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Com a assinatura destes protocolos a tutela de 11.500 funcionários não docentes e de 255 escolas passa para as respectivas autarquias, o que envolve também a transferência de uma verba de 130 milhões de euros. As autarquias que aderiram a este projecto passam a ter competência em áreas como a gestão do pessoal não docente; a Acção Social Escolar; a construção, manutenção e apetrechamento de estabelecimentos de ensino; os transportes escolares; a educação pré-escolar da rede pública; as actividades de enriquecimento curricular e as residências para estudantes. Data: 17-09-2008 Fonte: Portal do Cidadão e Portal da Empresa com Ministério da Educação
A descentralização do Estado social: Oportunidades e desafios
Categoria: Divulgação Discurso da ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, na sessão pública de transferência de competências para as autarquias na área da Educação, realizada hoje em Lisboa, com a presença do primeiro-ministro, José Sócrates. * As escolas evoluíram de meros estabelecimentos de ensino para organizações cada vez mais complexas. * Sabe-se que a proximidade pode ser uma das condições-chave para desenvolver, com sucesso, um Estado social eficiente e de qualidade. * Podemos imaginar um futuro em que o Ministério da Educação terá apenas funções de regulação do serviço público de Educação. * A escola continuará a ser o local de prestação do serviço de Educação onde se farão sentir, e serão sempre maiores, as exigências de liderança e de responsabilização pelos resultados dos alunos, bem como as exigências de garantia da qualidade das aprendizagens. * No processo de transferência que agora se concretiza não estão em causa, nem nunca estiveram, as competências próprias das escolas. * As importantes mudanças em curso no primeiro ciclo do ensino básico foram possíveis porque contaram com a disponibilidade dos autarcas.
As escolas estão hoje no centro das políticas educativas.
Elas são as instituições onde se concretiza a prestação do serviço público de Educação.
Nelas se resolve a tensão entre as exigências do currículo nacional, que garante a todos os alunos acesso universal ao conhecimento, e as especificidades e necessidades dos contextos em que se inserem, através de projectos educativos que elaboram com autonomia.
Nelas se organizam as actividades de ensino e de educação que permitem as aprendizagens e a aquisição de competências por parte dos alunos.
Para elas são canalizados os recursos humanos, tecnológicos e financeiros necessários ao cumprimento da sua missão, exigindo-se, em troca, transparência e rigor na sua utilização.
As escolas evoluíram de meros estabelecimentos de ensino para organizações cada vez mais complexas, dada a diversidade de actividades que desenvolvem, usufruindo de autonomia pedagógica, organizacional e financeira, e onde predomina o trabalho de profissionais com elevadas qualificações a quem se exige autonomia no exercício da profissão.
O centro da política educativa não está no Ministério da Educação, está nas escolas.
Servimos as escolas porque é nas escolas que estão os alunos, é lá que se presta o serviço de Educação.
O Ministério da Educação deve regular a actividade das escolas e proporcionar-lhes os meios, incluindo os de apoio aos alunos e às suas famílias.
Cabe ao Ministério da Educação aprovar e desenvolver os conteúdos e programas de ensino do currículo nacional, estabelecer os princípios, as orientação e as regras de funcionamento das escolas, fiscalizar, avaliar e inspeccionar as suas actividades, dotá-las de instalações físicas e afectar-lhes os recursos humanos, tecnológicos e financeiros de que necessitam para o seu regular funcionamento.
Ao Ministério da Educação compete ainda prestar os apoios económicos aos alunos e às famílias, necessários para atenuar a transformação das desigualdades sociais de partida em desigualdades escolares irreversíveis.
Há muito que o Ministério da Educação partilha algumas destas responsabilidades com as autarquias.
Essa partilha tem-se desenvolvido em particular no âmbito dos jardins-de-infância e das escolas de primeiro ciclo, nos domínios da afectação de recursos humanos não docentes, de instalações e de equipamentos, bem como de apoio social escolar aos alunos.
O tema da sessão de hoje é "Escola mais próxima", mas também poderia ser "Mais próximo da escola".
Sabe-se, há muito, que a proximidade pode ser uma das condições-chave para desenvolver, com sucesso, um Estado social eficiente e de qualidade.
Foi este o pressuposto à transferência de competências do Ministério da Educação para as autarquias no passado.
É este o pressuposto que tem orientado a acção do Governo e, em particular, as transferências de competências do Ministério da Educação para algumas autarquias que agora se concretizam.
É também este o pressuposto em que se baseia todo o movimento de transferência de competências para as escolas e de reforço da sua autonomia pedagógica e da sua autonomia de gestão, no quotidiano, dos recursos que lhe estão afectos.
É ainda este o pressuposto em que se baseia a criação, nas escolas, de espaços para a participação e envolvimento de pais, autarquias e outras instituições locais, bem como a recente alteração do regime de administração e gestão das escolas.
Esta alteração, aprovada pelo Governo e em curso de aplicação por todo o País, abre espaços de colaboração mais consequentes entre as autarquias e as escolas.
Destes processos evolutivos de partilha de competências do Ministério da Educação com as autarquias e com as escolas resulta um quadro de maior complexidade nos papéis e funções atribuídos a cada instituição envolvida na concretização das políticas educativas.
O Ministério da Educação mantém hoje as funções gerais de regulação, avaliação e controlo do sistema educativo, bem como de afectação dos professores e dos recursos financeiros para o funcionamento corrente das escolas.
Podemos, no entanto, imaginar facilmente um futuro em que o Ministério da Educação terá apenas funções de regulação do serviço público de Educação.
As autarquias alargam hoje a sua esfera de intervenção ao segundo e terceiro ciclo do ensino básico nos domínios da afectação de recursos humanos não docentes, de instalações e de equipamento, bem como de apoio social aos alunos.
Podemos, também, imaginar facilmente um futuro em que as autarquias disporão de mais competências na afectação dos recursos necessários à actividade das escolas.
As escolas dispõem já de largas competências no domínio da gestão quotidiana dos recursos humanos, técnicos e financeiros que lhe estão afectos, competências que neste processo são mantidas, devendo mesmo ser reforçada a sua autonomia em matérias de organização pedagógica dentro do quadro de regras gerais estabelecidas.
E, uma vez mais, podemos facilmente imaginar um futuro em que as escolas disporão de mais autonomia para responder à diversidade dos problemas de uma escola para todos.
Nesse futuro imaginado, a escola continuará a ser o centro das políticas educativas.
A escola continuará a ser o local de prestação do serviço de Educação onde se farão sentir, e serão sempre maiores, as exigências de liderança e de responsabilização pelos resultados dos alunos, bem como as exigências de garantia da qualidade das aprendizagens.
Três breves considerações finais.
Em primeiro lugar, para reafirmar que no processo de transferência que agora se concretiza não estão em causa, nem nunca estiveram, as competências próprias das escolas.
O Ministério da Educação está a transferir para as autarquias apenas competências suas.
Competências para o recrutamento e afectação de pessoal não docente às escolas, para a conservação e a manutenção dos edifícios escolares, bem como competências de organização e financiamento das actividades de enriquecimento curricular.
São sobretudo competências de afectação de recursos às escolas e, por isso, o Ministério da Educação transfere também para as autarquias os meios dessa afectação.
A transferência de responsabilidades é acompanhada pela transferência dos meios, os mesmos meios de que o Ministério da Educação hoje dispõe.
Neste quadro, o desafio do Ministério da Educação e das autarquias é fazer melhor, respeitando e apoiando o reforço da liderança e da autonomia das escolas.
O processo de transferência de competências do Ministério da Educação para as autarquias não é um negócio entre partes em competição, é um processo de partilha de responsabilidades para melhor resolver os problemas das escolas e, assim, melhor servir o País.
Em segundo lugar, para sublinhar que este processo de transferência resulta da vontade de o Governo responder positivamente à disponibilidade das autarquias para assumir mais responsabilidades nas matérias da Educação, na disponibilidade das autarquias para partilhar os problemas de eficiência do sistema público de Educação.
Há muito que se construiu uma retórica sobre a descentralização de competências centrais, ora de afirmação das suas vantagens para os cidadãos, ora de reivindicação por maior capacidade dos poderes de proximidade.
Porém, na hora da verdade, tem muitas vezes faltado vontade política, disponibilidade e, até, capacidade para aceitar os desafios da descentralização, invocando-se desconfianças, medos, incertezas e dúvidas.
O desafio do Governo e das autarquias em matéria de descentralização de competências é hoje o de concretizar, passar à prática, fazer.
As mudanças nunca estão completamente preparadas.
Essa não pode pois ser razão para o seu adiamento.
As autarquias que hoje celebram contratos de transferência de competências com o Ministério da Educação mostraram disponibilidade e condições de organização para aceitar partilhar mais responsabilidades em matérias de Educação, considerando que os problemas das escolas e do País são também os seus problemas e que estão à altura de assumir maior envolvimento na procura de soluções para eles.
Refira-se, por fim, que este processo de transferência de competências se inscreve num percurso trilhado por este Governo que respeita o poder local democraticamente eleito, que quer valorizar o trabalho das autarquias e alargar o espaço de colaboração estratégica entre estas e o poder central, que acredita nas vantagens da proximidade para a concretização do Estado social, que procura identificar e potenciar as boas práticas autárquicas, que faz da confiança o principal ingrediente das suas relações com as autarquias.
Por isso temos concretizado vários programas do Ministério da Educação em estreita colaboração com as autarquias.
Foi assim com o programa de generalização do Inglês no primeiro ciclo, mas também com os programas de ampliação do acesso às refeições e ao transporte escolar; foi assim com o processo de encerramento de escolas, com a homologação das cartas educativas e com a construção de centros escolares.
Em resultado desta colaboração construímos, juntos, a escola a tempo inteiro, alargando as actividades de enriquecimento curricular, e começámos a concretizar o programa de alargamento do pré-escolar nas áreas metropolitanas.
As importantes mudanças em curso no primeiro ciclo do ensino básico foram possíveis porque contaram com a disponibilidade dos autarcas e do Ministério da Educação para um trabalho em colaboração, dando sempre prioridade à resolução dos problemas e fazendo sempre prevalecer o interesse público.
Neste processo a confiança cresceu e transformou-se no principal ingrediente das relações entre o Ministério da Educação e as autarquias.
O desafio do Governo e das autarquias é manter e alargar essa confiança, essa colaboração e partilha de responsabilidades, fazendo prevalecer, sempre, o interesse público.
Para concluir, os agradecimentos
aos directores regionais da Educação, que conduziram pessoalmente o diálogo com as autarquias,
e aos autarcas que fazem hoje, com a assinatura dos contratos de transferência de competências, a demonstração da disponibilidade e da capacidade para assumir mais responsabilidades.
Com a assinatura destes protocolos a tutela de 11.500 funcionários não docentes e de 255 escolas passa para as respectivas autarquias, o que envolve também a transferência de uma verba de 130 milhões de euros.
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