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Em causa está um comentário no "Programa do Ratinho" no Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) sobre a eleição de Erika Hilton para a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.
"Ela não é mulher, ela é trans", disse o apresentador, na quinta-feira.
Na ação, apresentada na sexta-feira, o MP pede que o Ratinho e o SBT sejam condenados a pagar uma multa de 10 milhões de reais (1,64 milhões de euros) a título de indemnização por danos morais coletivos.
Além disso, pede que a emissora retire, de imediato, a íntegra do programa dos sites e redes sociais, "como forma de limitar o dano perpetrado pelas falas discriminatórias e preconceituosas".
A ação teve origem em representação encaminhada pela própria Erika Hilton.
"O interlocutor reduz a complexidade da existência feminina a funções fisiológicas e reprodutivas", numa visão que "não apenas exclui mulheres trans, mas também marginaliza mulheres cisgénero que, por questões de saúde, idade ou genética, não possuem útero ou não menstruam", sublinhou o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, Enrico Rodrigues de Freitas,
"É uma forma de violência simbólica que nega à mulher trans o direito básico à sua própria identidade, tentando fixá-la em uma categoria biológica que ela não reconhece como sua", concluiu.
Entretanto o SBT já reagiu, considerando que "Ratinho é um dos principais apresentadores e parceiros do SBT" e que "o assunto foi tratado internamente com todos os envolvidos no episódio e já solucionado".
Erika Hilton confirmou nas redes sociais a denúncia que fez ao apresentador: "sim, estou processando o apresentador Ratinho".
"Eu sou e sempre serei uma mulher. Este apresentador é e sempre será um rato", frisou.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados do Brasil elegeu na quarta-feira Erika Hilton para presidente, tornando-se a primeira mulher transgénero a ocupar o cargo, após uma votação tensa.
"Esta presidência não é apenas um nome, é o símbolo de uma democracia que se expande. Minha gestão tratará de todas as mulheres: das mães solo, das mulheres trabalhadoras, das mulheres negras, indígenas e das que lutam por sobrevivência e dignidade em todos os cantos deste país", declarou a parlamentar do Partido Socialismo e Liberdade.
Erika Hilton recebeu 11 votos a favor e dez votos em branco.
De acordo com o portal oficial da Câmara dos Deputados, entre as prioridades da nova presidência constam a fiscalização, a rede de proteção e as Casas da Mulher Brasileira, o combate à violência política de género e a promoção de políticas de saúde integral para as mulheres.
Erika Hilton é a primeira deputada federal negra e trans eleita na história do Brasil, tendo recebido nas eleições de 2022 256.903 votos no estado de São Paulo.
Apesar de ter sido eleita, as deputadas da oposição criticaram duramente a nova presidente da comissão.
"Nós não podemos nos calar diante do que estamos vendo. Esta comissão é das mulheres, e nós queremos ser representadas por mulheres de verdade, que entendem a nossa natureza e os nossos desafios biológicos", criticou a deputada Clarissa Tércio.
Na mesma linha, a deputada de direita Chris Tonietto considerou que não pode concordar "com a entrega desta comissão, que deveria zelar pela dignidade da mulher, da vida e da família, a uma pauta que desvirtua a própria essência feminina".
Por outro lado, a vice-presidente eleita, Laura Carneiro, frisou que "esta comissão tem uma história de muitas lutas e conquistas".
"Como vice-presidente, o meu compromisso é trabalhar ao lado da presidência e de todas as colegas para que o nosso foco seja um só: o direito e a dignidade de cada mulher deste país", afirmou.
IN:NM