Bruxelas contra opção da Anacom

[p.rodrigues]

A Anacom apresentou o seu projecto de decisão sobre a regulação nas redes de nova geração a Bruxelas, que não concordou com a não abertura da rede da Meo a todos os operadores.

A Anacom não impôs até ao momento regulação ao acesso à rede de fibra óptica da Meo, detida pela PT Portugal, nas zonas consideradas não concorrenciais. E mantém essa opção. Mas a Comissão Europeia não está de acordo.

É a própria Anacom que revela ter recebido esta terça-feira, 2 de Agosto, uma notificação de Bruxelas, a propósito da análise feita pelo regulador nacional aos mercados de banda larga (definidos como 3a e 3b).

Nessa análise a Anacom concluiu, e é nesse sentido que vai o seu projecto de decisão, que não devia obrigar a Meo a dar acesso aos outros operadores da sua rede de fibra mesmo em zonas consideradas não concorrenciais. Bruxelas não concorda, dizendo ter dúvidas sobre a "compatibilidade desse projecto de decisão com o direito comunitário". A Anacom diz, em comunicado, que vai "avaliar os argumentos apresentados pela Comissão", participando, agora, na investigação aprofundada. De acordo com a comunicação da Comissão Europeia, a proposta da Anacom "pode impedir uma concorrência sustentável nos mercados de banda larga".


O regulador nacional defende que "a decisão é aquela que melhor defende os interesses do país e dos cidadãos, promovendo a cobertura do território com redes de nova geração(RNG) e combatendo a exclusão digital", acrescentando que "Portugal constitui um caso singular e de sucesso a nível europeu no que respeita ao desenvolvimento de RNG". O regulador explica que os operadores ditos alternativos investiram em infra-estruturas próprias, devido ao acesso que a Meo é obrigada às condutas e postes, o que a Anacom diz reduzir "os custos de construção de redes de alta velocidade em valores que podem atingir 80%". A Anacom garante, por outro lado, que essas condições de acesso a condutas e postes "serão aliás reforçadas nas novas medidas propostas".

Mas não concorda com a obrigatoriedade de acesso a outros operadores da rede de fibra óptica. Nem da Meo nem de outro operador, explica no comunicado. Conclui, ainda, ser "também amplamente reconhecido, inclusive pela Comissão Europeia, que o sucesso do caso português se deve, em parte, ao baixo custo de implantação de RNG resultante de medidas regulatórias que permitem que, nas zonas onde ainda não existem redes de alta velocidade, todos os operadores enfrentem condições semelhantes para investirem no desenvolvimento de infra-estrutura própria".

Os reguladores nacionais de telecomunicações analisam os mercados onde possa haver problemas concorrenciais e estabelecem um quadro regulatório que tem de ser enviado a Bruxelas para sua aprovação, o que não aconteceu. Agora é aberto um procedimento de investigação aprofundada, tendo três meses para discutir o assunto com a Anacom, em cooperação com o BEREC. No final, a Comissão pode retirar as suas reservas ou emitir uma recomendação, requerendo à Anacom a alteração ou a retirada da medida. Se o regulador nacional não o fizer, e sem que o justifique devidamente, a Comissão reserva-se o direito de avançar com outras medidas legais.

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[Feraida]

Bruxelas abre investigação a decisão da Anacom sobre rede de fibra da PT

A decisão de não impor à PT a abertura da rede de fibra a outras empresas pode afectar a concorrência no mercado de banda larga, diz a Comissão Europeia.

Anacom diz que “a imposição de regulação da rede de fibra óptica da MEO não é uma medida nem proporcional nem justificada”


A Comissão Europeia decidiu abrir uma investigação aprofundada ao projecto de decisão da Anacom em que o regulador das comunicações optou por dispensar a Meo (PT Portugal) de abrir a sua rede de fibra óptica à concorrência através de ofertas reguladas.

“A Comissão está preocupada que, caso venha a ser implementada, a proposta da Anacom possa impedir o desenvolvimento de uma concorrência sustentável no mercado [português] de banda larga”, refere uma nota da DG Connect, que tem a cargo o mercado das telecomunicações. Fonte oficial da Comissão Europeia confirmou ao PÚBLICO que a Anacom foi notificada desta decisão na sexta-feira à tarde.

Em causa está o acesso de outros operadores à infra-estrutura da PT (antiga incumbente) nas regiões consideradas não competitivas (como as zonas do interior do país, por exemplo) e onde, por isso, não se antecipa que haja investimentos significativos em redes de nova geração, destaca a DG Connect.

Findo o prazo da investigação, que poderá ir até três meses, ou a DG Connect deixa cair as suas reservas quanto ao sentido provável de decisão da Anacom ou a Comissão irá emitir uma recomendação para que o regulador português altere ou retire a sua proposta de decisão.

Nesse cenário, se a Anacom não alterar ou retirar a decisão sem apresentar uma justificação considerada válida, a Comissão reserva-se o direito de analisar se irá ou não tomar outras medidas legais.

“As reservas da Comissão Europeia sobre o projecto de decisão adoptado pela ANACOM no âmbito da análise dos mercados 3a e 3b (mercados de banda larga) constam de notificação recebida hoje”, revelou a entidade liderada por Fátima Barros num comunicado divulgado esta terça-feira.

A Comissão Europeia “tem dúvidas sobre a compatibilidade desse projecto de decisão com o direito comunitário”, refere a Anacom, frisando no entanto considerar que “a sua decisão é aquela que melhor defende os interesses do país e dos cidadãos, promovendo a cobertura do território com redes de nova geração”.

Sublinhando que “Portugal constitui um caso singular e de sucesso a nível europeu no que respeita ao desenvolvimento” destas redes, o regulador assegura que esta evolução deve-se “em parte, ao baixo custo de implantação” das redes “resultante de medidas regulatórias que permitem que, nas zonas onde ainda não existem redes de alta velocidade, todos os operadores enfrentem condições semelhantes para investirem no desenvolvimento de infra-estrutura própria”.

Este investimento foi possível “essencialmente devido às obrigações impostas à Meo, pela Anacom, designadamente a de impor o acesso dos outros operadores à sua rede de condutas e postes, reduzindo os custos de construção de redes de alta velocidade em valores que podem atingir 80%”, frisa ainda o regulador.

A entidade reguladora frisa que, ao contrário da maior parte dos outros países, "em Portugal verifica-se que a rede de nova geração com maior cobertura não é a do antigo operador histórico (a Meo), mas sim a do operador de cabo", ou seja, a NOS, que resultou da fusão entre a operadora móvel Optimus e a operadora de cabo Zon. Por outro lado, acrescenta a Anacom, "em Portugal verifica-se uma situação única já que a dimensão da rede de fibra da Vodafone é muito semelhante à da Meo".

Assim, e tendo em conta a "situação de igualdade de condições" no desenvolvimento de infra-estrutura, a Anacom sublinha que “a imposição de regulação da rede de fibra óptica da Meo não é uma medida nem proporcional nem justificada”.

O regulador vai agora “avaliar os argumentos apresentados pela Comissão e irá participar nos procedimentos previstos na Directiva-Quadro para os processos desta natureza”. A próxima fase envolve a adopção de um parecer pelo BEREC (Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas), onde Fátima Barros é vice-presidente.

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