvidos seja negado.
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