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Assinado Protocolo de Acesso à Base de Dados do Registo Predial

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Assinado Protocolo de Acesso à Base de Dados do Registo Predial

O protocolo entre Câmara Municipal de Lisboa (CML), Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ) visa disponibilizar o acesso ao conteúdo da base de dados do Registo Predial.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={9FF10F9F-7A31-4B07-8A48-3C2104BCAC15}
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Tratando-se de uma das “17 Medidas do Ministério da Justiça para Desbloquear a Reforma da Acção Executiva”, é assinado hoje, dia 16 de Outubro, o protocolo entre CML, IRN e ITIJ que tem o objectivo de disponibilizar o acesso ao conteúdo da base de dados do Registo Predial e permitir o acesso electrónico dos solicitadores de execução aos dados do Registo Predial.
De acordo com comunicado do Ministério da Justiça (MJ), através da implementação desta medida, os solicitadores de execução terão acesso electrónico e directo aos dados do Registo Predial “sem haver necessidade de recurso aos tradicionais pedidos escritos” e sem “aguardar pela resposta e que a consulta seja efectuada por pessoal dos registos” como acontece actualmente. Sendo que a implementação desta medida tornará “possível obter mais rapidamente os dados do executado, com menos burocracia”.
Este acesso será fundamental para a execução de um outro protocolo que a CML irá celebrar com a Procuradoria-Geral da República (PGR), também hoje, 16 de Outubro, e que visa o combate ao crime de dano resultante de actividades de grafitismo e de tags na área do Bairro Alto.
Data: 16-10-2008
Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com MJ
 
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