billshcot
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O Código é uma das medidas propostas pela Comissão Europeia no plano de combate à fraude e evasão fiscais.
A Comissão Europeia lançou no passado dia 25 de Fevereiro de 2013 uma consulta pública sobre o Código de Contribuinte da União Europeia (doravante Código). O Código é uma das medidas propostas pela Comissão Europeia no seu plano de acção para combater a fraude e evasão fiscais e deverá clarificar os direitos e obrigações dos contribuintes e das autoridades fiscais.
De acordo com a Comissão Europeia, esta clarificação é necessária na medida em que a maioria dos Estado-membro tem este tipo de códigos, mas as regras aplicáveis variam consideravelmente de Estado-membro para Estado-membro, o que dificulta a compreensão pelos cidadãos e pelas empresas dos seus direitos e o cumprimento das respectivas obrigações fiscais em situações transfronteiriças.
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A Comissão Europeia lançou no passado dia 25 de Fevereiro de 2013 uma consulta pública sobre o Código de Contribuinte da União Europeia (doravante Código). O Código é uma das medidas propostas pela Comissão Europeia no seu plano de acção para combater a fraude e evasão fiscais e deverá clarificar os direitos e obrigações dos contribuintes e das autoridades fiscais.
De acordo com a Comissão Europeia, esta clarificação é necessária na medida em que a maioria dos Estado-membro tem este tipo de códigos, mas as regras aplicáveis variam consideravelmente de Estado-membro para Estado-membro, o que dificulta a compreensão pelos cidadãos e pelas empresas dos seus direitos e o cumprimento das respectivas obrigações fiscais em situações transfronteiriças.
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